Prisma de notícias – 07 de Junho de 2022

Desoneração da gasolina demanda liberação da LRF. Pacote tem custo de R$ 40 bi 

A desoneração do PIS/Cofins na gasolina vai precisar de um comando para liberar a compensação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É mais provável que isso seja feito no âmbito do PLP 18/2022, que está sendo negociado no Senado e é parte da costura anunciada que vem sendo conduzida pelo governo federal. Mas também há a possibilidade de estar na PEC, cujo texto está sendo finalizado e permitirá aos estados zerarem o ICMS e serem compensados pelo governo federal. 

Essa questão pode fazer com que essa redução de tributos demore mais que alguns dias, embora algumas fontes apontassem que a ideia era a de o corte sair rapidamente. O anúncio feito nesta noite de segunda-feira (6/6) pelo presidente Jair Bolsonaro não deixou claro o momento em que isso ocorrerá. Há outras fontes indicando que a vigência do corte de PIS/Cofins e da Cide ficará para julho, efetivando-se somente quando o PLP 18/2022 e a PEC da compensação do ICMS zerado no diesel também estiverem aprovadas. 

No total, o pacote dos combustíveis tem um custo previsto da ordem de R$ 40 bilhões, até o fim deste ano, embora algumas fontes apontem que a conta pode encostar nos R$ 50 bilhões. Desse montante, entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões referem-se às compensações aos estados. O restante é das desonerações, que no anúncio incluíam etanol e gás — só a gasolina custaria R$ 13 bilhões, se valer a partir de 1º de julho, valor que pode subir para perto de R$ 15 bilhões se já for adotada nesta semana. No próximo ano, já com o novo governo, tudo voltaria ao normal — ou seja, uma inflação mais alta pode estar sendo contratada para janeiro de 2023. 

O desenho anunciado por Bolsonaro joga mais pressão sobre o Congresso para aprovar, de maneira acelerada, tanto o PLP 18/2022, que inclui como serviços essenciais energia e combustíveis, quanto a PEC, que ainda não foi enviada, mas trará o mecanismo de compensação financeira, a partir de 1º de julho. 

Como fazer para acelerar os ritos de tramitação da mudança constitucional ainda não está claro. Minutos após o anúncio no Planalto, senadores ainda tentavam entender os detalhes, mas nomes, inclusive da oposição, indicavam irritação nas conversas ao perguntar, de maneira retórica, quem ficaria contra reduzir impostos sobre combustíveis em ano eleitoral. O secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, já atacou a proposta duramente, tanto na sexta, ao JOTA, como hoje, após o anúncio de Bolsonaro. 

Articuladores do governo mantêm a desconfiança sobre a disposição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em avançar com o projeto. Mas apostam na cobrança da fatura do pagamento de emendas de relator para obter os votos pela aprovação, incluindo o interesse do próprio político mineiro em eventualmente usar o instrumento para costurar a própria recondução na Presidência. 

O Ministério da Economia foi forçado a aceitar fazer medidas para a gasolina, o que vinha rejeitando desde o início do ano. A tese no time de Paulo Guedes era que isso beneficiaria os mais ricos e ainda levantaria questões ambientais. A derrota da área econômica, porém, foi, por ora, atenuada com a contenção de medidas de subsídio direto aos combustíveis, que também eram alvo de pressão pela classe política. 

O único gasto deve ser a compensação da zeragem do ICMS, que a PEC retirará do teto de gastos, mas que sensibilizará o resultado fiscal. Como há folga na meta de resultado primário, isso não é um problema legal para o governo. Mas o efeito será uma dívida que cairá menos do que poderia, sem qualquer garantia de que as medidas tributárias terão total impacto nos preços ao consumidor. 

Vale lembrar que o corte do PIS/Cofins no diesel não chegou às bombas. O governo tem na situação internacional uma boa justificativa para as medidas. Mas é inescapável a pecha de eleitoreiro para esse pacote, que, de tão improvisado, sequer permitiu um cerimonial decente no anúncio pelo presidente Jair Bolsonaro, que teve que ficar esperando Pacheco e Lira para poder começar a falar. 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/desoneracao-da-gasolina-demanda-liberacao-da-lrf-pacote-tem-custo-de-r-40-bi-07062022 


STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior. 

Os magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto. O prazo estabelecido para que os parlamentares legislem sobre o tema começa a contar data da publicação da ata de julgamento do mérito da ADO. 

O relator, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de julgar a ação procedente, a fim de declarar a omissão inconstitucional do Congresso Nacional e estabelecer o prazo para que ele legisle sobre o tema. Toffoli considerou que “as peculiaridades e as dificuldades da atividade parlamentar não justificam inércia demasiadamente longa diante de imposições ditadas pelo texto constitucional”. 

De acordo com o artigo 155, parágrafo primeiro, inciso III, da Constituição, a competência para a instituição do ITCMD deve ser regulada por lei complementar. 

Esse tema já foi apreciado pelo STF no julgamento do RE 851108, Tema 825 da repercussão geral. Em 2021, o Supremo definiu que os estados não podem exigir o ITCMD sem a existência de lei complementar. 

No entanto, o julgamento do recurso extraordinário tem efeito vinculante somente para o Poder Judiciário, que deve aplicar o mesmo entendimento em casos semelhantes. Assim, o RE 851108 declarou a inconstitucionalidade especificamente da lei do estado de São Paulo (Lei 1.472/89) que instituiu o ITCMD. 

Com isso, desde então, foi ajuizada uma série de ações diretas de inconstitucionalidade, questionando caso a caso a inconstitucionalidade das leis estaduais. Em todas as ações, o STF tem aplicado a tese firmada no RE 851108, derrubando assim as leis estaduais. 

Caso o Congresso Nacional edite a lei complementar, os estados poderão voltar a cobrar o ITCMD. 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-estipula-prazo-de-12-meses-para-congresso-legislar-sobre-itcmd-06062022 


Semana de 4 dias e sem corte de salários começa a ser testada em 70 empresas do Reino Unido 

Nesta segunda-feira (6), o Reino Unido começou a testar a semana de trabalho de quatro dias e sem corte de salários. São milhares de trabalhadores envolvidos no maior teste do modelo de trabalho. 

Esse projeto-piloto deve durar seis meses e envolve trabalhadores de 70 empresas, indo desde prestadores de serviços financeiros a restaurantes. 

Durante o programa, os trabalhadores recebem 100% de seu salário por trabalharem apenas 80% de sua semana habitual, em troca da promessa de manter 100% de sua produtividade. 

O programa está sendo executado pela organização sem fins lucrativos 4 Day Week Global, Autonomy, um think tank e pela 4 Day Week UK Campaign em parceria com pesquisadores da Universidade de Cambridge, da Universidade de Oxford e do Boston College. 

A gerente de marca da Pressure Drop Brewing, uma cervejaria independente em Londres, Sienna O’Rourke, disse ao CNN Business que o maior objetivo da empresa era melhorar a saúde mental e o bem-estar de seus funcionários. 

“A pandemia [nos] fez pensar muito sobre o trabalho e como as pessoas organizam suas vidas”, disse ela. “Estamos fazendo isso para melhorar a vida de nossa equipe e fazer parte de uma mudança progressiva no mundo”. 

Devido à empresa fabricar e enviar produtos, os trabalhadores têm menos flexibilidade sobre quando e onde trabalham, disse O’Rourke. Mas quaisquer dificuldades com as férias e licenças médicas seriam abordadas em equipe. 


Projeto-piloto da semana de quatro dias 

Até agora, a Islândia havia conduzido o maior piloto de uma semana de trabalho mais curta entre 2015 e 2019, com 2.500 funcionários do setor público envolvidos em dois grandes testes.  

Esses testes não encontraram queda correspondente na produtividade entre os participantes e um aumento dramático no bem-estar dos funcionários. 

Os pedidos para encurtar a semana de trabalho ganharam força nos últimos anos em vários países. À medida que milhões de funcionários mudaram para o trabalho remoto durante a pandemia – reduzindo o tempo e os custos onerosos de deslocamento – os pedidos de maior flexibilidade só aumentaram. 

Os testes apoiados pelo governo devem ocorrer na Espanha e na Escócia ainda este ano, disse a Campanha da Semana de 4 Dias em um comunicado à imprensa. 

Joe O’Connor, CEO da 4 Day Week Global, disse que os trabalhadores mostraram que podem trabalhar “de forma mais curta e inteligente”. 

“À medida que emergimos da pandemia, mais e mais empresas estão reconhecendo que a nova fronteira para a concorrência é a qualidade de vida, e que o trabalho com jornada reduzida e focado na produção é o veículo para dar a elas uma vantagem competitiva”, disse ele no comunicado. 

Os pesquisadores medirão o impacto que o novo padrão de trabalho terá nos níveis de produtividade, igualdade de gênero, meio ambiente e bem-estar dos trabalhadores. 

Fonte: com informações da CNN. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/51827/semana-de-4-dias-sem-corte-de-salarios-e-testada-no-reino-unido/ 


Adesão ao RELP, Refis do Simples, fica abaixo do estimado pela Receita Federal 

A Receita Federal informou que o programa de reescalonamento do pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional, ou Relp, teve 380.322 adesões até a data de limite de 3/6. 

O total ficou um pouco abaixo das projeções da Receita, que no início do RELP estimou que cerca de 400 mil empresas fariam adesão ao programa, parcelando aproximadamente R$ 8 bilhões junto ao órgão. 

Segundo o Fisco, do total de adesões efetivamente feitas, 255.695 foram pedidos de renegociação apresentados por empresas, enquanto outros 124.627 foram pleitos de microempreendedores individuais (MEI). 

O pico de adesões ocorreu no dia 31 de maio de 2022 com mais de 50 mil empresas e MEI aderindo ao programa. O programa permitiu serem parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. 

O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020, calculado em relação a 2019. Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos. 

O RELP foi criado a partir da Lei Complementar 193, promulgada em março deste 2022, mas um mês para ser implementado pelo governo federal – o que levou a uma primeira prorrogação do prazo de adesão, inicialmente até o fim de abril, para até 31 de maio. Depois, por conta de falhas no sistema, a Receita prorrogou os pedidos até 3 de junho. 

Fonte: Convergência Digital. Link: https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/Adesao-ao-RELP%2C-Refis-do-Simples%2C-fica-abaixo-do-estimado-pela-Receita-Federal-60510.html 


Secretário da Fazenda de São Paulo critica ideia de PEC para zerar ICMS do diesel 

A PEC para zerar o ICMS sobre o diesel, que está sendo redigida no ministério da Economia em meio à discussão de medidas para reduzir os preços dos combustíveis, já é alvo de críticas no âmbito dos estados. Secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto disse que a medida é uma péssima ideia e leva ao nível constitucional uma narrativa “disparatada” de que os combustíveis sobem por causa do ICMS. 

“O ICMS no diesel está parado em R$ 0,66 desde novembro de 2021. Então, por que o preço está subindo? De quem é a culpa? Não é do ICMS. Não é dos estados”, disse Salto ao Jota. “Seria ruim ainda colocar na Constituição uma medida conjuntural – e errada – que perderia o sentido passado o período de alta de preços do petróleo”, completou, apontando ainda que “a medida esvaziaria os cofres dos estados para produzir zero efeito líquido nos preços e bagunçar ainda mais o regime do ICMS”. 

Para ele, o governo federal precisa se conscientizar e usar os dividendos da Petrobras para amenizar os efeitos da alta dos preços sobre os mais pobres. Vale lembrar que a ideia também está em discussão no governo, mas tem esbarrado em dificuldades técnicas e políticas sobre como operacionalizar isso. 

No caso da PEC que zeraria o ICMS, embora esteja sendo discutida na Economia, ainda não há decisão final do governo sobre seu envio. O custo da medida seria da ordem de R$ 40 billhões e seria bancado com recursos de dividendos e outras fontes. A ideia é que a União só bancaria a redução adicional ao teto de 17% de ICMS. 

Como fica claro pela fala de Salto e por outras fontes dos estados ouvidas pelo Jota, a fórmula já conta com resistência dos estados, que querem ser totalmente compensados pela redução do ICMS e não só pelo que ficar abaixo do teto que o PLP 18 está propondo. 

Isso, portanto, complica a tramitação no Congresso, particularmente no Senado. Mas dada a pressão política, a aprovação, caso a proposta seja mesmo enviada, não pode ser descartada, mesmo com um custo fiscal tão alto. 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/secretario-da-fazenda-de-sao-paulo-critica-ideia-de-pec-para-zerar-icms-do-diesel-03062022 


Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo 

A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. 

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. O julgamento virtual foi encerrado nesta sexta-feira (3/6). 

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) questionou trechos da Lei 7.713/1988 e do Regulamento do Imposto de Renda que preveem a incidência de IR sobre as obrigações alimentares. 

A entidade alegou que tais valores não têm caráter patrimonial e que o IR deveria ser cobrado somente de quem ganha mais do que o suficiente para suas despesas e as de seus dependentes. 

Voto vencedor

Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, relator da ação. Ele ressaltou que, no caso da pensão alimentícia, o alimentante usa sua própria renda, já tributada, para cumprir a obrigação. 

“O recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si só, fato gerador do Imposto de Renda”, explicou o ministro. 

A legislação atual, segundo o relator, causaria um bis in idem — o IR incidiria mais de uma vez sobre a mesma realidade, isto é, sobre aquela parcela recebida como renda. 

Para Toffoli, a separação de um casal muda apenas a forma pela qual o mantenedor passa a suprir a necessidade do ex-cônjuge e dos filhos. “Não há, por força da pensão alimentícia, nova riqueza dada aos alimentados”, assinalou. Mesmo assim, pela lei, essa quantia é tributada mais uma vez. 

O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Luiz Fux. 

Voto divergente 

O ministro Gilmar Mendes não concordou que quaisquer valores pagos como pensão alimentícia ficassem isentos de tributação. Ele argumentou que, nessa situação, nada seria recolhido a título de IR em pensões com valores altos. 

“Se mantido o entendimento do eminente relator, estaremos criando uma isenção dupla ilimitada e gerando uma distorção no sistema, uma vez que fere o princípio da capacidade contributiva”. 

O magistrado propôs uma solução alternativa: na soma das pensões com a renda do responsável legal, aplicar a tabela progressiva do IR para cada dependente. 

No modelo atual, uma mãe tem de somar seus rendimentos com os valores da pensão como se mãe e filhos fossem uma única pessoa — e, assim, passam a figurar em patamar superior da tabela progressiva. 

Gilmar argumentou que a tributação progressiva do IR serve justamente para garantir que os valores considerados essenciais a uma existência digna não sejam tributados. Ele também destacou que, afinal, o dependente e seu responsável são pessoas diferentes. 

Os ministros Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam tal entendimento. 

Fonte: Conjur. Link: https://www.conjur.com.br/2022-jun-04/supremo-decide-ir-nao-incide-pensao-alimenticia 


Suspensão da substituição tributária para laticínios, água mineral e outras bebidas no estado do RJ é regulamentada 

O Decreto nº 48.039, publicado nesta quarta-feira, dia 13 de abril, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, regulamenta o disposto na Lei nº 9.428/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaças, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas. 

A medida atende a pleitos feitos pela Firjan, um deles através do “Programa de retomada do crescimento do estado do Rio de Janeiro em bases competitivas”. “Essa era uma demanda antiga do setor de bebidas do estado do Rio. A medida regulamentada agora faz com que as indústrias fluminenses fiquem mais competitivas”, comemora o presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan, Marcelo Kaiuca. 

O regime de substituição tributária exige o pagamento antecipado de impostos. Dessa forma, ao comercializar seus produtos, as indústrias fluminenses mencionadas no decreto precisavam recolher antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ficando em desvantagem competitiva em relação a empresas de outros estados. 

“A substituição tributária é um mecanismo nocivo na estrutura fiscal do país, que já é extremamente complexa. A suspensão desse mecanismo é um pleito do setor de lácteos desde 2017. Para a nossa satisfação, quando o projeto de lei foi elaborado pela Alerj, além de lácteos, foram incluídos os setores de água mineral e bebidas. O projeto de lei foi aprovado no final de 2021 e hoje tivemos finalmente a regulamentação por parte do Executivo. Com isso, foi resolvido um dos principais entraves tributários para o desenvolvimento de diversos setores industriais de grande importância para o estado do Rio de Janeiro, principalmente o interior”, explica o presidente do Conselho Empresarial de Agronegócios, Alimentos e Bebidas da Firjan e diretor do Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado do Rio de Janeiro (Sindilat-RJ), Antônio Carlos Celles Cordeiro. 

Carlos Alberto Lancia, diretor da Firjan e presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Águas Minerais (Sindinam) também comemora a medida. “A Firjan conseguiu mostrar onde estava o gargalo para o desenvolvimento desse setor no estado do Rio. Agora o pequeno produtor de água mineral fluminense, por exemplo, vai poder oferecer o seu produto em supermercados, atacados, lojas de conveniência, bares e restaurantes de forma competitiva. Isso vai aumentar o desenvolvimento, o emprego e a renda”, diz Lancia. 

Fonte: Firjan. Link: https://firjan.com.br/noticias-1/suspensao-da-substituicao-tributaria-para-bebidas-produzidas-no-estado-do-rj-e-regulamentada.htm 


Após reunião no Planalto, Pacheco diz que levará proposta do governo sobre ICMS para senadores 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou nesta segunda-feira (6) de reunião no Palácio do Planalto para tratar do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, o PLP 18/2022. Em coletiva à imprensa após a reunião, Pacheco informou que levará a proposta apresentada pelo governo federal para os senadores e que vai aguardar o parecer previsto para ser entregue ainda nesta semana pelo relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também participou da reunião. Desse modo, a proposta do governo Bolsonaro pode ser incorporada ao texto, que já foi aprovado na Câmara e tramita no Senado. 

O governo sugere zerar os impostos federais sobre os combustíveis — tanto o diesel quanto a gasolina — e também do gás de cozinha, e ressarcir os estados pelas perdas de arrecadação. O ressarcimento constaria em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) a ser editada prevendo o repasse, em caráter emergencial, aos estados que reduzirem a alíquota abaixo dos 17% previstos inicialmente no projeto.      

Pacheco ressaltou a importância do encontro entre os presidentes do Senado e da Câmara com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na busca de um consenso para reduzir na bomba o preço dos combustíveis e do gás de cozinha.  

— Acolhemos as reivindicações do Poder Executivo, levaremos ao Senado Federal, a todos os senadores, para apreciação, 18 das medidas legislativas eventualmente de índole constitucional pra poder fazer valer essas iniciativas do governo federal e, dentro do diálogo — que é muito amplo no Senado Federal —, buscar então se ter o consenso que possa convergir os interesses e as percepções do Senado, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, ouvindo também os estados da Federação. Esperamos muito brevemente ter uma definição em relação a esse relatório do senador Fernando Bezerra Coelho — afirmou o presidente do Senado. 

Pacheco também destacou a necessidade de ouvir os estados por meio dos secretários de Fazenda, que apresentaram sete pontos de atenção em relação ao projeto. 

— De fato, uma oportunidade ao diálogo, uma oportunidade ao consenso e, o que é o mais importante, favorecer o consumidor final em relação ao problema gravíssimo que nós temos hoje que é o preço excessivo do combustível na bomba dos postos de combustível — reforçou. 

Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo avançou na sua contribuição para baixar o preço dos combustíveis “na ponta” e para chegar a um acordo para resolver o impasse do ICMS. Ele também pediu a aprovação do projeto no Senado. 

— Tem a sensibilidade da Câmara dos Deputados, eu penso que essa iniciativa avança no sentido de diminuição dos índices inflacionários e de um acalento na vida daquelas pessoas que estão na ponta, no sofrimento, no dia a dia nas cidades humildes e na base da pirâmide do povo brasileiro — observou. 

Paulo Guedes afirmou que o governo tem receitas orçamentárias extraordinárias acima das previsões da equipe econômica que ainda não foram lançadas no Orçamento e que a transferência de recursos aos entes federativos vai estar limitada a essas receitas. O ministro não informou, no entanto, quais seriam elas.  Fonte: Agência Senado. Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/06/apos-reuniao-no-planalto-pacheco-diz-que-levara-proposta-do-governo-sobre-icms-para-senadores

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