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Prisma de Notícias – 14 de Julho de 2022

Sem correção da tabela, quem ganha R$ 1.941 vai passar a pagar Imposto de Renda 

Com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.294 em 2023, os brasileiros que ganharem 1,5 salário mínimo (R$ 1.941) vão ter de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do ano que vem se a tabela não for corrigida. Isso significa que R$ 2,77 devem ser descontados todo mês do contracheque desses trabalhadores. Hoje, quem ganha 1,5 salário mínimo (R$ 1.818) é isento do IR.  

O quadro revela uma situação agravada nos últimos anos em que cada vez mais pessoas com renda baixa passaram a pagar o imposto. A razão é o congelamento do limite da faixa de isenção da tabela do IRPF em R$ 1.903. Ele é o mesmo desde 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788. Pagava imposto quem ganhava acima de 2,4 mínimos (hoje, o correspondente a R$ 2.908). Quando o Plano Real entrou em vigor, em julho de 1994, a faixa de isenção do IR era de R$ 561,81, o correspondente a oito salários mínimos à época (de R$ 70). 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta quarta-feira, 12, pelo Congresso prevê um reajuste do mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.294. O valor deve subir ainda mais por causa da inflação em alta. O próprio Ministério da Economia já revisou para cima as estimativas do reajuste e prevê o mínimo em R$ 1.310 a partir de janeiro do ano que vem. Se concretizar, quem ganha 1,5 salário mínimo (R$ 1.965) terá R$ 4,57 descontados todo mês.  

Simulações feitas a pedido do Estadão pela tributarista Elisabeth Libertuci, sócia do escritório com o mesmo nome, mostram que quem tem renda menor poderá ter um aumento expressivo de imposto. Com o salário em R$ 1.294, o imposto pago sobe 141%. Já com o salário em R$ 1.310,17, a mordida do Leão ficará 169% maior para o grupo de pessoas com renda mais baixa. Para quem ganha R$ 2 mil de salário, por exemplo, a diferença do imposto a ser pago a mais chega a 10% por mês se o mínimo for de R$ 1.294 – o equivalente ao desconto de R$ 7,20 todo mês. O peso do aumento cai à medida que a renda do contribuinte é maior. 

“O efeito é avassalador. O problema de não reajustar a tabela para as classes mais baixas é que, no final do dia, quem pagará o Auxílio Brasil adicional é quem ganha menos”, ressalta. “Quem não trabalha está recebendo limpo no bolso o Auxílio”, pondera ela, que defende não só a correção do limite de isenção para um patamar no mínimo próximo de R$ 3 mil, mas também o desconto simplificado mensal calculado no contracheque do trabalhador para a inflação não comer a renda até a devolução do imposto pago a mais. Hoje, o desconto é aplicado apenas no ajuste da declaração anual. 

Aumento de arrecadação  

Quanto mais a tabela fica congelada, mais o governo arrecada com a inflação. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, a cada 1 ponto porcentual de inflação não corrigido na tabela são mais R$ 2 bilhões por ano nos cofres do governo. 

“É um aumento brutal de carga tributária. Nunca imaginamos uma faixa de isenção tão baixa”, diz Silva. Segundo ele, o congelamento da tabela é a razão do aumento exponencial de declarantes. Enquanto o Unafisco calculava uma entrega de cerca de 32 milhões de declarações do IRPF neste ano, o número ficou em torno de 36 milhões. “É uma delícia para União, Estados e municípios. É só ficar quietinho que há um aumento da arrecadação”, critica. Para ele, os governadores e prefeitos são “sócios” dessa situação porque compartilham com a União a arrecadação do IR. 

“O presidente Bolsonaro não corrigiu nem aquilo que seria de responsabilidade do governo desde 2018, um reajuste de 24,49%”, afirmou. A correção da tabela foi tema de campanha nas eleições de 2018. Bolsonaro prometeu o reajuste, mas o governo optou por usar o aumento de arrecadação para desonerar tributos, como o IPI, e fazer o parcelamento de débitos tributários para micro e pequenas empresas, além do aumento dos benefícios sociais com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze”. 

Fonte: Economia UOL. Link: https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2022/07/13/sem-correcao-ir-atingira-quem-recebe-15-salario-minimo.htm 


2,7 milhões de famílias estão na fila de espera do Auxílio Brasil 

A fila de espera para receber o Auxílio Brasil, programa destinado às famílias de baixa renda, aumentou nos últimos meses. 

De março a abril, houve um aumento de 113% da fila no CadÚnico (Cadastro Único), requisito básico para acessar o Auxílio Brasil, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

Segundo a entidade, há 2,788 milhões de famílias que aguardam a transferência de renda atualmente. 

Fila do Auxílio Brasil 

O número é maior do que o esperado pelo governo, que estimava que a fila chegasse a 2 milhões em agosto, quando deve começar o pagamento do benefício no valor mínimo de R$ 600.  

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em vez de elevar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, o ideal seria ampliar o número de famílias atendidas. “Seria possível incluir 12,668 milhões de famílias no programa com R$ 400”, diz. 

O levantamento da CNM aponta que o estado de São Paulo é o que concentra o maior número de famílias à espera do Auxílio Brasil. Em abril, 429 mil estavam na fila em São Paulo, o que representa crescimento de 80% em relação à demanda de março. Em seguida estão Rio de Janeiro, com 282 mil famílias e Bahia, com 275 mil. 

Auxílio Brasil 

Para receber o Auxílio Brasil, o cidadão precisa estar inscrito no CadÚnico e atender aos critérios de renda que são: 

Famílias em situação de pobreza, com renda entre R$ 105,01 e R$ 210 por pessoa; 

Famílias em extrema pobreza, com renda de até R$ 105 por pessoa da família.  

A inscrição é feita por aplicativo ou site, mas o cadastro precisa ser validado em até 120 dias, cerca de quatro meses. Nesta fase, muitos não conseguem agendar atendimento e seguem sem assistência. 

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52241/auxilio-brasil-busca-por-cadastro-dispara-e-filas-aumentam/ 


Lei que anula as multas da GFIP é publicada no Diário Oficial da União 

A lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho. 

Segundo a Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, a anistia e a anulação das multas são referentes a fatos geradores ocorridos até a data de publicação do documento. Ainda segundo o texto, a lei “aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. A norma também não implica a restituição ou a compensação de quantias pagas. 

CFC lutou pela aprovação da lei 

O Projeto de Lei nº 4.157/19 que deu origem a essa norma foi proposto pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Desde que o projeto passou a tramitar na Câmara, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) luta pela sua aprovação. Nos últimos anos, inclusive, a autarquia enviou uma série de ofícios para parlamentares da Câmara e do Senado solicitando apoio em relação ao documento. 

O CFC destacou, diversas vezes, que os atrasos na entrega da GFIP ocorreram em função de problemas no sistema de transmissão da guia, existentes há alguns anos, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade. 

O presidente do CFC, Aécio Dantas, celebrou a publicação da lei e explicou quais seriam os impactos das cobranças relacionadas à GFIP. “Essas multas atribuídas injustamente às empresas seriam, naturalmente, repassadas aos profissionais da contabilidade, o que causaria um enorme dano para a classe. Certamente, muitas empresas de contabilidade seriam obrigadas a fechar as suas portas”, informou. 

Fonte: CFC. Link: https://cfc.org.br/noticias/lei-que-anula-as-multas-da-gfip-e-publicada-no-diario-oficial-da-uniao/ 


Planos de saúde devem manter cobertura de doenças graves mesmo com o fim de contratos coletivos 

Após o recente julgamento sobre a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde estiveram novamente em foco no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A questão analisada no final do mês de junho de 2022 tratou de definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. 

O STJ estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. 

Em que pese a decisão anterior que considerou a taxatividade do rol tenha, em tese, favorecido os planos de saúde, o presente julgamento da Segunda Seção do STJ privilegiou a dignidade e o bem-estar do paciente, e assegurou a esse a continuidade da assistência. 

O relator dos recursos, ministro Luis Felipe Salomão, apontou que o artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.656/1998 é taxativo ao proibir a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral imotivada, por iniciativa da operadora, do plano privado individual ou familiar, salvo se constatada fraude ou inadimplência. O relator ressaltou que embora o referido artigo seja voltado para contratos individuais ou familiares, a vedação também atinge os contratos coletivos. 

Porém, o STJ afirmou ainda que a manutenção do custeio só é aplicável quando a operadora não oferecer alternativas aos seus usuários. Ou seja, não demonstrar que manteve a assistência ao beneficiário em estado grave, como por exemplo, migração para plano de saúde individual ou contratação de novo plano coletivo. 

Assim, a operadora que rescindir unilateralmente o plano coletivo e não comercializar plano individual deve informar os usuários sobre o direito à portabilidade para outra operadora de saúde, sem a necessidade do 

cumprimento de novo prazo de carência, nos termos da Resolução Normativa 438/2018 da ANS. 

Outra situação que desobriga o plano de saúde da manutenção do custeio é se o empregador contratar novo plano coletivo com outra empresa. 

O beneficiário do plano deve se atentar que após a alta médica, haverá extinção contratual, momento em que terá início o prazo para requerer a portabilidade de carência, salvo se aderir a novo plano coletivo eventualmente contratado pelo empregador. 

O julgamento foi realizado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 1.082) e, caso o entendimento se consolide nesse sentido com o trânsito em julgado da decisão, deverá orientar os juízes e tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes de acordo com a tese fixada. 

Fonte: Ana Paula de Carvalho – Advogada do escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade de Advogados. Link: https://www.contadores.cnt.br/noticias/artigos/2022/07/14/planos-de-saude-devem-manter-cobertura-de-doencas-graves-mesmo-com-o-fim-de-contratos-coletivos.html 


SIM Digital: Senado aprova medida que abre linha de microcrédito para MEIs 

Nesta quarta-feira (14), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que abre uma linha de microcrédito para Microempreendedores Individuais (MEIs) e que permite que trabalhadores usem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como garantia do empréstimo contratado. 

A linha de microcrédito, chamada SIM Digital, é voltada para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, assim como o MEI no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.  

A MP prevê que mulheres terão preferência na concessão de crédito, até que se atinja a proporção de, no mínimo, 50% 

O texto foi aprovado em votação simbólica no Senado e, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

SIM Digital 

Um dos objetivos é criar incentivos ao empreendedorismo popular por meio do acesso ao crédito para aqueles usualmente fora do sistema financeiro, tal como os microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 81 mil. 

O texto prevê que as operações de microcrédito serão concedidas exclusivamente a pessoas físicas e MEIs que não tivessem, em 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ativas, conforme pesquisa disponível no Sistema de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central. 

Para pessoas físicas, a primeira linha de crédito concedida terá o valor máximo de R$ 1.500. Para MEI, será de R$ 4.500, considerada a soma de todos os contratos de operação realizados no SIM Digital. 

A MP condiciona empréstimos futuros dessa linha a microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, conforme estabelecida em ato do ministro do Trabalho e Previdência. 

A MP proíbe a celebração de empréstimos com pessoas ou MEIs que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. 

A medida provisória também traz dispositivos que se referem ao FGTS. O texto obriga o empregador doméstico a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o 7º dia do mês seguinte ao da competência. 

Fonte: com informações da Folha. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52249/sim-digital-microcredito-para-meis-e-aprovado-no-senado/ 

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