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Prisma de Notícias – 28 de Junho de 2022

Governo de SP reduz ICMS da gasolina para 18% 

O governador Rodrigo Garcia anunciou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS da gasolina no estado de São Paulo de 25% para 18%. A resolução assinada pelo secretário da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Felipe Salto, será publicada no Diário Oficial do Estado, para regulamentar no estado a lei federal nº 194/22. A medida irá impactar a arrecadação em R$ 4,4 bilhões. 

“Estamos implantando imediatamente a redução proposta pela lei federal sancionada pelo presidente da República. Nossa expectativa é que essa decisão cause um efeito na bomba de gasolina de redução de cerca de R$ 0,48. Se hoje nós temos uma gasolina em São Paulo em um preço médio de R$ 6,97, portanto teremos um preço médio abaixo de R$ 6,50, com essa decisão que o Governo do Estado toma hoje”, disse Rodrigo Garcia. 

Mesmo que a contínua elevação dos preços do petróleo e os repasses da Petrobras devam corroer esses ganhos eventuais dos consumidores, São Paulo congelou o ICMS embutido na gasolina em R$ 1,50 desde novembro de 2021. Hoje o imposto estaria em R$ 1,74 sem o congelamento do preço. Com a redução anunciada nesta segunda-feira, o valor chega a R$ 1,26 em 1º de julho, o que representa R$ 0,48 de colaboração à redução do preço na bomba. 

O governador também anunciou que o Procon irá divulgar os preços médios dos combustíveis antes da redução do ICMS para que o consumidor possa saber se a medida refletiu na redução nos preços nas bombas. 

“Não é justo a gente fazer esse grande esforço e a redução de imposto ficar na margem do posto de gasolina ou da distribuidora, portanto o Procon vai estar nas ruas fazendo essa avaliação e essa divulgação dos preços da gasolina em São Paulo para informar o consumidor para que ele possa lutar pela expectativa de redução de preço da gasolina na bomba, que vai ser de cerca de R$ 0,48”, afirmou o governador. 

A resolução da Secretaria da Fazenda também reduz para 18% o ICMS da energia elétrica e serviços de comunicação. 

Fonte: Governo do Estado de São Paulo. Link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/governo-de-sp-reduz-icms-da-gasolina-para-18-2/ 


Imposto de Renda 2022: 2º lote de restituição será liberado nesta quinta; veja se você está no grupo 

A Receita Federal vai pagar, nesta quinta-feira (30), o segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2022, relativo ao ano-base 2021. Já é possível fazer a consulta para saber se você está entre os contemplados ou não. Veja, mais abaixo, as datas dos lotes de restituição. 

Para este lote, está previsto o pagamento de R$ 6,3 bilhões a 4,25 milhões de contribuintes. Deste valor, R$ 2,7 bilhões serão pagos a contribuintes com prioridade legal. São eles: 

idosos acima de 80 anos (87.401); 

contribuintes entre 60 e 79 anos (675.495); 

contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (48.913)

contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (661.831). 

Foram contemplados ainda 2,76 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19/03/2022. 

Segundo a Receita, os contribuintes contemplados neste segundo lote receberão a restituição com acréscimo de 1% em relação ao valor indicado no momento da entrega da declaração. 

Também já foram liberadas consultas aos chamados lotes residuais de anos anteriores, ou seja, de contribuintes que caíram na malha fina, mas depois acertaram as contas com o leão. 

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na declaração. 

Pelas regras do Imposto de Renda, o valor da restituição é atualizado pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito. Atualmente, a taxa básica de juros está em 13,25% ao ano. 

Ou seja, a partir dos próximos lotes, a taxa Selic será também aplicada no cálculo dos valores de restituição a serem depositados. 

Se o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Neste caso, o contribuinte deve reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes. 

Datas dos lotes de restituição 

De acordo com a Receita Federal, serão disponibilizados cinco lotes de restituição neste ano, nos dias: 

31 de maio; 

30 de junho; 

29 de julho; 

31 de agosto; e 

30 de setembro 

Fonte: G1. Link: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/noticia/2022/06/28/imposto-de-renda-2022-2o-lote-de-restituicao-sera-liberado-nesta-quinta-veja-se-voce-esta-no-grupo.ghtml 


Governo anuncia redução na cobrança de ICMS sobre gasolina, etanol e diesel em Goiás 

No início da tarde desta segunda-feira (27), o governador Ronaldo Caiado (UB) anunciou que o governo de Goiás reduziu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado aos combustíveis. Estado se adequa à nova lei nacional em relação à gasolina, o etanol e o diesel. 

Confira abaixo o valor cobrado antes e depois medida: 

Gasolina: cobrança passa de R$ 1,96 de imposto por litro para R$ 1,11 – redução de R$ 0,85 

Etanol: cobrança passa de R$ 1,19 de imposto por litro para R$ 0,81 – redução de R$ 0,38 

Diesel: cobrança passa de R$ 0,80 de imposto por litro para R$ 0,66 – redução de R$ 0,14 

Segundo o governo, esses valores são resultado aproximado da redução nas alíquotas, que ficou assim: 

Gasolina: de 30% para 17% 

Etanol: de 25% para 17% 

Diesel: de 16% para 14% 

O estado se adequa à nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estipula tetos para a cobrança do ICMS sobre esses produtos, mas que já tinha os impostos sobre os combustíveis congelados desde novembro de 2021. 

“Em Goiás, desde novembro, já estamos cobrando sob base de cálculo congelada. Com a lei complementar sancionada em 23 de junho de 2022, todos os postos e usinas já foram avisados [sobre as mudanças]”, disse Caiado. 

Ainda de acordo com ele, a legislação também rege as cobranças sobre querosene de aviação e gás de cozinha, no entanto, em Goiás não deve haver mudanças porque as alíquotas já são mais baixas. 

Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), Márcio Andrade, esta redução na cobrança deve ser adotada pelas distribuidoras para que, então, os postos possam refleti-los nas bombas para os consumidores finais. 

“Deve ter efetividade a partir de amanhã, quando devem receber com essa redução. Precisamos que as distribuidoras repassem aos postos e os postos ao consumidor. Tenho convicção de que passarão essa redução. Esperamos que esse repasse seja feito de forma integral ao consumidor na bomba”, defendeu. 

Fonte: G1. Link: https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2022/06/27/governo-anuncia-reducao-na-cobranca-de-icms-sobre-gasolina-etanol-e-diesel-em-goias.ghtml 


Combustíveis: Redução do ICMS em SP e Goiás abre divisão entre governadores 

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), anunciou nessa segunda-feira (27) que o estado vai reduzir imediatamente as alíquotas de ICMS sobre a gasolina de 25% para 18%, o que poderá diminuir o preço da gasolina nas bombas em até R$ 0,48. O corte do imposto começou a valer ontem. O governo de Goiás seguiu São Paulo e anunciou redução no ICMS. 

A decisão de São Paulo e de Goiás sobre a redução da alíquota do ICMS sobre os combustíveis pegou outros estados de surpresa. Secretários estaduais de Fazenda afirmam, de modo reservado, que a decisão tomada pelos governos de São Paulo e Goiás de se antecipar e baixar ICMS para 18% foi quebra de acordo. 

O movimento pode enfraquecer a mobilização dos estados, que planejavam uma ação conjunta, e abrir espaço para novos anúncios de redução. 

Pré-candidato do PSDB à reeleição em São Paulo, Garcia disse que o Procon paulista vai colocar fiscais nas ruas para divulgar o preço médio da gasolina nos postos para que os consumidores possam verificar em quais houve o repasse integral da redução de impostos. Nas contas da Secretaria da Fazenda, a diminuição no preço final poderá chegar a R$ 0,48 por litro de gasolina: 

— O ICMS não é nem nunca foi o vilão do preço de combustível no país, nós temos uma política de preços que é da Petrobras. Espero que a Petrobras e o governo federal tomem medidas para que a gente não venha a assistir mais aumento de preço de gasolina nas próximas semanas. 

A redução do ICMS ocorre devido à Lei Complementar 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada, que limita as alíquotas do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Mas o presidente vetou compensação financeira por parte do governo federal aos estados para garantir recursos em saúde e educação. 

Garcia afirma que, somente com a renúncia fiscal relacionada à gasolina, São Paulo deve perder anualmente R$ 4,4 bilhões, o que vai reduzir investimentos do governo estadual em Educação e Saúde. O governador chamou a redução de “grande sacrifício”. 

Apesar de a redução do ICMS poder levar a uma queda de até R$ 0,48 no preço da gasolina na bomba, desde o início do ano o valor médio cobrado nos postos de São Paulo já subiu R$ 0,625. 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), anunciou a redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo no estado. No caso dos combustíveis, a expectativa é que a redução do preço na bomba no estado chegue até a R$ 0,85, no caso da gasolina. 

O ICMS da gasolina passa de 30% para 17%. Para o etanol, vai cair de 25% para 17%. No caso do óleo diesel, a alíquota reduzirá de 16% para 14%. 

Um grupo de secretários, da qual Felipe Salto, secretário de finanças de São Paulo, faz parte, articulava um movimento unificado para hoje, após a reunião de conciliação com o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a disputa em torno do ICMS. 

O grupo se reuniu no domingo pela manhã e trocou mensagens durante todo o dia, mas Salto não disse nada, contou um interlocutor, segundo o qual os secretários “ficaram indignados”. Salto teria alegado que o governador ordenou a redução e que a decisão foi tomada de última hora. 

Movimento unificado 

Interlocutores que acompanham as negociações entre os estados disseram que a surpresa foi geral, e que não houve sinalização prévia de que São Paulo faria esse movimento. Secretários de Fazenda e governadores vêm conversando sobre o tema, mas ainda não havia consenso sobre um eventual questionamento da lei que fixou o teto do ICMS e sobre como reduzir o imposto. 

Desde a sanção da lei, na última semana, as procuradorias-gerais dos estados estão estudando como proceder. O entendimento de 22 dos 27 procuradores é de que é preciso enviar um projeto de lei para as assembleias legislativas. Apesar da lei federal, é competência de os estados fixar as alíquotas de ICMS. 

Para os secretários, a decisão de São Paulo enfraquece o plano dos governadores de barrar os efeitos da Lei 194 (PLP 18). 

— Depois de São Paulo, vai ser difícil segurar outros estados, que devem seguir o exemplo — disse um secretário. 

Segundo um interlocutor, o plano é aguardar o que o Rio de Janeiro, que cobra 34% de imposto na gasolina, vai fazer, porque é um dos estados que mais vai perder arrecadação. 

Por enquanto, os governadores defendem um movimento articulado, com decisão acordada, deixando São Paulo e demais estados que fizerem o mesmo isolados. 

Alguns estados já decidiram esperar. A Bahia ainda aguarda a conciliação no STF para definir os próximos passos. A alegação é de que há dúvidas sobre vedações no período eleitoral e se a redução de alíquota configuraria benefício fiscal. 

O estado estima que vai perder R$ 5,5 bilhões. Atualmente, o estado tem alíquota de 22,6% para gasolina e de 12,2% para o diesel. Em Pernambuco, a situação é a mesma. 

No Distrito Federal, não houve alteração no ICMS do etanol e da gasolina, nem padronização da alíquota do imposto. “Com os vetos do presidente da República ao PLP recentemente aprovado, aguardam-se deliberações finais do Congresso Nacional sobre o tema”, informou a secretaria de Fazenda. 

“Espero que a Petrobras e o governo federal tomem medidas para que a gente não venha a assistir mais aumento de preço de gasolina nas próximas semanas”. 

Fonte: Folha de Pernambuco. Link: https://www.folhape.com.br/economia/combustiveis-reducao-do-icms-em-sp-e-goias-abre-divisao-entre/231854/ 


Combustíveis: PEC para União financiar ICMS zero pode ser votada na quarta 

O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (29), a partir das 16h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê repasses da União para os estados que baixarem a zero o ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha (PEC 16/2022). O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), antecipou que deve mudar o teor da PEC, retirando o conteúdo original. 

O relatório oficial ainda não foi apresentado. Bezerra afirmou que vai apresentar seu parecer na manhã desta terça-feira (28), numa entrevista coletiva marcada para as 11h. Ele deve incluir um aumento no vale-gás e no Auxílio Brasil e ainda um benefício adicional para caminhoneiros. Ao mesmo tempo, o senador antecipou que deve retirar da PEC a compensação pelo ICMS zero, que traria risco de “insegurança jurídica”. Pela previsão do relator, o custo total da PEC poderia saltar para R$ 34,8 milhões, contra os R$ 29 bilhões previstos no texto original. O valor ficaria excluído do teto de gastos. 

Se Bezerra apresentar um substitutivo, este terá preferência na hora da votação. Caso os senadores rejeitem o substitutivo, será votado o texto original da PEC, com a medida de compensação aos estados. 

Pelo texto original, além do ICMS zero para diesel e gás, os estados terão que reduzir a no máximo 12% o ICMS sobre o etanol hidratado. As alíquotas deverão ser mantidas no patamar estabelecido pela PEC de 1º de julho até o final do ano. Cada estado que cumprir a medida receberá repasse proporcional a sua fatia no Fundo de Participação dos Estados e também abrirá mão de pedir indenização futura por perda de arrecadação com a redução do ICMS. 

A PEC foi apresentada pelo líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Na semana passada, Portinho ressaltou que a redução do ICMS não é uma obrigação dos estados, mas disse que seria ideal que todos apoiassem a medida. 

São necessários os votos favoráveis de 49 senadores, em dois turnos, para a aprovação de uma PEC. É preciso haver pelo menos três sessões entre os dois turnos, mas os senadores podem optar por pular esse intervalo se quiserem fazer as duas votações no mesmo dia. Se for aprovada nos dois turnos, a PEC 16/2022 vai para a Câmara dos Deputados. 

Representantes comerciais 

A pauta do Plenário na quarta-feira também inclui o projeto de lei que muda a classificação dos representantes comerciais no Simples Nacional (PLS 5/2015). O projeto está pronto para votação desde 2015, e a última vez que entrou na ordem do dia foi em 2018. 

Hoje as atividades de representação comercial estão no Anexo V da Lei do Simples (Lei Complementar 123, de 2006), o que significa que paga alíquotas sobre a receita de 15,5% a 30,5%. A categoria entende que, como essa faixa é maior do que os cerca de 13% que são recolhidos no regime de tributação de lucro presumido, o ingresso no Simples deixa de valer a pena. O projeto leva os representantes comerciais para o Anexo III, com alíquotas de 6% a 33%. 

O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Se for aprovado pelo Plenário, segue para a Câmara dos Deputados. 

Um terceiro projeto na pauta (PL 6.555/2019) é o que dá o nome do empresário Ademir Barros (1956-2010) a um viaduto na BR-040 em Duque de Caxias (RJ). Barros nasceu no Espírito Santo, mas viveu e fez carreira em Duque de Caxias, atuando com alimentos e construção civil. 

Fonte: Agência Senado. Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/27/combustiveis-pec-para-uniao-financiar-icms-zero-pode-ser-votada-na-quarta 


Setor de saúde pode ser incluído na desoneração da folha 

Empresas prestadoras de serviço que operam na área de saúde humana e serviços sociais poderão receber o direito de trocar a contribuição de 20% do INSS sobre salários para 1% da receita bruta. Isso é o que prevê o projeto de lei (PL) 1.378/2022, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). 

A proposta determina a alteração da Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546, de 2011), adicionando empresas descritas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como serviço de atenção à saúde humana e de serviços sociais. A lei oferece a opção de troca na contribuição do INSS de 20% sobre salários pelo pagamento de 1% a 4,5% da receita bruta e, no caso do setor de saúde, o projeto prevê a troca pelo pagamento referente a 1% da receita. 

O senador Izalci explica que o setor de saúde, que engloba hospitais, clínicas, serviços de urgência e de atendimento à domicílio, vem se destacando nos últimos anos na geração de emprego e, por isso, devem receber o incentivo para que haja mais investimento em infraestrutura, que é necessária para a ampliação do acesso à saúde pela população. 

“O incentivo existe há mais de dez anos e tem por objetivo estimular a economia brasileira e ampliar o volume de contratações pelas instituições, reduzindo o desemprego. O aumento da demanda por serviços de saúde deve exigir um crescimento ainda mais rápido do setor, tornando a desoneração da folha peça fundamental para dar suporte a esse avanço”, defende o senador. 

Fonte: Agência Senado. Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/27/setor-de-saude-pode-ser-incluido-na-desoneracao-da-folha 


Relator quer entregar PEC 16 na terça, com aumento do vale-gás e ‘voucher caminhoneiro’ 

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) pretende entregar o relatório sobre a PEC 16/2022 nesta terça-feira (28). Ele anunciou que vai apresentar os detalhes da proposta em entrevista coletiva marcada para as 11h. Segundo ele, o texto vai incluir na Constituição federal um aumento de R$ 200 no valor do Auxílio Brasil, um reajuste do auxílio-gás em torno de R$ 70,00 e a criação do “voucher caminhoneiro”, que será de R$ 1.000. Todos as iniciativas valerão até o final de 2022. 

Durante coletiva nesta sexta-feira (24), o relator informou ter suprimido da proposta a compensação financeira a estados e ao Distrito Federal que optassem por zerar o ICMS do óleo diesel e do gás de cozinha. Ele argumentou que, em razão de insegurança jurídica, os recursos previstos para esse fim seriam “melhor aproveitados” em benefícios destinados a públicos mais específicos.  

Fernando Bezerra disse que a mudança nesse que era o objetivo principal do projeto veio após as dúvidas levantadas pelos próprios senadores sobre se a redução tributária, a partir do PLP 18/2022, que resultou na Lei Complementar 194/2022, refletiria de fato na redução do preço do combustível na ponta do sistema, isto é, na bomba. Somou-se a isso, segundo ele, o cenário de incerteza jurídica em relação ao dispositivo que previa a compensação financeira aos estados que decidissem zerar a alíquota de ICMS. Governadores de onze estados estão desde o dia 22 com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 192/2022, aprovada e sancionada em março, que determinou a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis — a chamada monofasia. A autoria da ação é dos governadores de Alagoas, Bahia Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. 

Diante desse quadro, salientou o relator, os senadores começaram a discutir se esses incentivos não seriam “melhor aproveitados” para a concessão de benefício diretos à população.  

— Ou seja, já houve uma redução de carga tributária muito expressiva que é trazer para a alíquota modal. Fazer agora um esforço adicional, com tantas dúvidas postas sobre a efetividade dessa medida e propor zerar a alíquota de ICMS num ambiente de contestação judicial, que está sendo patrocinada pelos estados, isso só colocaria mais dúvidas sobre a eficácia dessas medidas — alegou.  

O texto original, apresentado pelo líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), concede incentivo financeiro aos estados e ao Distrito Federal caso zerem a alíquota de ICMS — tanto do diesel quanto do gás de cozinha. A PEC 16/2022 determina que a União preste auxílio financeiro aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel e o gás. A PEC é autorizativa, ou seja, não obriga que os governadores zerem o ICMS. Segundo Portinho, o ideal seria que os governos estaduais apoiassem a proposta.  

Impacto orçamentário  

Fernando Bezerra declarou que seu relatório trará impacto financeiro de R$ 34,8 bilhões para a União, uma diferença de mais de R$ 5 bilhões levando em consideração o valor estimado pelo texto inicial da PEC. Em um novo realocamento desses recursos, o senador explicou que serão direcionados em torno de R$ 1,5 bilhão para o reajuste do auxílio-gás, que atualmente é de R$ 50 a cada dois meses, e passaria a cerca de R$ 120, valor médio de um botijão atualmente.  

Já para a elevação do valor do Auxílio Brasil — dos atuais R$ 400 para R$ 600 —, a previsão é de R$ 21,6 bilhões. Para bancar a criação do “voucher caminhoneiro”, no valor de R$ 1.000, o governo precisará reservar R$ 5,4 bilhões. De acordo com o relator, o benefício atenderá aproximadamente 900 mil profissionais.  

—  Aqui houve uma grande discussão. Tem várias outras propostas para que também possa se chegar com algum tipo de auxílio para taxistas, [motoristas] Uber, os aplicativos. Mas a visão que me parece ser mais consensual no Senado é que nós temos que focar esses programas aonde repercute mais, nas cadeias de produção. E é justamente no transporte de cargas. Esses outros são transportes individuais, e você, portanto, tem a alternativa de poder deixar de usar esse tipo de serviço — defendeu Bezerra.   

Além dessas medidas de auxílio, o senador incluiu em seu relatório uma compensação ao setor de transporte para atender à gratuidade dos passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos. A estimativa para esse gasto é de 2,5 bilhões.  

— Ao assumir essa despesa da gratuidade para o idoso, pelo menos para o ano de 2022, a União alivia o sistema de transporte público de passageiro, essencial para a população e extremamente prejudicado, junto com os transportes de carga, pela elevação do preço do diesel — justificou. Esse apoio financeiro também só terá validade até o final do ano.  

A previsão do senador é que tanto o Senado quanto a Câmara aprovem o texto rapidamente. Seguindo esse trâmite, essas “medidas emergenciais transitórias” começariam a valer a partir de julho, com início dos pagamentos em 1° de agosto, em cinco parcelas, até dezembro de 2022.  

“Estado de Emergência”  

Questionado se as medidas de auxílio à população não esbarrariam na Lei Eleitoral, Fernando Bezerra argumentou que tanto o aumento do Auxílio Gás quanto o do Auxílio Brasil seriam permitidos por já serem programas estabelecidos e vigentes. Já em se tratando da criação de um novo benefício, como no caso do apoio financeiro aos caminhoneiros, o relator disse que há sugestões no sentido de se recorrer a um mecanismo legal, como o reconhecimento do Estado de Emergência, levando em consideração o cenário crítico na logística de transporte de cargas no país.  

—  Nós estamos vivendo, não só no Brasil, mas no mundo inteiro, uma emergência do ponto de vista dos gargalos logísticos. E o que a nossa legislação fala: é que se tem três possibilidades de viabilizar programas em ano eleitoral. Seja por programas pré-existentes, que não é esse o caso, você pode viabilizar através da decretação de calamidade pública. Nós não vamos percorrer esse caminho. E o terceiro é o reconhecimento do Estado de Emergência. E isso a gente está avaliando com a consultoria do Senado para poder caracterizar essa emergência no setor de transporte — explicou.  

A Lei das Eleições (Lei n° 9.504), mais especificamente o artigo 73, proíbe a criação, pelo governo, de benefícios sociais em ano de eleições, para evitar o uso eleitoreiro de programas assistenciais. 

Etanol 

A única parte do texto original mantida por Bezerra é a que trata da compensação financeira à cadeia produtiva do etanol, na tentativa de possibilitar a competitividade desse produto frente ao diesel. O incentivo é da ordem de R$ 3,8 bilhões. No entanto, o senador esclareceu que seu parecer não tratará de mudança de alíquota de ICMS do etanol, visto que há outro projeto (PEC 15/2022) em tramitação que regulamenta essa questão.  

— Nós vamos fazer um aperfeiçoamento no critério de partilha desses R$ 3,8 bilhões no sentido de que esse valor seja efetivo e a gente possa manter a competitividade do etanol enquanto não vem a lei complementar que vai definir, digamos assim, qual serão essas regras para a competitividade tributária “vis a vis”etanol e gasolina — acrescentou  

Fonte financeira 

Fernando Bezerra informou ainda que algumas conversas com a equipe econômica do governo ainda estão em andamento para definir as fontes de receita para bancar as medidas. Como houve mudanças profundas no texto original da PEC, ele disse que o compromisso é com a construção de um relatório que esteja próximo dos impactos fiscais que continha a proposta do governo. O relator esclareceu ainda que os recursos devem ser votados através de créditos extraordinários porque esse mecanismo abriria a possibilidade de o governo ter autonomia para definir a fonte.   

— Eu penso que assim como os estados estão tendo uma extraordinária arrecadação esse ano, a União também está tendo. As receitas com royalties, as receitas com dividendos, a própria receita de impostos da União tem sido muito expressiva.  Então eu acho que certamente, quando a proposta ficar desenhada na segunda-feira, o Ministério da Economia vai se manifestar para dizer que o governo tem os recursos necessários, tem lastro fiscal necessário para que essas medidas sejam ampliadas sem aumentar a dívida pública — concluiu Bezerra.  

Fonte: Agência Senado. Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/24/relator-quer-entregar-pec-16-na-terca-com-aumento-do-vale-gas-e-voucher-caminhoneiro 


SP reduziu o ICMS dos combustíveis, energia elétrica e comunicações 

SP reduziu o ICMS dos combustíveis, energia elétrica e comunicações. 

A Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, alterou o CTN e limitou a cobrança do ICMS à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%, dos seguintes produtos e serviços: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, considerados essenciais. 

Em vista da alteração, o governador de SP, anunciou que o ICMS desses produtos será reduzido para 18%, para atender a lei complementar 194 de 22. 

Segundo o governador Rodrigo Garcia “estamos implantando imediatamente a redução proposta pela lei federal sancionada pelo presidente da República.  

E isso porque, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Segundo o governador “Nossa expectativa é que essa decisão cause um efeito na bomba de gasolina de redução de cerca de R$ 0,48.” 

Fonte: Tributário nos bastidores. Link: https://tributarionosbastidores.com.br/2022/06/sp-reduziu-o-icms-dos-combustiveis-energia-eletrica-e-comunicacoes/ 


Vetos de Bolsonaro ao PLP 18/2022 reduzem possibilidades de compensação a estados 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (23/6), com vetos, o PLP 18/22, que limita o ICMS de combustíveis, gás, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo à alíquota mínima de 17% a 18%. O projeto que altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir para considerar os serviços e itens como essenciais era uma das principais apostas do governo para tentar conter a disparada da inflação. A sanção foi publicada na última quinta-feira (23/6) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). 

Foram vetados os parágrafos 1º, 4º, 5º e 6º do art. 3º, que trata da compensação pelos estados das perdas de arrecadação. Com os vetos, a União só vai compensar o que passar de 5% de queda de arrecadação. Outros trechos, relacionados ao serviço da dívida e operações de crédito em que a União era garantidora, foram vetados a pedido do Ministério da Economia. 

Entre os argumentos usados, “criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, haja vista uma melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios”. Também foi vetada a compensação da União a estados e municípios para manter o nível de repasse aos mínimos constitucionais de saúde e educação, incluído o Fundeb. O ICMS é a principal fonte de recursos de estados. 

O projeto foi aprovado pelo Legislativo neste mês e libera, excepcionalmente até o fim de 2022, os entes federativos de serem responsabilizados pelo não cumprimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse sentido, estados e municípios não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento de regras caso a irregularidade decorra de perda de arrecadação provocada pelo projeto. 

O Planalto manteve a redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados. 

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou vetá-los.  Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/vetos-de-bolsonaro-ao-plp-18-2022-reduzem-possibilidades-de-compensacao-a-estados-24062022

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