You are currently viewing Prisma de Notícias – 23 de Junho de 2022

Prisma de Notícias – 23 de Junho de 2022

Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária 

A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/6), da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. A lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta a de 84 para 120 as parcelas máximas na transação e permite utilizar prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos. 

A Lei 14.375 é fruto da conversão da Medida Provisória 1.090/2021, que trata da renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta com um único veto, ao trecho que estabelecia que os descontos concedidos na transação não seriam computados na base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. A justificativa foi que o benefício fiscal seria inconstitucional, pois implicaria em renúncia de receita. 

Além da ampliação do desconto e extensão do número máximo de parcelas, outra novidade introduzida pela Lei 14.375 é a possibilidade de contribuintes cujos débitos não estão inscritos na dívida ativa apresentarem proposta de transação ao fisco, inclusive os que têm débitos em discussão no contencioso administrativo ou que obtiveram decisão administrativa definitiva desfavorável. 

A legislação permite, ainda, negociar segundo as novas regras o saldo remanescente de parcelamentos anteriores ainda em vigor. Um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse ao JOTA que essa possibilidade aplica-se apenas às transações de cobrança, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), excluídas as transações do contencioso tributário, como a do ágio, que ainda está aberta, e a da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), encerrada em agosto de 2021. 

Alterações positivas aos contribuintes 

Para Vivian Casanova, sócia do BMA Advogados, as novas condições vão encorajar os contribuintes a buscar a transação tributária. “O que eu via é que os contribuintes, com a limitação [do desconto] em 50% e o parcelamento em 84 vezes, não se sentiam confortáveis”. 

Ela destaca, ainda, a possibilidade de contribuintes cujos débitos não estão inscritos na dívida ativa negociarem débitos, mesmo sem edital da Fazenda. “Um dos pontos que acho importante é não só o desconto e o alongamento do parcelamento, mas a possibilidade de fazer a adesão, em termos de controvérsia jurídica, não apenas por meio de edital, mas por uma proposta individual. Acho que os contribuintes vão passar a propor [transações] para a Fazenda”, acredita. 

A advogada Juliana Mariana Zocrato, da área tributária do TPC Advogados, também vê vantagem para os contribuintes na adesão à transação tributária com as novas regras, mas recomenda uma análise caso a caso. “O principal ponto das alterações é abertura da possibilidade de transação de créditos ainda no contencioso administrativo. Eu vejo como uma oportunidade, mas tem que ser feita uma análise do caso concreto”, afirma. 

Judicialização 

Para Juliana Zocrato, a Lei 14.375 é clara ao não incluir nas novas condições as transações de relevante controvérsia jurídica, como ágio e PLR. No entanto, a advogada vê a possibilidade de judicialização da questão. “Entendo como viável uma discussão judicial, considerando [que a nova regra inclui] alguns benefícios que não estão previstos nos editais [do ágio e PLR]”, avalia. 

Vivian Casanova afirma que os contribuintes que aderiram às transações anteriores do contencioso estão vinculados aos editais que lançaram essas negociações.  “O que a gente tem, hoje, em termos de edital, é o edital que está posto, com base na legislação anterior”, diz. Para a tributarista, como o objetivo da transação é a redução do litígio, a Receita deveria se manifestar sobre a situação desses contribuintes. 

Segundo Casanova, é cedo para falar em judicialização. “Acho que o desejo, tanto do contribuinte quanto da Fazenda, é a resolução do conflito. É muito cedo para tratar da necessidade de um novo litígio. Acho que devemos aguardar para saber como a Receita vai se manifestar sobre esse edital posto”, comenta. 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/lei-aumenta-desconto-e-permite-uso-de-prejuizo-fiscal-na-transacao-tributaria-22062022 


IRPF 2022: Receita libera consulta ao 2º lote de restituição nesta quinta-feira (23) 

A Receita Federal informou que, a partir das 10h desta quinta-feira (23), os contribuintes já poderão fazer a consulta ao segundo lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (IRPF). 

Neste novo lote serão contemplados 4.250.448 brasileiros, entre prioritários e não prioritários, e inclui também restituições residuais de exercícios anteriores 

O valor total do crédito a ser devolvido aos contribuintes neste segundo lote é de R$ 6,3 bilhões. O acerto será feito a todos os contemplados no dia 30 de junho, próxima quinta-feira. 

Desse total, R$ 2.697.759.582,31 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 87.401 contribuintes idosos acima de 80 anos, 675.495 contribuintes entre 60 e 79 anos, 48.913 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 661.831 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. 

Foram contemplados ainda 2.776.808 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19/03/2022. 

Como consultar o segundo lote da restituição 

Para conferir se a restituição está disponível, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.  

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. 

A consulta também poderá ser feita pelo aplicativo oficial da Receita, disponível para tablets e smartphones, que consulta diretamente no sistema do órgão sobre a liberação das restituições, e ainda a situação cadastral de uma inscrição no CPF. 

Acerto do pagamento 

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda.   

Se por algum motivo, o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. N 

este caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB. 

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá fazer o requerimento pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. 

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52013/receita-abre-consulta-ao-2o-lote-de-restituicao-do-irpf-2022-hoje/ 


Biden propõe suspender imposto federal sobre preço da gasolina por três meses 

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, defendeu nesta quarta-feira (22) sua estratégia para lidar com os preços recordes da gasolina, que envolve a suspensão por três meses de um imposto federal sobre os preços dos combustíveis, que dispararam e incomodam os americanos, poucos meses antes das eleições legislativas de meio de mandato. 

“Suspendendo por 90 dias o imposto federal sobre a gasolina, de 18 centavos (por galão, 3,78 litros), podemos baixar o preço e dar algum alívio às famílias”, declarou o presidente nesta quarta-feira na Casa Branca, pedindo ao Congresso que adote a medida fiscal, cuja eficácia é questionada. 

“Sei que esta suspensão fiscal não vai resolver o problema por si só, mas vai dar (…) um pouco de ar” às famílias, acrescentou. 

“Não é hora de lucrar”, disse também aos distribuidores, a quem pediu que repassassem o desconto até o último centavo para os consumidores após uma possível redução de impostos. 

O presidente democrata também pediu aos gigantes produtores de hidrocarbonetos, com os quais mantém relações tensas, que aumentem sua capacidade de refino e acompanhem as flutuações dos preços do petróleo bruto também para baixo e não apenas quando sobem. 

O preço médio do galão de gasolina atingiu o recorde de US$ 5 nos Estados Unidos (US$ 4,968 nesta quarta-feira), contra US$ 3 há 12 meses. 

A alta tem consequências para a economia nacional e afeta o índice de aprovação do presidente americano, atualmente abaixo de 40%. 

A suspensão do imposto federal de 18 centavos, junto com o imposto sobre diesel de 24 centavos por galão, durante a temporada de viagens de verão deve custar quase US$ 10 bilhões ao fundo de infraestruturas de rodovias, normalmente financiado por estes tributos. 

O governo afirma que outras fontes de receita podem compensar o déficit do fundo. 

Além disso, a Casa Branca pede aos estados, que também impõem diferentes níveis de impostos sobre a gasolina, que eliminem temporariamente as tarifas ou disponibilizem mecanismos de compensação aos motoristas. 

Vários estados já adotaram medidas do tipo, como Connecticut e Nova York. Na média, os estados cobram 30 centavos em impostos por galão de gasolina. 

Mas de acordo com analistas, 46 estados ainda não anunciaram medidas, incluindo a Califórnia, onde a gasolina tem os maiores impostos e é a mais cara do país, com um preço que supera 6 dólares por galão. 

Dúvidas 

A secretária de Energia, Jennifer Granholm, se reunirá com as refinarias na quinta-feira para tentar convencê-las a aumentar suas capacidades. 

O presidente assume um risco político ao tentar suspender os impostos, uma medida criticada antes que se soubesse que ele a proporia, mesmo dentro de seu próprio campo político. 

A líder da maioria democrata na Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, rejeitou na semana passada a ideia que, segundo ela, a medida seria um “show”. 

Biden insistiu nesta quarta-feira que o preço da gasolina subiu dois dólares por galão devido à invasão russa da Ucrânia. 

“Poderíamos ter fechado os olhos para as ações mortais de (Vladimir) Putin. O preço da gasolina não teria subido tanto. Acho que seria um erro”, concluiu o presidente. 

Os Estados Unidos realizarão eleições legislativas em novembro para renovar parte da composição do Congresso. 

Fonte: G1. Link: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/06/22/biden-propoe-suspender-imposto-federal-sobre-preco-da-gasolina-por-tres-meses.ghtml 


Aneel aprova reajuste de 60% das bandeiras tarifárias 

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (21), o aumento das bandeiras tarifárias amarela e vermelha 1, cobradas de forma adicional na conta de luz, de acordo com as dificuldades de geração de energia elétrica. 

A proposta autorizada pela pela agência traz um aumento médio de 60% nas bandeiras citadas. Na amarela, o aumento será de 59,5%, passando de R$1,874 a cada 100 quilowatts (kWh) consumidos para R$2,989. 

A bandeira vermelha 1 sofrerá um aumento ainda maior, de 63,7%, subindo de R$3,971 para R$6,500 a cada 100 kWh. 

A bandeira mais cara, a vermelha 2, também foi reajustada, mas em uma porcentagem menor, com aumento de apenas 3,2%, elevando a tarifa de R$9,492 a cada 100 kWh para R$9,795. 

A Aneel afirma que, apesar da elevação das tarifas, os patamares seguem abaixo da bandeira de escassez hídrica, adotada entre o final do ano passado até o começo de abril de 2022, solução encontrada para suportar os altos custos da geração de energia em um momento de seca das usinas. 

Os novos valores começam a valer já no dia 1º de julho, na próxima sexta-feira, mas como as bandeiras tarifárias são definidas todo mês pela agência reguladora, a autorização da elevação do custo das bandeiras não se traduz automaticamente na aplicação imediata.  

A expectativa da Aneel é que, por conta das condições hidrológicas, a bandeira verde seja mantida durante os próximos meses, sem cobranças adicionais. 

As distribuidoras de energia haviam sugerido a criação de uma bandeira permanente para os casos de situações extremas, mas a agência decidiu pela manutenção da revisão dos valores das bandeiras conforme necessidade. 

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52004/bandeiras-tarifarias-serao-reajustadas-pela-aneel-em-ate-63-7/ 


Eleições 2022: contador tem papel fundamental no processo eleitoral e consolidação democrática 

O profissional da contabilidade tem um papel fundamental em um dos momentos mais emblemáticos da democracia do país: as eleições. Neste ano, a categoria tem uma importância histórica no auxílio da seleção do novo presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais. 

O contador é um dos especialistas que terá a responsabilidade de realizar todo o controle e prestação de contas dos candidatos e partidos políticos, o que exige conhecimento aprofundado em contas eleitorais e em toda a complexa legislação específica. 

A demanda é enorme e,para se ter uma ideia, no último pleito do mesmo porte, em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou a candidatura de 29.085 postulantes aos cargos executivos e legislativos, sendo que quase 10% deles tiveram a tentativa indeferida (sendo os gastos e gestão ilícita de recursos um dos motivos pela impugnação ou cassação da candidatura). 

Ou seja, a busca por profissionais com conhecimentos na área já se mostra intensa, principalmente porque o período de arrecadação por financiamento coletivo – as chamadas “vaquinhas virtuais” – está ativo desde o último dia 15 de maio. 

“Essa modalidade de arrecadação foi estabelecida em 2017 e utilizada já na eleição de 2018. Nesta terceira oportunidade de uso, candidatos e seus contadores estão ainda mais atentos às suas particularidades e regras de prestação de contas”, avalia o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Dantas Júnior. 

A ferramenta se consolida como uma das principais fontes de recurso das campanhas, em conjunto com as doações de pessoas físicas e os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que, segundo o TSE, tem previsão de R$ 4,9 bilhões neste ano. 

Em 2018, na estreia das vaquinhas virtuais, foram arrecadados quase R$ 20 milhões por meio de financiamento coletivo; em 2020, R$ 15,8 milhões. 

Como as vaquinhas virtuais têm regras específicas, como a contratação de empresas listadas pelo TSE para intermediar a operação, a prestação de contas ganha um peso enorme. 

E é aí que entra o profissional da contabilidade, com seus conhecimentos legais e aprofundados sobre a operação. 

“Destaco a necessidade de lançamento individual pelo valor bruto na prestação dos candidatos e partidos, o registro das taxas cobradas pelas instituições arrecadadoras como despesas de campanha eleitoral, bem como a disponibilização em site da lista com a identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova contribuição”, explica o presidente do CFC. 

Por outro lado, levando em consideração que boa parte dos recursos de campanha são oriundos de verbas públicas, sua arrecadação e prestação de contas deve ser realizada de forma idônea e transparente. 

Até por isso o profissional da contabilidade deve ser um dos principais integrantes das equipes estratégicas dos candidatos, agindo com ética em prol do sucesso do trabalho do candidato sem perder de vista o interesse público e a coletividade. 

Esse trabalho se estende até o período pós-eleitoral, quando são entregues à Justiça Eleitoral os dados das campanhas de forma detalhada, evidenciando toda a trajetória da arrecadação e aplicação de recursos, de modo a comprovar que todo o processo ocorreu com lisura e conformidade. 

Segundo o presidente do CFC, o profissional da contabilidade tem, nesse contexto, um papel de protetor da sociedade ao assegurar a transparência do processo eleitoral e a boa gestão dos recursos públicos. Isso é fundamental para a consolidação da democracia e para todo o funcionamento de nossa República. 

“Sem os conhecimentos e a atuação dos contadores eleitorais, todo o processo pende de consistência e, até mesmo, de legitimidade. Os profissionais da área são fundamentais para a consolidação de nossa cidadania”, reforça Aécio Dantas Junior. 

Fonte: Contábeis com informações Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Link: https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2022/06/21/eleicoes-2022-contador-tem-papel-fundamental-no-processo-eleitoral-e-consolidacao-democratica.html 

Deixe um comentário