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Débitos tributários: nova lei em vigor facilita quitação e autorregularização com a Receita Federal

Nesta quinta-feira (30), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além de oferecer uma redução de 100% dos juros de mora.

Além disso, a nova lei permite o pagamento à vista de 50% do valor devido à Receita e parcelamento do restante em até 48 vezes.“É indubitável que o PL 4.287/2023, é meritório, pois objetiva incentivar a conformidade tributária. A um só tempo, a proposta é interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de créditos em cobrança no âmbito da Administração Tributária”, destacou o senador Ângelo Coronel.

Apesar desses benefícios, a lei não prevê a redução de juros para quem fizer a quitação dos débitos tributários acima de 49 parcelas.

Assim, vale dizer que, sobre o valor de cada parcela, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e 1% sobre o mês em que for efetuado o pagamento.

Para aqueles com débitos tributários pendentes, será possível fazer a “autorregularização incentivada”, uma espécie de quitação voluntária de débitos até 90 dias depois da regulamentação da futura lei.

Ademais, a empresa que estiver devendo, pode utilizar de precatórios e de prejuízo fiscal, além da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .

É importante ainda mencionar que não podem ser usados para autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional.

Veja alguns impostos abrangidos pela lei:

  • Imposto de Renda da pessoa física
  • Imposto de Renda da pessoa jurídica
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
  • Imposto Territorial Rural (ITR)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Imposto de Importação
  • Imposto de Exportação
  • Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
  • Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
  • Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
  • Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis)

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado). Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62650/nova-lei-facilita-quitacao-de-debitos-com-a-receita/


Licença-paternidade: STF julga em dezembro omissão do Congresso em regulamentar benefício

 

No dia 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) teve julgamento em sessão virtual, alcançando a maioria dos votos para determinar que o Congresso aprove uma lei garantindo o direito à licença-paternidade no prazo de 18 meses.

Apesar disso, a análise não se estendeu e voltou para o início depois de um pedido de destaque feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que levou o julgamento para o plenário físico.

Ainda existem controvérsias a respeito do que deve vigorar até o momento que o parlamento aprove a lei sobre o tema, ou se o prazo não se cumprir pelos legisladores.

Histórico da ADO

Em 2012, a ADO sobre o tema havia sido protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).

A CNTS entende que a Constituição, mais especificamente no artigo 7º, já garante a licença-paternidade como direito de trabalhadores urbanos e rurais. Apesar disso, desde que a Carta foi promulgada, em 1988, não houve nenhuma legislação foi votada.

Diante desse cenário, o que prevalece atualmente é o artigo 10º do Ato das Disposições Finais e Transitórias (ADCT), em que a licença-paternidade deve ser de cinco dias “até que a lei venha a disciplinar” o tema.

Barroso, em seu voto anterior, entendeu que o benefício deve ser equiparado à licença-maternidade a partir do momento em que o Congresso não cumprir com o prazo. 

Ao mesmo tempo, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin entendem e votam para que a equiparação tenha validade desde já, até que a omissão se cumpra.

Agora, em dezembro, os votos devem voltar a ser computados no julgamento presencial, o que dá abertura para que os ministros revejam suas posições.

Licença-paternidade

A licença-paternidade trata-se de um benefício concedido ao pai de uma criança recém nascida.

Assim, para que o pai participe dessa fase, nos cinco primeiros dias que sucedem ao parto da mulher, o genitor pode ficar afastado do trabalho para cuidar e se adaptar à nova realidade com um filho, recebendo sua remuneração mensal sem cortes.

É importante reforçar que a lei não esclarece se esses cinco dias são úteis ou corridos, apesar disso, com o benefício se entende como uma licença remunerada, ela deve ser iniciada em um dia útil.

A dúvida de alguns é se essa licença pode ser estendida a 20 dias, mas, para esse tipo de situação, tudo irá depender de acordo coletivos e individuais estabelecidos na empresa. Por exemplo, se uma organização estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, a licença paternidade pode ser prolongada, já que o programa incentiva a qualidade de vida dos funcionários.

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62633/stf-julgara-omissao-do-congresso-sobre-licenca-paternidade/


Declaração do IR: quem tem imóvel é obrigado a declarar?

Na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda (IR), proprietários de um imóvel podem ficar na dúvida se são obrigados ou não a declarar seu bem.

É importante reforçar que há situações em que a pessoa física é obrigada a declarar um imóvel dentro da declaração do IR, segundo as normas estabelecidas pela Receita Federal, dentre elas ter um imóvel no valor superior a R$ 300 mil, ou ter um bem de valor inferior a R$ 300 mil, mas se enquadra em outro critério como:

  • Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 40 mil;
  • Lucro na alienação de bens ou direitos sujeitos à tributação;
  • Ter uma receita vinda de atividade rural que exceda o valor de R$ 142.798,50;
  • Ter posse de bens ou direitos acima de R$ 300 mil.
  • Transações na bolsa de valores, vendendo ações com valor acima de R$ 40 mil ou ter lucro que ultrapasse o limite de isenção;
  • Receber quantias acima de R$ 28.559,70 no ano ou cerca de R$ 2.379,97 mensalmente.

Passo a passo para declarar imóvel

  • Reunir todos os documentos relacionados ao imóvel;
  • No programa da declaração do IR, selecione a ficha “Bens e Direitos”;
  • Clique em adicionar novo item;
  • Pesquise pelo código que corresponde ao bem (prédio, terreno, galpão, etc);
  • Insira os dados referentes ao imóvel (Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), data de aquisição, como foi comprado, de quem, por qual valor e formas de pagamento, endereço completo do imóvel;
  • Área total do bem;
  • Nome da matrícula e cartório, se estiver registrado;
  • Valor do imóvel.

Qualquer dúvida, conte com a ajuda de seu contador de confiança para fazer a declaração corretamente e evite cair na malha fina e arrumar problemas com o Fisco.

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62600/quem-tem-imovel-precisa-declarar-ir/


O ‘imposto do pecado’ na extração de recursos não renováveis

PEC 45/2019 prevê a criação de um Imposto Seletivo (IS), de competência da União Federal (inciso VIII, do artigo 153). Dentre as alterações propostas pelo Senado encontra-se a extensão do IS para a incidência sobre o produto das atividades de extração (inciso VIII, do parágrafo 6°, do artigo 153)[1].

Cabe salientar que, após a aprovação do texto pelo Senado, o texto retornou à Câmara dos Deputados para a avaliação dos ajustes, e caso as alterações sejam aprovadas, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional. A expectativa é que, até o final do ano de 2023, a PEC 45/2019 seja aprovada e submetida à promulgação.

Se a reforma tributária for aprovada nestes termos, esta alteração refletirá a inclusão do denominado “imposto do pecado” em nossa Constituição Federal, com a finalidade extrafiscal de desincentivar uma determinada conduta considerada danosa. A justificativa apresentada no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) é de “socialização dos prejuízos” decorrentes dos danos ambientais proporcionados pelas atividades dos setores de mineração e de petróleo e gás natural.

Com base nessa justificativa, seria instituída a tributação à alíquota de 1% sobre o fruto de atividades de extração, independentemente da destinação dos produtos. Por óbvio, tal alteração irá provocar um grande impacto tributário nas atividades minerárias e petrolíferas.

O IS seria cobrado uma única vez sobre o valor de mercado do produto após a sua extração, gerando impacto em todos os elos da cadeia produtiva de recursos não renováveis de modo direto e indireto. A regulamentação do IS será estabelecida por lei complementar.

O IS não integrará sua própria base de cálculo, mas será cumulado ainda com o IVA dual: a CBS e o IBS, além de expressamente integrar a base de cálculo destes tributos. E, como se não bastasse, as empresas exportadoras de minério deverão continuar a contribuir com os valores da CFEM, espécie de royalty da mineração – tal como ocorre na exploração de petróleo ou gás natural – que visa, justamente, compensar os impactos (inclusive ambientais) da extração de recursos.

Ao taxar especificamente a extração, a produção, a comercialização ou a importação de produtos e serviços prejudiciais ao meio ambiente, cria-se um entrave extrafiscal para a extração de recursos de não renováveis. Ainda não está claro se o legislador pretende privilegiar os contribuintes que invistam em tecnologias mais limpas e busquem alternativas energéticas mais sustentáveis, em detrimento dos demais.

Contudo, o texto em discussão gera preocupação para os setores que realizam as atividades que podem vir a ser consideradas danosas ao meio ambiente por lei complementar, tal como os setores minerário e petrolífero. Isto porque, desconsidera a eventual adoção de medidas voluntárias e/ou legais para mitigar o seu impacto ambiental. No modelo atual, os contribuintes que estão engajados na redução dos impactos ao meio ambiente também arcariam com o ônus da incidência de 1% (alíquota-teto) de IS sobre o valor de mercado do produto extraído.

A incidência do IS sobre determinados setores e empresas poderia se desdobrar em uma ferramenta crucial para direcionar o comportamento das empresas que realizam a extração de recursos não renováveis em direção às práticas mais sustentáveis. Esta abordagem, se bem aplicada, poderá contribuir para mitigar os efeitos das mudanças climáticas, impulsionar a inovação e a competitividade, alinhando os interesses econômicos com a redução dos impactos ambientais no país.


[1] “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

      VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.”

      (…)

·       6º O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal e: (…)

      III – incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço; (…)

      VIII – na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.”

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-imposto-do-pecado-na-extracao-de-recursos-nao-renovaveis-04122023

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