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Últimos dois meses do ano são o melhor período para as empresas realizarem planejamento tributário

Novembro e dezembro representam o momento estratégico para as empresas no Brasil decidirem seu regime de recolhimento de impostos para o próximo ano. Essa fase é crucial para revisar estratégias, considerando os números dos últimos 12 meses, projeções para o próximo ano, o cenário de mercado e o plano de negócios para 2024.

Existem três regimes tributários principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A escolha do regime depende da atividade, tamanho e operações da empresa, sendo aconselhável a consulta a um profissional capacitado.

Principais vantagens e desvantagens dos regimes

Simples Nacional:

Vantajoso para empresas com faturamento até R$ 300 mil mensais.

Simples na teoria, mas riscos práticos de pagamento excessivo.

Lucro Presumido:

Vantajoso se o lucro for superior à base de presunção estabelecida pela lei.

Análise comparativa crucial com PIS e Cofins.

Lucro Real:

Regime mais complexo, mas alíquotas de PIS e Cofins não cumulativas.

Reforma Tributária e o Fator R:

Durante a tramitação da reforma tributária, empreendedores devem considerar os impactos.

Desconhecimento do Fator R, dispositivo de redução de impostos para empresas do Simples Nacional.

Fator R e benefícios:

O Fator R, em vigor desde a Lei Complementar nº 155/2016, reduz significativamente a carga de tributos para empresas do Anexo V.

Empresas beneficiadas atuam em segmentos como engenharia, desenvolvimento de software, psicologia, e outras ligadas a trabalhos intelectuais.

Planejamento Tributário com Fator R

Empresários devem analisar se vale a pena utilizar o Fator R, considerando a situação da empresa, regime tributário e faturamento.

O uso do benefício pode resultar em reduções significativas, até R$ 30 mil.

Calculando o Fator R

O valor da folha de pagamento dos últimos 12 meses é dividido pela receita no mesmo período.

Resultado igual ou superior a 28% tributa no Anexo III, dispensando os impostos do Anexo V].

Uso Estratégico do Fator R

Empresários devem avaliar o Fator R desde os estágios iniciais da empresa, sem um período específico para cadastramento.

Planejamento tributário ao abrir o CNPJ é fundamental para evitar custos elevados de folha de pagamento.

Em resumo, a escolha do regime tributário e o entendimento do Fator R exigem análises cuidadosas para otimizar a carga tributária e garantir benefícios fiscais.

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62596/planejamento-tributario-fim-do-ano-e-o-momento-ideal-para-se-organizar/


Conformidade tributária na Lei 14.689/2023

 

A Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023, decorrente da apreciação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.384, de autoria do executivo, foi promulgada com vários vetos presidenciais, que, na forma do disposto no artigo 66 e seus parágrafos da Constituição Federal, deveriam ter sido apreciados no prazo de 30 dias contados da publicação.

Como cheguei a citar no artigo anterior, minha esperança era de que, passados 15 dias, tivéssemos a apreciação dos vetos. Isso não ocorreu e por isso comento em cima do que está promulgado pela Lei.

Inicialmente, destaco que o que chamou mais a atenção nesta lei não foram as regras para autorregularização, transação tributária ou qualquer outra ação voltada para a conformidade tributária.

O que chamou mesmo a atenção foi o fim da regra anterior para o contencioso administrativo tributário, que havia retirado do representante do fisco o chamado voto de qualidade, o desempate em julgamentos feitos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Nesse assunto, destaco alguns benefícios decorrentes do artigo 2º da Lei 14.689/2023, como a não cobrança de juros de mora, conforme as regras especificadas, a exclusão das multas e da representação fiscal para fins penais e a permissão para apresentação, pelo sujeito passivo, de proposta de transação tributária específica para os créditos inscritos em dívida ativa, quando a decisão se dá pelo voto de qualidade favorável à Fazenda Pública.

Por não ser o escopo desta nossa conversa, e porque muita gente tem abordado o assunto, não vou me ocupar em discutir a mudança, que, na verdade, representa a volta das regras anteriores para o desempate de julgamentos do CARF.

O artigo 7º da Lei 14.689/2023 trata especificamente das regras para as medidas de incentivo à conformidade tributária, das quais destaco alguns critérios a serem adotados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

  • Regularidade cadastral;
  • Histórico de regularidade fiscal;
  • Escriturações e declarações fidedignas às operações efetivamente realizadas pelo sujeito passivo.
  • Para incentivar a conformidade tributária e, consequentemente, a autorregularização, o fisco deverá:
  • Adotar procedimentos de orientação tributária e aduaneira prévias; 
  • Não aplicar eventual penalidade administrativa e conceder prazo para que o sujeito passivo recolha os tributos devidos sem aplicação de penalidades; 
  • Dar prioridade à análise de processos administrativos, inclusive quanto a pedidos de restituição, de compensação ou de ressarcimento de direitos creditórios;
  • Oferecer atendimento prioritário em serviços presenciais e virtuais quando a demanda se enquadrar na conformidade tributária.

Conforme citei no artigo anterior, ao mencionar o projeto Cartas, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, que, na minha análise, representa uma das primeiras iniciativas do fisco em termos de conformidade tributária, a Lei 14.689/2023 deixa claro o esforço do fisco para redução do litígio tributário e o aumento da autorregularização por parte dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica.

Corroborando com esse enfoque, temos a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a “1ª Semana da Regularização Tributária”, contando, além do âmbito federal, com a participação de estados e municípios aderentes. A iniciativa será realizada nacionalmente de 11 a 15 de dezembro e tem como slogan “Comece o ano novo em dia com o fisco”.

Como participante em nível federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou o Edital PGDAU nº 5, de 14 de novembro de 2023, que apresenta quatro modalidades de negociação com público e benefícios distintos cujas negociações e adesões poderão ser feitas no Portal Regularize.

Antes de encerrar, lembro que o programa Litígio Zero e o Edital PGDAU nº 03/2023 continuam recebendo adesões até o dia 28 de dezembro.

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/artigos/62620/conformidade-tributaria-na-lei-14-689-2023/


Usuários relatam erro no eSocial ao fechar folha doméstica

Desde a segunda-feira da semana passada, dia 20 de novembro, usuários do fórum do Portal Contábeis relataram erro no eSocial ao fazer o fechamento da folha doméstica.

“Estou tentando fechar a folha de novembro/23 de um cliente que possui duas domésticas cadastradas, porém uma está afastada já faz um tempo. Quando tento encerrar a folha eu não consigo, pois apresenta erro”, comentou o auxiliar de Departamento Pessoal, Marcelo.

Após o erro, os usuários recebiam a seguinte mensagem: “Não foi possível receber o evento de pagamento, pois na geração do evento totalizador S-5002 – Imposto de Renda Retido na Fonte por Trabalhador – não existe nenhum infoIR/tpInfoIR maior que zero. Ação Sugerida: Verifique a incidência das rubricas dos demonstrativos referenciados nos eventos remuneratórios indicados no evento de pagamento. As bases negativas e zeradas não são consideradas pelo eSocial. Portanto, quando não existe nenhuma base em infoIR/tpInfoIR positiva, não é possível gerar o S-5002”.

Alguns usuários, na tentativa de solucionar o problema, acabaram entrando em contato com o suporte do sistema, mas, até a data da reclamação no fórum, estavam aguardando retorno.

O Portal Contábeis entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas até o final da reportagem o órgão não se manifestou.

Como funciona a folha de pagamento no eSocial?

O sistema do eSocial é usado pelo empregador para registrar eventos e cumprir com as obrigações de relações trabalhistas.

Dentre essas obrigações, está a elaboração da folha de pagamento. 

A fim de orientar melhor os empregadores, o sistema disponibiliza um Manual do Empregador Domésticopara que a elaboração seja feita da maneira correta.

Por meio do eSocial, o empregador pode enviar todos os dados do colaborador de uma única vez. Dessa forma, no caso da folha de pagamento, o sistema reúne informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, além de fazer todos os cálculos que formam a remuneração mensal do trabalhador.

É importante mencionar que a contabilização da folha de pagamento deve ser do primeiro ao último dia do mês. Assim, recomenda-se modificar a data de pagamento para o 5º dia útil, a fim de dar tempo para fazer o lançamento e enviar as informações ao sistema.

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62608/esocial-apresenta-erro-ao-fechar-folha-domestica/


Governo estuda o lançamento do Desenrola para empresas, diz Alckmin

Nesta terça-feira (28), o presidente em exercício e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, revelou que o governo está explorando a implementação do inovador programa “Desenrola” para o setor empresarial. 

Este projeto visa simplificar o processo de abatimento de dívidas, proporcionando um alívio financeiro crucial para as empresas. A iniciativa já havia sido antecipada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, durante uma entrevista ao jornal O Globo, no último domingo (26).

Alckmin destacou a relevância dessa proposta em meio a meses de taxas de juros elevadas, afetando diversas empresas, especialmente aquelas ainda lidando com os desafios decorrentes da pandemia de Covid. 

“Essa é uma questão relevante. Nós tivemos, especialmente há meses, taxa de juros muito elevada e muitas empresas, vinda ainda de problemas do tempo da covid, tiveram dificuldade. Então, há necessidade de se ter uma discussão, da mesma forma que se buscou um Desenrola paras as pessoas, ter um Desenrola para as empresas”, disse.

O presidente ressaltou a urgência de promover uma discussão aprofundada sobre o assunto. Ele comparou a necessidade de um “Desenrola” para as empresas à bem-sucedida implementação de medidas similares voltadas para a população em geral.

Fonte: Com informações O Globo. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62609/alckmin-diz-que-governo-estuda-criar-desenrola-para-empresas/

Este post tem 74 comentários

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