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Prisma de Notícias – 24 de Maio de 2022

STJ: IR-Fonte entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal 

Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal. É a primeira vez que a turma analisou o tema de forma colegiada. 

A análise foi feita em agravo de instrumento no REsp 1951995. O relator, desembargador convocado Manoel Erhardt, considerou que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal deve ser a remuneração bruta, e não a remuneração líquida. “Apenas as parcelas indenizatórias podem ser excluídas da base de cálculo, mas aquelas de natureza remuneratória estão sujeitas à incidência da contribuição patronal para a previdência”, afirmou na terça-feira (17/5). 

Erhardt citou que o posicionamento vai ao encontro do que tem entendido a 2ª Turma sobre a questão. Na 1ª Turma, de acordo com os ministros, não havia decisão do colegiado sobre o tema, apenas julgados monocráticos. 

A ministra Regina Helena apresentou voto vogal concordando com o relator, porém salientando que a discussão não é semelhante ao Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual a Corte entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. 

“Não entendo que a questão [analisada pela 1ª Turma] é problema de inclusão de tributo na base de cálculo de outro”, disse. “Aqui se trata de instrumento de praticidade de retenção pela fonte pagadora”, concluiu. 

Ao final do julgamento o ministro Gurgel de Faria afirmou que não descarta pautar outro processo sobre o tema para julgamento pelo colegiado. Isso porque, por se tratar de um agravo interno, o caso analisado nesta terça não possibilitou sustentação oral pelas partes. 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-ir-fonte-entra-na-base-de-calculo-da-contribuicao-previdenciaria-patronal-24052022 


Reforma tributária deixa justiça tributária em segundo plano, diz Regina Helena 

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que os debates sobre a reforma tributária têm colocado em segundo plano a ideia de justiça tributária. A declaração foi feita no encerramento do VI Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), na sexta-feira (20). 

A magistrada disse considerar que a simplificação e a racionalização do sistema tributário, além da unificação de tributos, são aspectos positivos do debate sobre a reforma tributária, mas que o foco deve ser a busca de um sistema tributário mais justo. 

“A simplificação e a racionalização do sistema tributário são, sem dúvida, aspectos positivos, são instrumentos de praticabilidade tributária, com vista à segurança jurídica, e além disso a unificação de tributos. Mas a ideia de justiça tributária vem sendo colocada em segundo plano. A reforma tributária, seja qual for o modelo a ser adotado, deve ter como foco a busca de um sistema tributário mais justo para todos. A tributação deve ser desempenhada para servir a sociedade”, afirmou a ministra. 

Regina Helena Costa foi a homenageada do evento este ano e foi citada em praticamente todos os painéis do congresso, cujo tema foi Segurança Jurídica, Estabilidade, Integridade e Coerência. Regina Helena integra a 1ª Turma e a 1ª Seção do STJ, voltadas a julgar temas de Direito Público. 

Para a ministra, é imperioso que a análise econômica das modificações que eventualmente serão implementadas no sistema tributário dialogue com a perspectiva jurídica. A seu ver, o debate jurídico sobre a reforma tributária se encontra praticamente restrito ao ambiente acadêmico. No ambiente político, afirma, nos poderes Legislativo e Executivo, se debate quase que exclusivamente o aspecto econômico. 

“Por isso que não se fala em justiça, se fala em aumento da arrecadação, se fala em simplificação, mas não se fala de justiça. Certamente a ausência de apreciação jurídica aprofundada acarretará mais cedo ou mais tarde sérios prejuízos ao Estado Democrático de Direito”, criticou Regina Helena. 

Comissão de Juristas 

A ministra afirmou que a Comissão de Juristas voltada a reformar os processos administrativos e tributário, da qual é presidente, deve concluir seus trabalhos em agosto e a partir de então entregar várias propostas de anteprojetos de lei sobre o assunto. 

A comissão foi instalada em 17 de março e tem 180 dias para enviar propostas de alterações legislativas para os presidentes do Senado e do STF. As audiências públicas com especialistas tiveram início no dia 30 de março, e os interessados tiveram prazo para enviar sugestões por e-mail até 6 de maio. 

Regina Helena ressaltou que a comissão busca oferecer propostas que dinamizem o processo administrativo e tributário nacional tanto na via administrativa quanto na judicial, com destaque para medidas de redução de litigiosidade. 

“Nossos trabalhos devem ser concluídos em agosto e esperamos entregar várias propostas de anteprojeto de lei”, disse. 

Em entrevista concedida ao JOTA em abril, a ministra afirmou que conciliação e mediação na esfera tributária serão um dos focos da comissão. 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-deixa-justica-tributaria-em-segundo-plano-diz-regina-helena-23052022 


Governo anuncia corte no imposto de importação de arroz, feijão, carne e outros itens 

O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira (23) um novo corte de 10% no imposto de importação cobrado sobre bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz e materiais de construção. 

Em novembro do ano passado, o governo havia feito uma redução da mesma magnitude no imposto. 

Segundo o Ministério da Economia, as duas reduções somadas afetam mais de 87% dos produtos sujeitos a essa tributação. Nesse conjunto de bens, de acordo com a pasta, as alíquotas foram reduzidas a zero ou sofreram um corte total de 20%. 

Assim como no ano passado, ficaram de fora do corte produtos de setores como têxteis, calçados, brinquedos, laticínios e produtos do setor automotivo que já tinham tarifa superior a 14%. 

O ministro Paulo Guedes vinha defendendo novas reduções de tarifas cobradas no comércio exterior como maneira de combater a escalada de preços na economia. Ao cortar o imposto, o governo tenta baratear a compra de produtos trazidos do exterior – o que pode ter impacto também nos preços da produção interna. 

De acordo com a pasta, a nova redução foi aprovada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) nesta segunda, com prazo até 31 de dezembro de 2023. A resolução que oficializa a medida, segundo o ministério, será publicada no “Diário Oficial da União” de terça-feira (24). 

O custo da medida para os cofres públicos será de R$ 3,7 bilhões. 

O secretário de Comércio Exterior do ministério, Lucas Ferraz, afirmou que em casos como este a Lei de Responsabilidade Fiscal não exige uma medida para compensar a perda – seja um corte de despesa ou um aumento de outro imposto. 

Fonte: G1. Link: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/05/23/governo-anuncia-corte-no-imposto-de-importacao-de-arroz-feijao-carne-e-outros-itens.ghtml 


ICMS sobre combustíveis: Bolsonaro vai ao STF para garantir mudança 

Subiu mais um degrau a disputa entre o governo federal e os Estados sobre a cobrança do ICMS dos combustíveis. 

O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, apresentaram o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar validar a proposta: alterar a regulamentação do ICMS único do diesel. 

A proposta foi apresentada semana passada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo Ministério da Economia. 

Pela sugestão levada ao Confaz na quinta-feira (19), o governo quer que seja aplicada a norma de transição prevista na lei que alterou as regras de cobrança do tributo sobre o combustível, sancionada no mês de março. 

A lei determina que os Estados usem a média móvel dos preços médios ao consumidor nos 60 meses anteriores à fixação da incidência.  

Ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) diz ser necessário efetivar essa norma. 

Em resposta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) enviou na sexta-feira (20) o ofício pedindo que o ministro da economia, Paulo Guedes, encaminhe à Corte “imediatamente” uma solicitação para o tribunal não deliberar sobre o novo pedido de Bolsonaro sem a oitava formal do Confaz. 

Na solicitação ao Supremo, a AGU afirmou que o Confaz não avançou em uma formulação nova, mesmo depois da decisão do ministro do STF, André Mendonça, por isso, manteve o “estado de inércia” quanto ao que foi estabelecido pela lei complementar que alterou as regras. 

A AGU e Bolsonaro alegam na manifestação que o Confaz resiste em observar os comandos definidos pelo Congresso, como é o caso da norma de transição. 

Eles ainda dizem que o descumprimento das normas passa ainda por uma “contumaz omissão na efetivação da transparência acerca da tributação dos combustíveis”. 

Fonte: Com informações do Estadão. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/51645/bolsonaro-vai-ao-stf-para-garantir-mudanca-em-icms-sobre-combustiveis/ 


Paulo Guedes quer ‘DigiTax’: um imposto para as transações em criptomoedas 

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, não desistiu da proposta de criar um imposto sobre as transações digitais e voltou a falar sobre a criação de um novo imposto no Brasil, durante o evento “Perspectivas Econômicas do Brasil”, promovido pela Arko Advice. 

Segundo Guedes a internet ajudou na criação de um ‘Camelódromo Virtual’, no qual empresas com sede em outros países vendem seus produtos para os brasileiros e, com isso, não pagam os impostos devidos no país, como é o caso, segundo Guedes, de empresas de e-commerce chinesas. 

Guedes chegou a declarar que estas empresas podem inclusive usar bitcoin e criptomoedas como uma forma de ‘não deixar rastro’, no entanto, nenhum dos principais e-commerces chineses como Alibaba, Aliexpress, BangGood, Cigabuy, Mini in the box, Deal Extreme, Wish ou Shein aceitam criptomoedas como forma de pagamento. 

“O primeiro ângulo que eu queria explorar é esse, o mundo está em transformação rápida, os caras estão realmente despejando o tal do camelódromo virtual, existe mesmo, é uma invasão maciça e usando inclusive, parece que as liquidações são feitas em bitcoins, que é para não ter rastros.”, afirmou o ministro. 

Guedes então afirmou que o governo não abandonou a proposta de taxar as transações digitais e, principalmente, as transações feitas com criptomoedas. Segundo ele o Ministério vem trabalhando para criar um imposto para os pagamentos com bitcoin, que ele chamou, em tom de piada de DigiTAX. 

“Vai aparecer o DigiTAX aí já já, para equalizar o jogo. Tem países que estão pensando em colocar um imposto muito alto no bitcoin logo de cara, cobrando imposto antes. Nosso time está trabalhando nisso, reconhecemos que há uma dimensão digital que vai escapar aos controles convencionais, mas isso nos preocupa mesmo.”, afirmou. 

Imposto digital já foi ‘vetado’ no Congresso 

Desde que assumiu como Ministro da Economia no Governo do Presidente Jair Bolsonaro, Paulo Guedes defende a criação de um novo imposto para tributar as transações digitais. Este novo imposto chegou a ser chamado pela imprensa de “Nova CPMF” e, depois de muitos debates e desgaste políticos, em maio de 2021, Guedes afirmou ter desistido da proposta. 

“Esse imposto [de transações] foi interditado. Não vou brigar por ele. Estamos em uma democracia. Deixe isso para lá. Continuem com os encargos elevados e vamos fazer a reforma ampla tão desejada”, disse na época. 

No entanto, em novembro do ano passado, o assuntou voltou a tona novamente quando o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, voltou a tratar do assunto e afirmou que era preciso criar um imposto que tivesse impacto nas operações financeiras, principalmente as realizadas com bitcoin, criptomoedas, cashback, programas de milhagem, entre outros, que, segundo ele, são operações que estão à margem do sistema sem qualquer regulamentação. 

“Hoje em dia não existe mais comércio somente na forma tradicional. Eu uso a moeda digital, uso o cashback, uso programa de milhagem para comprar um monte de coisa. Eu não compro com dinheiro tradicional. Então isso não pode deixar de ser considerado se nós estamos discutindo como uma nova tributação possa incidir”, declarou 

Na ocasião Tostes Neto afirmou que em nenhum momento o governo desistiu totalmente de criar um imposto para as transações digitais e só estava esperando o momento certo para colocar o tema em debate novamente. 

“O governo está observando atentamente para entrar no momento oportuno no debate”. afirmou. 

Assim como Guedes, Tostes Neto defende a criação de um imposto para as transações com bitcoin desde 2019, quando os primeiros dados das transações com criptomoedas começaram a ser computados pela Receita Federal graças a Instrução Normativa 1888. 

Em 2019 o governo também começou a escrever o texto da então chamada Reforma Tributária (que empacou tanto no Congresso como no Governo) e, nela, desde o início foi aventado a necessidade da criação de um imposto para as transações digitais, com os criptoativos incluídos neste novo escopo de tributação. 

Na época, José Tostes que acompanhava as reuniões do Conselho de Política Fazendária (Confaz), declarou que o imposto proposto pelo Governo não deixaria, de forma alguma, as criptomoedas de fora. 

Embora Guedes tenha declarado que deseja criar um imposto para as criptomoedas no Brasil, para que isso ocorra ele precisa da aprovação do Congresso Nacional (senadores e deputados), no entanto, a atual proposta de regulamentação do mercado de criptoativos no país não fala na criação de impostos para o setor. 

Fonte: Exame. Link: https://exame.com/future-of-money/paulo-guedes-quer-digitax-um-imposto-para-as-transacoes-em-criptomoedas/ 

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