A nova lei autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 15.265, de 2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (21), traz as seguintes mudanças:

• Atualização do Valor de Bens: Permite que imóveis e veículos tenham seus valores declarados no Imposto de Renda (IR) atualizados para o valor de mercado.
• Regularização de Bens: Autoriza a regularização de bens lícitos não declarados anteriormente.

Qual o motivo da atualização?

Antes da nova lei, não existia previsão legal para atualizar o valor de imóveis ao preço de mercado no IR. Essa situação gerava uma defasagem entre os valores históricos declarados e os preços atuais, o que:

• Não refletia a real situação patrimonial do contribuinte.
• Poderia gerar dificuldades na comprovação patrimonial junto a instituições financeiras para obtenção de crédito, segundo o autor do projeto original.

Impacto Tributário da Atualização

A atualização para o valor de mercado implicará a cobrança de um imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o novo valor de mercado, com alíquotas reduzidas em relação ao Imposto sobre Ganho de Capital:

Outras Previsões da Lei

Originada do PL 458/2021, a Lei n° 15.265/2025 também abrange outras áreas:

• Criptomoedas: Trata da regularização desses ativos.
• Tributário/Previdenciário: Impõe restrições a compensações tributárias e limites à compensação previdenciária entre regimes.
• Programas Sociais: Promove a revisão de regras do Programa Pé-de-Meia e ajustes no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed).