Por sete votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a verba designada pelo contribuinte como “Participação nos Lucros e Resultados” deve integrar o salário de contribuição para fins de cobrança de contribuições previdenciárias.
O Carf é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão paritário, de composição dividida entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, vinculado atualmente ao Ministério da Fazenda, criado através da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Apesar de que o contribuinte tenha relatado o pagamento como PRL, os conselheiros concluíram que ele não observou a legislação que determina que esta deve ser paga em, no máximo, duas vezes. Dessa forma, o colegiado concluiu que a verba tem natureza salarial, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Além disso, também foi decidido que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os abonos pagos anualmente, ainda que previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, por entenderem que a verba é paga com regularidade. No caso em questão, embora o acórdão recorrido afirme que houve o pagamento de abonos únicos, para o colegiado da Câmara Superior, os pagamentos seguem outra sistemática, sendo habituais.
É válido mencionar que ocorreu uma fiscalização e foi detectado que a empresa efetuou o pagamento dos valores a título de PLR em desacordo com a Lei 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
A Lei 10.101/2000 define que o pagamento é para ser realizado em duas vezes em parcelas semestrais. Entretanto, o contribuinte fez o pagamento em três parcelas. Por isso, para o FISCO, esse parcelamento descaracterizou a PLR, fazendo com que a verba tenha natureza salarial.
De acordo com o relator Leonam Rocha de Medeiros, “Se o abono pago no caso concreto se deu em parcelas, não estando desvinculado do salário, inclusive se afastando do abono único, que é pago uma única vez e tem uma roupagem inversa da coletada nos autos, não se deve confundi-los”.
Contudo, o contribuinte relatou que a fiscalização desconsiderou um acordo entre a empresa e o sindicato da categoria, que estabeleceu o pagamento em três parcelas.
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