O que é a Imunidade Tributária Recíproca?
Essa imunidade pode ser encontrada na Constituição Federal no art. 150, VI , a e visa impedir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos…
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Reforma tributária: municípios e estados que podem ganhar mais com as mudanças Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma tributária garante que nenhum estado do Brasil e, no máximo, 32…