Entre os assuntos não encerrados estão os vetos à regulamentação da reforma tributária, a reforma do IRPF e a votação do PLP 108/24

O Congresso Nacional encerrou o semestre sem finalizar a análise de matérias tributárias relevantes, que devem ser retomadas em agosto. Entre os assuntos não encerrados pelo Congresso e pela Câmara dos Deputados estão os vetos ao PLP 68/2024, de regulamentação da reforma tributária; a reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e as propostas de limitação de benefícios fiscais. Já no Senado ficou pendente o PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma.

Vetos

Com a sessão para análise de vetos sendo remanejada para o próximo semestre, foi adiado o exame de dispositivos excluídos do PLP 68/24, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Um dos itens restantes prevê a não incidência do Imposto Seletivo na exportação.

Estarão sujeitos ao seletivo, entre outros, veículos, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais. O governo argumenta que há inconstitucionalidade em relação à extração de bens minerais, já que a Constituição prevê que o imposto neste caso incide independentemente da destinação.

Outro ponto vetado prevê que será aplicada alíquota zero na importação de serviços com operações de câmbio, crédito, títulos e valores mobiliários, sem prejuízo da manutenção do direito de dedução dessas despesas da base de cálculo do IBS e da CBS. Na justificativa, o Executivo diz ser inconstitucional a concessão de benefício fiscal para instituições financeiras na importação de serviços financeiros.

Foram derrubados, na última sessão do Congresso, os vetos mais polêmicos, que previam os Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros), dos Fundos Imobiliários (FIIs) e dos fundos patrimoniais como não contribuintes do IBS e da CBS. Apesar disso, permanecem na pauta dispositivos que preveem hipóteses de incidência desses tributos para FIIs e Fiagros no caso dos fundos não atenderem requisitos de isenção do IR para cotistas pessoas físicas ou se estivessem sujeitos a tributação como pessoa jurídica.

Reforma do IR

Na Câmara, ficou pendente a votação do PL 1087/25, da reforma do IRPF, no plenário. O projeto foi aprovado por unanimidade na comissão especial que trata do tema em 16 de julho, na última semana antes do recesso. No mesmo dia, o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE) disse que a proposta deve ser votada pelo Congresso até setembro. A pauta é uma das prioridades do Governo para o próximo semestre.

Apesar da expectativa e do esforço do governo para agilizar a tramitação da proposta, o Imposto de Renda não está sujeito à noventena, mas ao princípio da anterioridade anual. Ou seja, diferentemente de tributos como IPI, CSLL, PIS e Cofins, não precisa ser aprovado até 90 dias antes da virada do ano (que seria em 30 de setembro) para ter vigência em 2026. O projeto tem até 31 de dezembro para virar lei.

Benefícios fiscais

Havia ainda expectativa de que o PLP 41/19, que trata dos benefícios fiscais, fosse apreciado no dia 17, na última sessão antes do recesso. O texto, no entanto, não estava fechado. No início do mês, a expectativa era de que a Câmara aprovasse uma versão similar à aprovada pelo Senado, que inclui apenas critérios e metas para a concessão e avaliação dos benefícios tributários, financeiros e creditícios, sem endereçar diretamente a redução de gastos.

Nos últimos dias, porém, o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), discutiu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a inclusão de um percentual de corte na proposta. Ainda não foi definida uma taxa de corte, mas a expectativa é de que a redução seja avaliada benefício a benefício e não de forma linear. Neste cenário, perderá força o PLP 128/25, que propõe corte linear de 10%, apresentado por Mauro Benevides (PDT-CE).

PLP 108/2024

Em relação à reforma tributária, também ficou pendente de análise o PLP 108/24, o segundo projeto da regulamentação, que trata, entre outros assuntos, do Comitê Gestor do IBS e do julgamento administrativo do imposto. A expectativa inicial era que o relatório fosse aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda neste semestre.

Esse cenário, no entanto, ficou inviável em meio ao impasse a respeito da composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O governo aposta no relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para ser o mediador de um acordo entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

O relator afirmou ao JOTA que o adiamento se deu após pedido do próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para “tentar mais uma rodada de entendimento”. As conversas já foram iniciadas para buscar um entendimento para a elaboração do relatório.