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Difal de ICMS: Toffoli diverge e vota para que cobrança ocorra desde 5/4 de 2022 Em voto apresentado nesta sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu parcialmente…
STF valida incidência de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdência complementar Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte…
ICMS: Estados devem garantir diferencial competitivo do etanol, decide ministro O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Conselho Nacional de Política…
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