A regulamentação da reforma tributária enfrenta debates acalorados na Câmara dos Deputados, com diversos pontos em disputa e incertezas sobre o futuro da lei.
Pontos de Discórdia:
- Imposto Seletivo (“imposto do pecado”): Setores como o de bebidas alcoólicas e cigarros brigam por melhores condições de tributação, enquanto especialistas alertam para o risco de retrocessos e contrabando.
- Cesta básica: A definição dos produtos isentos do IBS e da CBS gera divergências. A Frente Parlamentar da Agropecuária propõe uma lista mais ampla, enquanto especialistas defendem uma cesta básica focada em alimentos minimamente processados.
- Cashback: A proposta de devolver tributos à população mais pobre enfrenta resistência de alguns parlamentares, que defendem a cesta básica isenta como alternativa mais eficaz.
- Regimes diferenciados, comitê gestor e processo administrativo fiscal: A inclusão de diversos setores em regimes específicos, a criação do Comitê Gestor do IBS e as mudanças no processo administrativo fiscal geram preocupações sobre a neutralidade da reforma, a judicialização do tema e a distribuição da arrecadação.
Expectativa:
Apesar das divergências, a expectativa é que a regulamentação seja concluída nas próximas semanas, trazendo mais clareza para as empresas e contribuintes. No entanto, a falta de consenso entre os setores e o governo pode resultar em uma lei complexa e com pontos de fragilidade.
Fonte: Regulamentação da reforma tributária tem disputas e incertezas; veja principais pontos – JOTA
STF Confirma PIS/Cofins sobre Aluguel de Bens: Entenda o Impacto e as Regras
Em uma decisão majoritária de 8 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis por empresas. A decisão, tomada na quinta-feira (11), encerra uma longa disputa judicial e impacta empresas de diversos setores.
Pontos-chave da decisão:
- Incidência do PIS/Cofins: A locação, mesmo que não esteja no objeto social da empresa, configura atividade empresarial e, portanto, está sujeita à cobrança dos impostos, desde que seja considerada uma das atividades principais do negócio.
- Base de cálculo: O valor a ser considerado para o cálculo do PIS/Cofins é a receita bruta obtida com a locação, incluindo aluguéis, taxas e outras receitas relacionadas.
- Impacto financeiro: A decisão do STF pode gerar um impacto significativo na arrecadação de PIS/Cofins para o governo, estimada em R$ 36 bilhões. Por outro lado, as empresas que exploram a locação como atividade principal podem ter um aumento significativo em seus custos tributários.
- Repercussão para setores: Diversos setores da economia, como agronegócio, indústria e comércio, são impactados pela decisão, pois muitos alugam imóveis e equipamentos para suas operações.
Fonte: PIS/Cofins é mantido sobre locação de bens móveis e imóveis (contabeis.com.br)
Adeus e-CAC, Olá Portal da RFB: Tudo Novo em Junho!
A partir de 1º de junho, a Receita Federal troca o e-CAC por um novo portal: o Portal de Serviços da RFB. A mudança promete mais praticidade e reúne tudo em um só lugar, desde declarar o Imposto de Renda até consultar pendências e emitir certidões.
O que muda?
- Novo endereço: Acesse o Portal pelo gov.br/receitafederal.
- Mais serviços: Declaração de Renda, DARF, certidões, extratos e muito mais, tudo num único lugar.
- Mais fácil de usar: Interface intuitiva e amigável para qualquer dispositivo.
- Mais seguro: Conta Gov.br garante sua proteção online.
Como se preparar:
- Crie sua conta Gov.br em https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br
- Atualize seus dados na RFB
- Explore o novo Portal antes da mudança
- Em caso de dúvidas, acesse receitafederal.gov.br ou entre em contato conosco.
Fonte: e-CAC deve ser desativado a partir de junho (contabeis.com.br)
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