No dia 12 de janeiro de 2023, o ministro da fazenda, Fernando Haddad, apresentou um conjunto de medidas econômicas para a recuperação fiscal das contas públicas do país. As ações anunciadas possui entre seus objetivos reduzir a litigiosidade fiscal e evitar distorções tributárias.
Em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, Haddad afirmou que sua equipe está fazendo uma reestimativa das receitas e despesas para 2023.
Haddad estava em conjunto das ministras do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e dos secretários Robinson Barreirinhas (Receita Federal) e Rogério Ceron (Tesouro).
Foi informado pelo ministro da fazenda que a prioridade é reparar os problemas da gestão fiscal anterior, responsável por medidas que não consideraram as consequências que corroem a base fiscal do ano seguinte.
Por isso, levou a Secretaria do Tesouro, segundo o ministro, a uma reestimativa da receita e da despesa para 2023. O objetivo, neste momento, é que o déficit primário fique entre 0,5% e 1% do Produto Interno Bruto (PIB), contra os mais de 2% previstos. Haddad informou que as receitas projetadas para este ano são de R$ 36,4 bilhões (0,34%) do PIB.
“Fechar o ano com menos de 1% do PIB de déficit é bastante realista”, afirmou o ministro. As contas ficarão no azul quando o governo atingir a meta de todas as ações, o que Haddad reconheceu que só deve acontecer em 2024. “Se somar a meta de cada ação, zera o déficit. Mas sabemos que a meta de cada ação não será atingida”, disse.
Além disso, “pode haver frustração”, observou o ministro. “E, mesmo que o governo tome medidas para repor a frustração, tem um atraso. Tem noventena, anterioridade e outras despesas que podem surgir, porque a gente não recebeu com transparência o governo”, disse.
Carf
Dentro do conjunto de medidas anunciadas para a recuperação da situação fiscal, outro destaque foi a situação avaliada pela equipe econômica como insustentável no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O estoque de processos administrativos no Conselho vem oscilando em torno de 100 mil desde 2018. O valor, que girava em torno de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e dezembro de 2019, saltou para mais de R$ 1 trilhão em outubro de 2022.
Outra medida se refere à alteração do voto de qualidade no Carf, para que o governo federal tenha o voto final nas decisões do Conselho, ao contrário do que ocorre hoje. Atualmente, na hipótese de empate, o contribuinte vence o embate com a União, o que vai contra os interesses da sociedade, conforme pontuou o ministro Haddad.
Litígio Zero
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de Programa Litígio Zero, dirigido a pessoas físicas, micro e pequenas empresas, prevê 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa) e até 12 meses para pagar (independentemente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento). Uma das novidades é a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 52% a 70% do débito.
O programa introduz também o fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões. A vitória do contribuinte na primeira instância encerra definitivamente o litígio. O objetivo, ao dar oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação com o Fisco, é possibilitar a redução do volume de processos nas instâncias recursais. período de adesão irá de 1º de fevereiro a 31 de março.
ICMS
No anúncio das medidas, o ministro também destacou que o governo federal acata a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins. O objetivo do governo é afastar a insegurança jurídica em relação aos creditamentos. PIS e Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa forma, evitando-se, com isso, o duplo creditamento.
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