- O senador Efraim Filho protocolou o PL 1847/24 que contempla o acordo entre o governo e 17 setores sobre a desoneração da folha.
- O texto prevê a desoneração da folha em 2024 e a reoneração gradual a partir de 2025, até chegar a 20% em 2028.
- A expectativa é que o PL seja aprovado até 20 de maio, quando as empresas teriam que voltar a recolher a contribuição previdenciária com alíquota de 20%.
- Há dúvidas se a aprovação do projeto no prazo anularia a liminar do STF que suspendeu a desoneração.
- A proposta foi desenhada pelo Ministério da Fazenda com empresas e parlamentares.
- As empresas pediam a permanência da desoneração pelo menos até 2025, mas a Fazenda apresentou uma contraproposta com reoneração gradual.
Pontos Importantes:
- O PL contempla o acordo entre o governo e 17 setores sobre a desoneração da folha.
- A desoneração da folha será mantida em 2024 e reonerada gradualmente a partir de 2025.
- A aprovação do PL precisa acontecer até 20 de maio para evitar a reoneração imediata da folha.
- Há dúvidas sobre o impacto da aprovação do PL na liminar do STF.
- A proposta foi resultado de negociações entre o governo, empresas e parlamentares.
Fonte: Contábeis
STJ decide que pessoas com Alzheimer e alienação mental têm direito à isenção do Imposto de Renda
- A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que pessoas com Alzheimer que apresentem alienação mental têm direito à isenção do Imposto de Renda.
- A decisão se baseia na jurisprudência do STJ, que já reconheceu a possibilidade de isenção para portadores de Alzheimer com alienação mental.
- O caso em questão envolve uma servidora pública aposentada do Distrito Federal que, portadora de Alzheimer, entrou na Justiça em 2020 para obter a devolução dos tributos pagos desde julho de 2019.
- O STJ reconheceu que, embora o Alzheimer não esteja listado entre as doenças que concedem automaticamente a isenção do IR, a doença pode levar à alienação mental, o que garante o benefício.
- A decisão do STJ reforça a importância da avaliação individual de cada caso, considerando as particularidades da doença e seus efeitos no indivíduo.
Pontos Importantes:
- A isenção do IR para pessoas com Alzheimer é concedida apenas quando há alienação mental comprovada.
- A decisão do STJ abre precedente para outros casos semelhantes.
- É importante consultar um advogado para avaliar se você tem direito à isenção do IR.
Fonte: Jota.info
Receita Federal notifica 4 milhões de contribuintes por falta de entrega de obrigações acessórias
O que você precisa saber:
- A Receita Federal está notificando contribuintes que não entregaram suas obrigações acessórias.
- Cerca de 4 milhões de pessoas já foram notificadas, e mais de 1,5 milhão já foram intimadas.
- As intimações estão sendo enviadas para a Caixa Postal dos contribuintes, e o prazo para regularizar a situação é de 30 dias.
- A falta de regularização pode levar ao bloqueio do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e a obtenção de financiamentos.
- Para consultar se você foi notificado, acesse o e-CAC ou o Portal do Simples.
Obrigações acessórias em falta:
- PGDAS-D
- DASN-SIMEI
- DCTF
- DCTFWeb
- Defis
- ECF
- EFD-Contribuições
Como regularizar sua situação:
- Acesse o e-CAC ou o Portal do Simples.
- Siga as instruções da Receita Federal.
- Pague eventuais multas.
Consequências da não regularização:
- Bloqueio do CNPJ
- Impossibilidade de emitir notas fiscais
- Dificuldade na obtenção de financiamentos
- Multas
- Arbitramento do lucro (para optantes pelo lucro real)
Informações adicionais:
- Site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
- e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/
- Portal do Simples: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
Fonte: Contábeis
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