A partir de maio de 2025, todas as empresas que oferecem o empréstimo consignado CLT deverão registrar as parcelas diretamente na folha de pagamento por meio do sistema eSocial.
Essa alteração foi determinada pela Medida Provisória n° 1.292/25, que modifica a Lei n° 10.820/03. Ela reforça o papel do eSocial como centralizador de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Continue lendo para ver o que muda com as novas regras!
eSocial atualiza regras para o consignado CLT
A partir de maio de 2025, o desconto do empréstimo consignado CLT deve acontecer via eSocial, diretamente na folha de pagamento. Todas as empresas devem seguir essa regra.
Além da obrigatoriedade prevista na MP n° 1.292/25 do registro no eSocial, há reflexo direto:
- Nas guias do FGTS Digital;
- Nos relatórios de remuneração;
- Na obrigação de informar dados do contrato bancário.
Com a mudança, o eSocial no consignado CLT terá novos requisitos operacionais. Como a integração direta com o Portal Emprega Brasil, inclusão de campos adicionais, entre outros.
Vale ressaltar que essa medida vale tanto pra as empresas privadas quanto para empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais. Mas, o processo será ainda mais automatizado nesse caso.
Para empregadores domésticos, por exemplo, o Social vai buscar na Carteira de Trabalho Digital os dados do empréstimo. E para MEI, o desconto será feito via DAE Mensal do eSocial.
Para que servem as novas regras?
Com a atualização do eSocial no empréstimo consignado CLT, o principal objetivo é padronizar, automatizar e tornar o processo de desconto das parcelas na folha de pagamento mais transparente.
Desse modo, todas as partes envolvidas terão mais segurança jurídica. Além disso, a possibilidade de erros manuais e inconsistências no envio de informações diminui.
Isso porque, com a integração dos dados dos contratos no eSocial, o Governo tem mais controle sobre os valores descontados. Assim, evita fraudes e repasses com atraso ou erros.
O empregador também se beneficia, uma vez que poderá consultar os contratos ativos no Portal Emprega Brasil e lançar automaticamente os valores. Portanto, tem mais praticidade no dia a dia.
