Conforme a Lei 10.253, publicada nesta quinta-feira, 21 de dezembro de 2023, O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aumentou de 18% para 20%. A nova alíquota valerá para as operações realizadas a partir de 20 de março de 2024.
A Lei nº 10.253/2023, publicada no Diário Oficial aumentou em 2% a alíquota do ICMS no Estado, medida que, somada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), elevará a alíquota modal de 20% para 22%.
Vale mencionar que a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) repudiou, em nota, o aumento da alíquota do ICMS do Rio de Janeiro, agora em 22%. A entidade definiu o porcentual como “inaceitável”, por ser o maior do País e prejudicar o estado na corrida com os demais por atração e manutenção de investimentos.
Além disso, o ICMS possui anualidade e noventena, o que é possível entender que se aprovada esse ano, a nova alíquota entraria em vigor apenas na segunda metade do primeiro trimestre de 2024.
A noventena configura-se na vedação à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Ela é válida desde que seja observado o princípio da anterioridade tributária, que expressamente impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Para Andréa Angelo, estrategista de inflação Warren Investimentos, o impacto inicia após a noventena em 2024, ou seja, o impacto no IPCA será a partir de abril do próximo ano.
Enquanto os Estados vizinhos, concorrentes diretos de empresas fluminenses, recuaram de tal medida e mantiveram alíquotas de 17% a 18%, o Rio de Janeiro tributa o setor produtivo do Estado em inaceitáveis 22%, sendo a maior do país.
É válido ressaltar que o aumento do ICMS nos Estados é visto como consequência da reforma tributária, o Senado aprovou a PEC da Reforma Tributária. Isso levou alguns estados a aumentarem suas alíquotas de ICMS visando maiores recursos do IBS no futuro, conforme relatório do Comsefaz.
A Firjan considera fundamental que a Alerj e o Governo do Estado, em razão da alteração do texto da Reforma Tributária aprovado e da desistência do aumento do ICMS pelos Estados vizinhos, revoguem a Lei nº 10.253/2023, sob o risco de que o ano de 2024 se inicie de forma sombria, justamente num momento de recuperação econômica e geração de empregos.
https://www.firjan.com.br/noticias/firjan-aumento-da-aliquota-do-icms-isola-o-rio.htm
