LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para…
O 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) deve ser votado só em dezembro na Câmara. O Portal apurou que ainda não há uma data específica definida para…
A entrada em vigor das regras da Reforma Tributária inaugura uma nova etapa de controle fiscal no Brasil — e uma das mudanças mais impactantes recai sobre o mercado de locações. Pela…
Nota Técnica 2025.002.v.1.32 reúne novas adequações dos leiautes da NF-e e NFC-e à reforma tributária do consumo. A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) publicou nesta…
Publicada nova versão do Anexo VI com leiautes da NFS-e adaptados ao IBS e à CBS Foi divulgada no portal do Governo Federal a versão V1.02.00 do Anexo VI – Leiautes…
A nova lei autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados O presidente Luiz Inácio Lula da…
É possível regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do…
O objetivo principal é simplificar a arrecadação e unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é…
A suspensão será realizada para que a equipe técnica possa executar manutenções e atualizações na infraestrutura de TI A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma interrupção programada em seus…
Decisão estabelece tese de observância obrigatória e define que ausência reiterada ou abandono das tratativas viola a boa-fé, permitindo a instauração do processo mesmo sem anuência expressa das partes. O…
