Prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN) como forma de extinção da obrigação tributária[1], a transação fiscal requer, para a devida implementação, a existência de veículo legislativo tratando…
Em 2023, vimos a reconstrução física e simbólica do STF após os ataques de 8 de janeiro. Vivenciamos, ainda, a gestão sólida da ministra Rosa Weber, o início da presidência…
Conforme a Lei 10.253, publicada nesta quinta-feira, 21 de dezembro de 2023, O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…
O mercado contábil está em constante evolução, e as novas tecnologias estão desempenhando um papel cada vez mais importante na rotina dos profissionais do setor. Para 2024, algumas das principais…
O ano de 2023 foi marcado por uma série de alterações nas alíquotas internas dos Estados e, aparentemente, o ano de 2024 vai pelo mesmo caminho, tendo em vista que…
Nesta segunda-feira (11), o relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou sua defesa pela exclusão da cesta básica estendida, que inclui uma lista de itens com…
O ramo tributário é composto por diversos princípios e o Princípio da Legalidade Tributária é um dos mais importantes. Já que o princípio da legalidade constitui limitação ao poder de…
De acordo com uma pesquisa realizada pela EY, agenda ESG, riscos cibernéticos e de terceiros, reforma tributária e práticas contábeis e regulações são os temas que mais devem direcionar a atenção…
Nesta quinta-feira (30), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além de…
O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 14.740/2023, que prevê o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros ou multa. Sendo assim, a regularização dos débitos poderá…
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