LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do
imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e
anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que
auferem altas rendas; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal
e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.
Art. 2º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, será concedida redução do
imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Físicas, de acordo com a seguinte tabela:
Tabela de redução do imposto mensal
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSUJEITOS
AO AJUSTE MENSAL REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
até R$ 5.000,00 até R$ 312,89
(de modo que o imposto devido seja zero)
de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00
R$ 978,62 – (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à
incidência mensal)
(de modo que a redução do imposto seja decrescente
linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$
7.350,00)
§ 1º O valor da redução de que trata ocaputdeste artigo fica limitado ao valor do imposto
determinado de acordo com a tabela progressiva mensal e com o disposto no art. 4º desta Lei.
§ 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal superior
a R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) não terão redução no imposto devido.
§ 3º A redução do imposto de que trata este artigo também será aplicada no cálculo do imposto
cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do décimo terceiro salário a que se refere o inciso VIII
docaputdo art. 7º da Constituição Federal.”
“CAPÍTULO II-A
DA TRIBUTAÇÃO MENSAL DE ALTAS RENDAS
Art. 6º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o
emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física
residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês fica
sujeito à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento)
sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.
§ 1º São vedadas quaisquer deduções da base de cálculo.
§ 2º Caso haja mais de 1 (um) pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos
no mesmo mês, realizado por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil,
o valor retido na fonte referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas deve ser recalculado de
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modo a considerar o total dos valores pagos, creditados, empregados ou entregues no mês.
§ 3º Não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de que trata este artigo os
lucros e dividendos:
I – relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
II – cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e
III – exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito,
emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.”
“Art. 10. ………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………
IX – R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)
a partir do ano-calendário de 2015 até o ano-calendário de 2025; e
X – R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) a partir do ano-calendário de 2026.
………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 11-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, será concedida redução do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas anual, apurado sobre os rendimentos tributáveis sujeitos ao
ajuste anual, de acordo com a seguinte tabela:
Tabela de redução do ajuste anual
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSUJEITOS
AO AJUSTE ANUAL REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
até R$ 60.000,00 até R$ 2.694,15
(de modo que o imposto devido seja zero)
de R$ 60.000,01 até R$ 88.200,00
R$ 8.429,73 – (0,095575 x rendimentos tributáveis sujeitos ao
ajuste anual)
(de modo que a redução do imposto seja decrescente
linearmente até zerar para rendimentos a partir de
R$ 88.200,00)
§ 1º O valor da redução de que trata ocaputdeste artigo fica limitado ao valor do imposto de
renda anual calculado de acordo com a tabela progressiva anual vigente no ano-calendário.
§ 2º Os contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual superiores a
R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) não terão redução no imposto devido.”
“Art. 12. Do imposto apurado conforme a tabela progressiva anual, poderão ser deduzidos:
……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 13. A soma dos montantes determinados na forma prevista nos arts. 12 e 16-A desta Lei
constituirá, na declaração de ajuste anual, se positiva, saldo do imposto a pagar e, se negativa, valor a ser
restituído.
………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“CAPÍTULO III-A
DA TRIBUTAÇÃO ANUAL DE ALTAS RENDAS
Art. 16-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de
todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
fica sujeita à tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, nos termos deste artigo.
§ 1º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, serão considerados, na definição da base de
cálculo da tributação mínima, o resultado da atividade rural, apurado na forma dos arts. 4º, 5º e 14 da Lei nº
8.023, de 12 de abril de 1990, e os rendimentos recebidos no ano-calendário, inclusive os tributados de
forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, deduzindo-se,
exclusivamente:
I – os ganhos de capital, exceto os decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no
mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil;
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II – os rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte, de que
trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que o contribuinte não tenha optado
pelo ajuste anual de que trata o § 5º do referido artigo;
III – os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança;
IV – os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança;
V – a remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários:
a) Letra Hipotecária, de que trata a Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988;
b) Letra de Crédito Imobiliário (LCI), de que tratam os arts. 12 a 17 da Lei nº 10.931, de 2 de
agosto de 2004;
c) Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997;
d) Letra Imobiliária Garantida (LIG), de que trata o art. 63 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de
2015;
e) Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), de que trata a Lei nº 14.937, de 26 de julho de
2024;
f) títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura, de que
trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
g) fundos de investimento de que trata o art. 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, que
estabeleçam em seu regulamento a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata a alínea “f” deste
inciso em montante não inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de referência do fundo;
h) fundos de investimento de que trata o art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007;
i) os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) cujas cotas sejam
admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que
possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;
j) os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas
Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou
no mercado de balcão organizado e que possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;
VI – a remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários, de que tratam os
arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:
a) Certificado de Depósito Agropecuário (CDA);
b) Warrant Agropecuário (WA);
c) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA);
d) Letra de Crédito do Agronegócio (LCA);
e) Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA);
VII – a remuneração produzida por Cédula de Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, de
que trata a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, desde que negociada no mercado financeiro;
VIII – a parcela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas isenta relativa à atividade rural;
IX – os valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais,
inclusive corporais, ou morais, ressalvados os lucros cessantes;
X – os rendimentos isentos de que tratam os incisos XIV e XXI docaputdo art. 6º da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988;
XI – os rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do
Imposto sobre a Renda, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias;
XII – os lucros e dividendos:
a) relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
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b) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão societário
competente para tal deliberação;
c) desde que o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega:
- ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028; e
- observe os termos previstos no ato de aprovação realizado até 31 de dezembro de 2025.
§ 2º A alíquota da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será fixada
com base nos rendimentos apurados nos termos do § 1º deste artigo, observado o seguinte:
I – para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a
alíquota será de 10% (dez por cento); e
II – para rendimentos superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e inferiores a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a alíquota crescerá linearmente de 0 (zero) a 10% (dez por
cento), conforme a seguinte fórmula:
Alíquota % = (REND/60.000) – 10, em que:
REND = rendimentos apurados na forma prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º O valor devido da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será
apurado a partir da multiplicação da alíquota pela base de cálculo, com a dedução:
I – do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido na declaração de ajuste anual,
calculado nos termos do art. 12 desta Lei;
II – do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas retido exclusivamente na fonte incidente
sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo da tributação mínima do imposto;
III – do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas apurado com fundamento nos arts. 1º a 13 da
Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
IV – do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas pago definitivamente referente aos
rendimentos computados na base de cálculo da tributação mínima do imposto e não considerado nos
incisos I, II e III deste parágrafo; e
V – do redutor apurado nos termos do art. 16-B desta Lei.
§ 4º Caso o valor apurado nos termos do § 3º deste artigo seja negativo, o valor devido a título
de tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será 0 (zero).
§ 5º Do valor apurado na forma prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo será deduzido o montante do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas na fonte antecipado nos termos do art. 6º-A desta Lei.
§ 6º O resultado obtido nos termos do § 5º deste artigo será adicionado ao saldo do Imposto
sobre a Renda das Pessoas Físicas, a pagar ou a restituir, apurado na declaração de ajuste anual, nos
termos do art. 12 desta Lei.
§ 7º No caso da atividade exercida pelos titulares dos serviços notariais e de registro de que
trata o art. 236 da Constituição Federal, serão excluídos da base de cálculo da tributação mínima do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os repasses obrigatórios efetuados previstos em lei, incidentes
sobre os emolumentos.”
“Art. 16-B. Caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa
jurídica com a alíquota efetiva da tributação mínima do imposto de renda aplicável à pessoa física
beneficiária ultrapassa a soma das alíquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será concedido redutor da tributação mínima do Imposto
sobre a Renda das Pessoas Físicas calculado sobre os referidos lucros e dividendos pagos, creditados,
empregados ou entregues por cada pessoa jurídica à pessoa física sujeita ao pagamento da tributação
mínima do imposto de que trata o art. 16-A desta Lei.
§ 1º A soma das alíquotas nominais a serem consideradas para fins do limite previsto
nocaputdeste artigo correspondem a:
I – 34% (trinta e quatro por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas
jurídicas não alcançadas pelo disposto nos incisos II e III deste parágrafo;
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II – 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas
jurídicas de seguros privados e de capitalização e por aquelas referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X
do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e
III – 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas
pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
2001.
§ 2º O valor do redutor de que trata este artigo corresponderá ao resultado obtido por meio da
multiplicação do montante dos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues à pessoa
física pela pessoa jurídica pela diferença entre:
I – a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com a alíquota efetiva
da tributação mínima do imposto de renda aplicável à pessoa física beneficiária; e
II – o percentual previsto nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I – alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica, a razão observada, no exercício a
que se referem os lucros e dividendos distribuídos, entre:
a) o valor devido do imposto de renda e da CSLL da pessoa jurídica; e
b) o lucro contábil da pessoa jurídica;
II – alíquota efetiva da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a razão
entre:
a) o acréscimo do valor devido da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas, antes da redução de que trata este artigo, resultante da inclusão dos lucros e dividendos na base
de cálculo da tributação mínima do imposto; e
b) o montante dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa física no ano-calendário; e
III – lucro contábil da pessoa jurídica: o resultado do exercício antes dos tributos sobre a renda e
das respectivas provisões.
§ 4º A concessão do redutor de que trata este artigo fica condicionada à apresentação de
demonstrações financeiras da pessoa jurídica, elaboradas de acordo com a legislação societária e com as
normas contábeis em vigor, na forma de regulamento.
§ 5º O cálculo da alíquota efetiva e do imposto devido pela pessoa jurídica poderá ser realizado
com base nas demonstrações financeiras consolidadas da fonte pagadora, na forma de regulamento.
§ 6º As empresas não sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real poderão optar por cálculo
simplificado do lucro contábil, o qual corresponderá ao valor do faturamento com a dedução das
seguintes despesas:
I – folha de salários, remuneração de administradores e gerentes e respectivos encargos legais;
II – preço de aquisição das mercadorias destinadas à venda, no caso de atividade comercial;
III – matéria-prima agregada ao produto industrializado e material de embalagem, no caso de
atividade industrial;
IV – aluguéis de imóveis necessários à operação da empresa, desde que tenha havido retenção
e recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora quando a legislação o exigir;
V – juros sobre financiamentos necessários à operação da empresa, desde que concedidos por
instituição financeira ou outra entidade autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
VI – depreciação de equipamentos necessários à operação da empresa, no caso de atividade
industrial, observada a regulamentação sobre depreciação a que se sujeitam as pessoas jurídicas
submetidas ao regime do lucro real.
§ 7º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá fornecer
os dados a que se refere este artigo e calcular o valor do redutor na declaração pré-preenchida do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas
27/11/2025, 06:01 LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU – Imprensa Nacional
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pagadoras dos lucros e dividendos.
§ 8º O valor das bolsas concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni),
instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, será considerado como imposto pago no cálculo da
alíquota efetiva das pessoas jurídicas que aderiram ao programa, nos termos de regulamento.”
Art. 3º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês
de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a
base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País,
observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 4º Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao
exterior ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10% (dez por cento).
§ 5º Não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos docaputdeste
artigo, os lucros e dividendos:
I – relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025:
a) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025; e
b) sejam exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial, desde que seu pagamento,
crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação;
II – pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a:
a) governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos
rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
b) fundos soberanos, conforme definidos no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de
2006; e
c) entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios
previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.” (NR)
“Art. 10-A. Caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa
jurídica domiciliada no Brasil distribuidora dos lucros e dividendos com a alíquota prevista no § 4º do art.
10 desta Lei ultrapassa a soma das alíquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será concedido, por opção do beneficiário residente ou
domiciliado no exterior, crédito calculado sobre o montante de lucros e dividendos pagos, creditados,
entregues, empregados ou remetidos que tenham sido tributados com fundamento no § 4º do art. 10
desta Lei.
§ 1º O valor do crédito de que trata este artigo corresponderá ao resultado obtido por meio da
multiplicação do montante dos lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos pela pessoa jurídica pela diferença entre:
I – a alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica, apurada nos termos do art. 16-B
da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais; e
II – o percentual previsto nos incisos I, II e III do § 1º do art. 16-B da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará o modo pelo qual será formalizada a opção referida
nocaputdeste artigo, bem como a maneira pela qual o residente ou o domiciliado no exterior pleiteará, em
até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados de cada exercício, o crédito de que trata este artigo.”
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão compensados pela redução de
receitas em razão do disposto nos arts. 3º-A e 11-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o
aumento de receitas dos respectivos Fundos de Participação decorrente do disposto no § 4º do art. 10 da
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
27/11/2025, 06:01 LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU – Imprensa Nacional
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Parágrafo único. Caso o aumento das receitas de que trata ocaputdeste artigo seja insuficiente
para a promoção da compensação, ela será realizada trimestralmente pela União com o valor equivalente
às receitas decorrentes da aprovação desta Lei que excedam as estimativas de impacto orçamentário e
financeiro desta Lei.
Art. 5º A parcela da arrecadação da União resultante desta Lei que exceder o montante
necessário para compensar a redução do imposto devido, prevista nos arts. 3º-A e 11-A da Lei nº 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e a compensação de que trata o art. 4º desta Lei serão consideradas como fonte
de compensação para o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(CBS) do ano subsequente de que tratam os arts. 352 a 359 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro
de 2023.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, será considerada a arrecadação líquida da
União das entregas previstas no inciso I docaputdo art. 159 da Constituição Federal, para cálculo do valor
destinado como fonte de compensação para o cálculo da alíquota de referência da CBS.
Art. 6º No prazo de 1 (um) ano, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei
com a previsão de política nacional de atualização dos valores previstos na legislação do Imposto sobre a
Renda das Pessoas Físicas.
Art. 7º Revoga-se o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2026 .
Brasília, 26 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República
