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Sabe o que é a Lei do Bem? Veja quais são seus benefícios

A Lei nº 11.196/2005 também denominada como a Lei do Bem, essa lei é encarada como o principal instrumento de estímulo às atividades de PD&I nas empresas brasileiras. Pois oferece a estas, em seu Capítulo III, a possibilidade de uso de alguns incentivos fiscais, abarcando todos os setores da economia e regiões do país.

A Lei do Bem foi regulamentado pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006 e durante os últimos 18 anos, a Lei nº 11.196/2005 já investiu R$ 205 bilhões em empresas privadas no setor de inovação no Brasil. A informação foi compartilhada pelo secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, durante uma cerimônia realizada para celebrar esse instrumento fundamental de estímulo à inovação empresarial.

É importante saber que esses incentivos fiscais à PD&I foram estabelecidos visando estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quer na concepção de novos produtos, como no processo de fabricação, bem como na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou de produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.

Os benefícios tem o objetivo de incentivar a fase de maior incerteza quanto à obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas no processo de criação e testes de novos produtos, processos ou aperfeiçoamento dos mesmos.

O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) mencionou que somente em 2022, quase 3,5 mil empresas foram beneficiadas, contribuindo com R$ 35 bilhões em inovação. Desde sua implementação, a lei também viabilizou a criação de 16 novos centros de P,D&I.

O Brasil vive um momento de convergência entre governo, sociedade civil e setor empresarial, refletido na nova agenda de política industrial. “Mais do que nunca, temos condições de alavancar o desenvolvimento do país de maneira consistente e contínua através da inovação. É uma janela de oportunidade”, apontou o secretário.

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Guila Calheiros, revelou que, em 2023, pela primeira vez desde a criação da Lei do Bem, os projetos de diversos setores estão sendo analisados no mesmo ano em que foram submetidos para receber os incentivos fiscais.

Fontes: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/paginas/o-que-e-a-lei-do-bem

https://www.contabeis.com.br/noticias/62573/lei-do-bem-o-que-e-como-funciona-e-quem-pode-participar/

https://www.embrapa.br/lei-do-bem#:~:text=A%20Lei%20do%20Bem%20(Lei,recolher%20sobre%20o%20Lucro%20Real.

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