O que é o princípio da Legalidade Tributária
O ramo tributário é composto por diversos princípios e o Princípio da Legalidade Tributária é um dos mais importantes. Já que o princípio da legalidade constitui limitação ao poder de…
O ramo tributário é composto por diversos princípios e o Princípio da Legalidade Tributária é um dos mais importantes. Já que o princípio da legalidade constitui limitação ao poder de…
É um princípio que visa estabelecer m determinado tempo que deve ser respeitado entre a instituição ou majoração de um tributo e a sua exigência. A regra é: só poderá…