Nesta sexta-feira (29), termina o prazo para negociação de dívidas ativas com a União. Os donos de pequenos negócios interessados em regularizar sua situação fiscal podem acessar o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para aderir às transações tributárias, com condições de pagamento diferenciadas.
Ao todo, estão disponíveis quatro modalidades de negociações que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios.
A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Lillian Callafange, destaca que as transações tributárias tornaram-se uma excelente oportunidade para regularização fiscal das empresas. Segundo ela, pelo Portal Regularize, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira.
“A regularização fiscal impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer melhoras significativas para o ambiente de negócios. No caso das transações tributárias, existe a possibilidade de negociar os débitos com boas condições para pagamento”, explica a analista.
Risco de exclusão do Simples Nacional
Mais de 1,2 milhão de pequenos negócios já foram notificados pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem recebeu Termo de Exclusão tem até 30 dias para regular a situação a partir da ciência.
A analista do Sebrae Nacional alerta que as empresas em débito com a União devem regularizar as dívidas para se manter enquadradas no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2024.
A recomendação é que o contribuinte acompanhe sua situação fiscal, consultando periodicamente os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que fica no Portal do Simples Nacional, e a caixa postal disponível no ambiente do Portal e-CAC.
“Quem está com os impostos em dia pode participar de compras públicas, têm mais facilidade em acessar crédito e evita execuções fiscais”, acrescenta Callafange.
Veja abaixo as transações tributárias abertas até hoje
- Transação de pequeno valor: é destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. Aqui o desconto é até 50% do valor total da dívida;
- Transação para débitos de difícil recuperação, ou irrecuperáveis: somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, dentre outras;
- Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia;
- Transação conforme capacidade de pagamento: permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (entrada em 12x e o restante em 133 parcelas), além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade também não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores, e que por vezes dificultava a adesão.
Fonte: Com informações Agência Sebrae. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/61650/prazo-final-empresas-podem-renegociar-dividas-com-a-pgfn-so-ate-hoje-29/
China anuncia isenção de impostos para construções de casas populares a partir de 1º de outubro
O Ministério das Finanças da China anunciou nesta quinta-feira, 28, isenções tributárias para promover a construção de habitações populares. Em comunicado, a pasta diz que a terra usada para projetos do tipo estará isenta do imposto urbano e rural respectivo. Haverá ainda isenção proporcional, no caso de moradia popular erguida em projetos comerciais de moradia e outros projetos de desenvolvimento. A nota detalha algumas condições e diretrizes da política, que entrará em vigor em 1º de outubro.
Em outra decisão recente, o governo chinês anunciou que seria estendida a isenção sobre imposto predial para apartamentos de estudantes universitários.
Fonte: InfoMoney. Link: https://www.infomoney.com.br/economia/china-anuncia-isencao-de-impostos-para-construcoes-de-casas-populares-a-partir-de-1o-de-outubro/
Assembleia Legislativa homenageia contadores em Sessão Especial
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta segunda-feira (25), Sessão Especial em homenagem ao Dia do Contador, por iniciativa do deputado Christiano D’Angelo (MDB). Celebrada anualmente em 22 de setembro, a data foi escolhida porque, nesse dia, em 1945, o então presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 7.988, regulamentando o ensino superior de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis e Atuariais, criando no país o primeiro curso desta área.
“É uma profissão que exige muita atenção e responsabilidade”, disse o deputado D’Angelo, falando que a homenagem é justa por “reconhecer a relevância do profissional que cuida das questões financeiras, tributárias, econômicas e patrimoniais de uma empresa”.
Durante o encontro, em nome do Parlamento Estadual, foram entregues 46 diplomas aos profissionais que se destacaram no exercício da profissão. Foram entregues também placas em homenagem ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e ao presidente do Conselho, Aécio Prado Dantas Jr. Ambos foram representados por Lucilene Florêncio Viana, conselheira do CFC.
Após receber a honraria, Viana agradeceu e estendeu a homenagem aos mais de 7 mil profissionais ativos da contabilidade no Amazonas, acrescentando que receber uma condecoração é sempre gratificante, por significar que o trabalho desenvolvido está impactando positivamente a sociedade.
“A contabilidade está deixando de ser reativa para ser mais proativa, com a utilização das variadas soluções tecnológicas unidas à humanização na análise de dados, que resultam em tomadas de decisões mais eficazes”, disse Lucilene, reforçando o compromisso diário dos profissionais da contabilidade na busca por novos modelos de atuação, aliando tecnologia, constante capacitação e cada vez mais entendimento dos processos de gestão dos clientes.
Representando o governador Wilson Lima (UB), a presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA), Maria de Jesus Lins Guimarães, saudou todos os contadores presentes e afirmou que, pelo cargo que ocupa, disse ter credencial para destacar a importância e a contribuição desses profissionais para o desenvolvimento econômico da sociedade.
“Preciso salientar que atrás de uma empresa de sucesso existe sempre um especialista em contabilidade, assegurando que todos os processos funcionem corretamente”, afirmou Lins, declarando ainda que ser contador é lidar com números, mas também com pessoas e anseios, e estes profissionais fazem isso com muita dedicação.
Fonte: ALEAM. Link: https://www.aleam.gov.br/assembleia-legislativa-homenageia-contadores-em-sessao-especial/
Beneficiários com dados vazados no Auxílio Brasil poderão receber indenização; saiba se seus dados foram vazados
A Caixa Econômica Federal e a União deverão indenizar, em R$ 15 mil, cada um dos 3,6 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil que tiveram seus dados vazados no ano de 2022, assim como determinou a Justiça.
Caso a decisão seja mantida, o montante pode ultrapassar os R$ 56 milhões, mas cabe recurso.
Além da Caixa e da União, também são réus a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
De acordo com o argumento acolhido pelo juiz da ação, Marco Aurelio de Mello Castrianni, os dados eram usados na venda de serviços e produtos financeiros por outras empresas, como crédito consignado.
Dados vazados
Conforme informou o presidente do Instituto Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalvez, o vazamento incluía informações de endereço, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido, Número de Identificação Social (NIS) e informações no Sistema Único de Saúde (SUS), como o CadSUS.
Vale destacar que a quantidade de dados vazados corresponde a 20% dos beneficiários do programa Auxílio Brasil, atual Bolsa Família, em 2021.
Meus dados vazaram?
As provas coletadas pelo Instituto Sigilo com relação ao vazamento foram anexadas ao processo, no entanto, devido ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , elas não são acessíveis ao público.
Apesar disso, entre as determinações dadas por Castrianni, está a decisão liminar de obrigar que a Caixa e a União enviem cartas aos beneficiários que tiveram seus dados expostos avisando sobre o ocorrido.
Mas vale dizer que isso ainda não deve acontecer, uma vez que a Caixa já informou que irá recorrer da decisão, que é de primeira instância.
Dessa forma, se a determinação for mantida, os beneficiários com dados vazados serão avisados ao fim do processo, isto é, no trânsito em julgado, podendo levar anos, dependendo do andamento da ação.
Fonte: Com informações do Valor Econômico. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/61553/auxilio-brasil-como-saber-se-meus-dados-foram-vazados/
