Nesta segunda-feira (11), o relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou sua defesa pela exclusão da cesta básica estendida, que inclui uma lista de itens com alíquota reduzida, equivalente a 40% da cesta padrão e criando a Cesta Básica Nacional.
De acordo com Ribeiro, a sua defesa inclui a criação da Cesta Básica Nacional, abrangendo produtos com desconto de 100% do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele argumenta que essa medida é suficiente para mitigar os impactos da nova tributação nas famílias.
Ribeiro ressaltou que sua posição é técnica, e qualquer decisão sobre o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dependerá de acordos entre as lideranças e diálogos com membros do Senado Federal. A previsão é concluir a votação ainda nesta semana.
O relator sugere resolver a questão da cesta básica ampliada através do cashback, mecanismo de devolução do tributo às famílias de baixa renda, já contemplado no texto da Câmara. Ele destaca que essa solução não entra em conflito com a proposta de exclusão da cesta básica estendida.
A cesta básica estendida foi introduzida pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), com o objetivo de aliviar a pressão de diferentes setores por inclusão na Cesta Básica Nacional, isenta dos novos tributos. No entanto, Ribeiro argumenta que essa ampliação pode resultar em mais exceções, onerando outros setores.
O relator propõe uma lista restrita de produtos na Cesta Básica Nacional, com desconto de 100%, enquanto o restante seria contemplado pelo cashback, focado nas famílias de baixa renda.
A exclusão da cesta básica estendida, se aceita pelas lideranças, não deve atrasar a promulgação da reforma, pois seria realizada por meio de uma emenda supressiva. Detalhes sobre os produtos contemplados e os mecanismos do cashback seriam regulamentados por lei complementar.
Ribeiro destaca que a decisão final sobre o texto ocorrerá após uma reunião de líderes nesta terça-feira (12). A polêmica em torno dos benefícios para o setor automotivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é um ponto de destaque, sendo inicialmente incluído por Ribeiro, mas derrubado durante a votação na Câmara. O relator no Senado retomou a medida com ajustes, mas agora enfrenta resistências de deputados, principalmente das bancadas do Sul e Sudeste.
A expectativa de Ribeiro é obter dados do Ministério da Fazenda para uma discussão mais aprofundada com os líderes e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), antes de decidir sobre outros pontos controversos da PEC.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62832/cashback-e-cesta-basica-as-propostas-do-relator-na-reforma-tributaria/
Aprovado PL que permite dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão
O projeto de lei (PL) 8821/17, do deputado Sergio Souza, que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) das contribuições adicionais que os participantes de fundos de pensão devem fazer para cobrir déficits das entidades de previdência foi aprovado.
A aprovação do PL veio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade do relator e deputado Ricardo Silva.
Até o momento, a proposta foi analisada em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado Federal, contanto que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.
Vale mencionar que, atualmente, as contribuições mensais feitas pelos participantes podem sofrer dedução da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta anual. Além disso, o cliente também precisa contribuir para a Previdência Social.
Diante disso, no caso de contribuições adicionais, a proposta busca modificar o objetivo de cobrar déficits dos fundos de pensão, podendo não ser deduzidas da base tributável.
“É um projeto fruto de muito debate e de muita espera por tantas pessoas que sofrem por uma injustiça praticada há anos”, afirmou Ricardo Silva.
Souza lembrou que o PL é desdobramento de uma CPI que investigou os fundos de pensão.
“Eu quero agradecer a todos aqueles pensionistas do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Petrobras, dos Correios, que foram os fundos de pensão investigados pela CPI dos Fundos de Pensão, da qual eu fui relator na época, e que gerou esse projeto que já tem seis anos de tramitação”, disse.
Fonte: Com informações da Câmara dos Deputados. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62842/ir-da-contribuicao-adicional-ccj-aprova-deducao-para-fundo-de-pensao/
Prazo final: contadores podem justificar ausência na votação do CRC até esta quarta-feira (13)
Chega ao fim nesta quarta-feira (13) o prazo para que os profissionais da contabilidade que não participaram da votação nas eleições dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) enviem a justificativa de ausência.
O prazo para justificativa foi aberto no dia 13 de novembro e os profissionais obrigados tiveram um mês para transmitirem essa informação ao conselho.
A justificativa ainda pode ser enviada hoje por meio sistema informatizado de votação. No mesmo local, há a possibilidade de serem anexados documentos comprobatórios que justifiquem a ausência, se for o caso.
Vale lembrar que os eleitores que possuíam 70 anos de idade ou mais na data da eleição – 13 de novembro de 2023 – ou aqueles que estiverem em débito com o Conselho Regional estão dispensados de apresentar a justificativa.
A participação nas eleições dos CRCs é obrigatória. Dessa forma, aqueles que não votaram, sem causa justificada, serão multados em valor correspondente a 20% da anuidade do técnico em contabilidade, em vigor neste exercício. Essa determinação está prevista na Resolução CFC n.º 1.689, de 16 de maio de 2023.
Fonte: Com informações CFC. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62843/contadores-so-podem-justificar-ausencia-da-votacao-do-crc-ate-hoje-13/
Salário mínimo 2024 pode ser menor do que o divulgado pelo governo
O governo federal havia divulgado o valor de R$ 1.421 como piso salarial para 2024, mas o salário mínimo do próximo ano pode ser menor do que o previsto, segundo o relator da área de Trabalho e Previdência do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), deputado Carlos Veras (PT-PE).
Durante sessão na Câmara, o deputado ressaltou em seu parecer que o valor do salário mínimo pode ficar menor que o estimado inicialmente pelo governo porque a projeção mais recente para a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses é de 4,04% até novembro, o que indicaria um mínimo de R$ 1.413 a partir de janeiro de 2024.
A regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC até novembro mais a variação do PIB do ano anterior, que foi de 2,9%. Isso daria um aumento de 6,94% sobre o mínimo atual, de R$ 1.320, chegando próximo a R$ 1.413.
Para definir o novo valor do salário mínimo 2024 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deve divulgar nesta terça-feira (12) o INPC de novembro.
Impacto da definição do salário mínimo
O valor do mínimo é importante porque ele impacta diretamente os benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial. A cada R$ 1 de aumento do mínimo, a receita previdenciária, segundo o relator, aumenta R$ 6,3 milhões. A despesa com benefícios, no entanto, aumenta R$ 269,2 milhões.
O total de despesas da área de Trabalho e Previdência é de R$ 1 trilhão, sendo que R$ 220 bilhões estão com receitas condicionadas no projeto para 2024.
O déficit previdenciário está estimado em R$ 286,6 bilhões, sendo que o total da despesa com benefícios em 2024 está fixada em R$ 885,2 bilhões, um crescimento de 5,64% em relação ao total previsto para 2023.
Fonte: Com informações adaptadas Agência Câmara de Notícias. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62812/salario-minimo-2024-pode-ficar-abaixo-do-valor-anunciado-de-r-1-421/
