Com a modernização do sistema tributário brasileiro, empresas e contribuintes têm buscado formas mais eficientes e seguras de regularizar suas pendências fiscais. Nesse contexto, a transação tributária surge como uma alternativa inteligente para quem quer resolver dívidas com o Fisco de forma menos onerosa, evitando litígios prolongados e reduzindo o impacto financeiro.

Mas afinal, o que é transação tributária, quais os seus benefícios e como é possível aderir a essa solução?

O que é transação tributária?

A transação tributária é um mecanismo legal criado para possibilitar a negociação de dívidas tributárias entre o contribuinte e a administração pública, com base na Lei nº 13.988/2020. Ela permite que empresas ou pessoas físicas com débitos inscritos em dívida ativa negociem condições especiais para quitar suas obrigações, como descontos em juros e multas, prazos mais longos de pagamento e até a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.

Esse instrumento é uma evolução importante na relação entre Fisco e contribuinte, pois substitui a lógica puramente punitiva por um modelo de resolução consensual, onde ambas as partes ganham: o governo recupera valores que dificilmente seriam recebidos em sua totalidade, e o contribuinte ganha fôlego financeiro e segurança jurídica.

Quais os benefícios da transação tributária?

Os principais benefícios são:

• Descontos significativos sobre multas, juros e encargos legais (em alguns casos, de até 70%);
• Parcelamentos ampliados, que podem chegar a até 145 parcelas mensais, a depender do perfil da dívida;
• Possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para abater parte da dívida;
• Suspensão de processos judiciais em andamento;
• Redução de riscos fiscais e regularização da situação perante a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Evita bloqueios judiciais, penhoras e restrições cadastrais (como no CADIN).

Além disso, a transação proporciona previsibilidade financeira para as empresas, ao permitir o planejamento de um fluxo de pagamento mais ajustado à sua realidade.

Quais são os tipos de transação disponíveis?

Existem atualmente três modalidades principais:

1. Transação por adesão: ocorre quando a PGFN publica edital de condições específicas (com prazos, descontos e regras). O contribuinte pode aderir diretamente via sistema.
2. Transação individual: voltada para dívidas de valor mais elevado (geralmente acima de R$ 10 milhões). Nesse caso, o contribuinte pode propor um plano personalizado, que será analisado individualmente pela PGFN.
3. Transação no contencioso tributário: disponível para débitos que estão sendo discutidos judicial ou administrativamente, especialmente junto ao CARF. Essa modalidade facilita o encerramento de litígios fiscais.

Como fazer a transação tributária?

O processo de adesão é bastante simples, e pode ser feito pelo próprio contribuinte ou por meio de um contador especializado. Veja os passos básicos:

1. Consulta da dívida ativa: acesse o sistema Regularize da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br) e consulte os débitos existentes.
2. Escolha da modalidade de transação: verifique os editais disponíveis ou avalie se é o caso de transação individual.
3. Simulação e adesão: o próprio portal permite simular as condições e realizar a adesão online, com emissão de parcelas e acompanhamento do acordo.
4. Acompanhamento do acordo: após a formalização, é fundamental manter o pagamento em dia e cumprir eventuais obrigações acessórias previstas.

Para empresas com valores maiores ou casos mais complexos, é recomendável buscar assessoria contábil ou jurídica para estruturar uma proposta de transação individual bem fundamentada.

Conclusão

A transação tributária representa uma grande oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem sua situação fiscal com condições mais acessíveis, seguras e previsíveis. Mais do que um simples parcelamento, trata-se de uma negociação com o Estado, que leva em consideração a capacidade de pagamento e busca garantir a continuidade da atividade econômica.

Para os escritórios contábeis, a orientação nesse processo é fundamental. Avaliar os débitos, simular as melhores condições e acompanhar o cumprimento dos acordos são ações que agregam valor ao serviço prestado e fortalecem a relação com os clientes.

Regularizar-se é mais que uma obrigação: é uma estratégia de crescimento sustentável.