Domicílio tributário pode ser entendido como “as normas sobre domicílio tributário no Código Tributário Nacional não se afastam dos critérios usualmente empregados pela legislação privada para o efeito de situar, no espaço, os sujeitos de direitos e obrigações”, de acordo com Luciano Amaro. 

O art. 127 do Código Tributário Nacional apresenta:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; 

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. 

§ 1o. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 

§ 2o. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 

Dessa forma, podemos entender que a  regra é que o contribuinte eleja seu domicílio. 

A autoridade administrativa é capaz de recusá-lo. A recusa deve ser motivada, pois cabe à autoridade administrativa comprovar que o domicílio eleito impossibilita ou dificulta a arrecadação ou a fiscalização. 

Nesse caso, o domicílio será o lugar da situação dos bens ou o lugar onde ocorreu o fato gerador.  Caso o contribuinte não eleja o domicílio serão aplicadas as regras descritas nos incisos do art. 127, CTN.  

 Se mesmo utilizando todas essas regras não for possível determinar o domicílio do contribuinte, aplicar-se-á a regra do § 1º, ou seja, o domicílio será o da situação dos bens ou o local onde ocorreram os atos e fatos que originaram a tributação.

Fontes: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/tf13.pdf?d=636685514639607632#:~:text=O%20domicílio%20tributário%20no%20Brasil%3B%20o%20art.,-127%20do%20CTN&text=É%20o%20mesmo%20ligado%20intrinsecamente,do%20domicílio%20tributário%20é%20cabal.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/regras-sobre-domicilio-tributario/323280553

https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/2221/Domicilio-tributario#:~:text=Em%20Direito%20Tributário%2C%20é%20o,seus%20deveres%20de%20ordem%20tributária.