É um princípio que visa estabelecer m determinado tempo que deve ser respeitado entre a instituição ou majoração de um tributo e a sua exigência. A regra é: só poderá ser exigido um determinado tributo criado ou majorado em determinado exercício financeiro (corresponde ao ano civil, de 1º de janeiro até 31 de dezembro) no exercício financeiro seguinte, além de ter transcorrido pelo menos 90 dias da data de publicação (noventena).
O princípio da anterioridade tem a finalidade de garantir certo lapso temporal para que os cidadãos possam adequar suas condutas de forma a sofrerem uma menor incidência da obrigação tributária instituída ou majorada.
Esse princípio pode ser encontrado no art.150 da Constituição Federal:
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – Cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
A noventena configura-se na vedação à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Ela é válida desde que seja observado o princípio da anterioridade tributária, que expressamente impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Caso não houvesse o princípio da noventena, poderia o legislador publicar uma lei fixando o aumento de determinado tributo em 31 de dezembro, que ela surtiria efeitos já em 1º de janeiro, de maneira, na verdade, a driblar o princípio da anterioridade, e, consequentemente, ferir a segurança jurídica dos contribuintes.
É possível chegar a uma regra geral de que a instituição ou majoração de um tributo valerá no próximo exercício financeiro, desde que 90 dias tenham transcorrido da data de publicação.
