Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante na transparência fiscal ao aprovar um projeto que atualiza a lista de tributos a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços. A medida visa adequar a chamada “Lei da Transparência Fiscal” às mudanças previstas com a aprovação da reforma tributária.
O texto aprovado, um substitutivo ao Projeto de Lei 1310/24, altera a lista de impostos que devem constar obrigatoriamente nas notas fiscais, substituindo o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além do IBS, as notas deverão listar o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), esta última destinada ao financiamento da seguridade social.
Transparência ampliada e crítica ao gasto público
A proposta vai além da simples atualização dos tributos. Ela determina que as notas fiscais – sejam elas físicas ou eletrônicas – também deverão incluir duas informações adicionais, referentes ao ano anterior:
- O percentual da arrecadação fiscal da União com os tributos listados em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
- O percentual do gasto com folha de pagamento da União, do estado e do município, englobando servidores ativos, aposentados e pensionistas.
A principal novidade é a inclusão de uma mensagem em destaque nos documentos fiscais. Ela visa chocar o consumidor com a carga tributária e o gasto com o funcionalismo:
- “O Estado brasileiro arrecada (percentual)% em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até (percentual)% daqueles com despesas com o funcionalismo público”
Relator critica carga tributária
O relator do projeto na comissão, deputado Junio Amaral (PL-MG), recomendou a aprovação do texto e defendeu a medida como forma de esclarecimento ao consumidor sobre a alta carga tributária.
“O brasileiro é atacado diariamente por impostos que são criados e geridos por um Estado inflado e altamente burocrata. Passamos 149 dias só para pagar impostos”, afirmou o deputado. Para ele, “nada mais justo do que expormos nos documentos fiscais a incidência tributária, ou seja, o quanto está sendo tomado de nós pelo Estado.”
O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
