Reforma Tributária: veja o que pode mudar no imposto sobre herança, doações, jatinhos e iates
O texto da Reforma Tributária, que deve ser votado na Câmara dos Deputados na primeira semana de julho, traz propostas para ampliar a cobrança de impostos a herança e doações no exterior, a veículos aquáticos e aéreos — como iates, jet-skis e jatinhos —, além de mudança sobre imóveis.
São pontos que alcançam a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
“São medidas que tiram de cena a insegurança jurídica, trazendo decisões já tomadas pelo Supremo (Tribunal Federal), não são inovações. Há ainda tributação de riquezas que não estavam submetidas à taxação”, explica a advogada Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio.
IPVA
O IPVA passaria a ser cobrado também sobre veículos aquáticos e aéreos, tendo incidência reduzida para aqueles de menor impacto ambiental. No IPTU, a base de cálculo do tributo poderá ser modificada pelo município por decreto, mas obedecendo a critérios definidos por lei.
Já o ITCMD vai reforçar o uso de alíquotas progressivas, passando a incidir sobre heranças e doações no exterior, o que depende de uma lei complementar.
Hermano Barbosa, sócio do escritório BMA, destaca que essas tributações têm um papel secundário diante do peso de arrecadação do ICMS, por exemplo, que está na cesta de tributos sobre consumo.
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Aceno político
Ele não enxerga nas medidas relacionadas a ITCMD, IPTU e IPVA, porém, uma estratégia de compensação a eventuais perdas de arrecadação que estados e municípios venham a registrar pela mudança na taxação do consumo.
“São tributos com arrecadação muito inferior ao ICMS. Não vejo com olhos de compensação. Até por que tributação de patrimônio não se baseia em geração de riqueza nova, é mais de arrecadação. Tem de ser manejado com destreza”, explica.
Os dois especialistas, contudo, avaliam que pode ser um aceno político em direção a maior tributação de riqueza — “colocar o pobre no Orçamento e o rico no imposto” está entre as falas do presidente Lula — ainda que não faça diferença relevante, neste momento, para as contas públicas.
Entenda como são essas tributações atualmente e como ficariam pela proposta de Reforma Tributária em debate:
ITCMD
Como é:
– O tributo é recolhido em âmbito estadual e no Distrito Federal, com alíquota máxima de 8%, permitindo regimes progressivos de tributação;
– Para bens móveis, títulos e créditos pode ser recolhido onde é processado o inventário ou onde mora o doador;
– Para herança, se o falecido vive fora do Brasil, não há incidência de ITCMD pela falta de uma Lei Complementar definindo a cobrança, como prevê a Constituição.
Como ficará:
O tributo será progressivo conforme valor da herança transmitida ou da doação. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem seis faixas de tributação com alíquotas que variam entre 4% e 8%. Já São Paulo aplica uma alíquota única de 4%;
– O recolhimento do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos será recolhido no estado de residência da pessoa falecida;
– Será permitida a cobrança do tributo sobre heranças e doações do exterior, o que dependerá de regramento por Lei Complementar.
IPVA
Como é:
– Cobrado de veículos terrestres pelos estados e o Distrito Federal;
– As alíquotas já são progressivas na maioria dos estados.
Como ficará:
– Passa a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos; incluindo meios como iates, jet-ski e pequenas aeronaves;
– E traz a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo. É regime também já adotado em unidades da federação com o Rio de Janeiro, onde há desconto para carros movidos a Gás Natural Veicular (GNV).
– Ficam excluídos dessa tributação as aeronaves certificadas para prestação de serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas que atuem no serviço de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica usadas na pesca (industrial, artesanal, científica ou de subsistência). Ficam de fora ainda plataformas que se movem na água por meios próprios.
IPTU
Como é:
– O imposto é cobrado pelo município, incidindo sobre o metro quadrado, em processo que depende de aprovação de projeto de lei para que sejam feitas alterações em cobranças e valores.
Como ficará:
– A base de cálculo do imposto vai ser definida pelo Executivo por meio de decreto com base em critérios previstos em lei municipal.
Fonte: Exame. Link: https://exame.com/economia/reforma-tributaria-veja-o-que-pode-mudar-no-imposto-sobre-heranca-doacoes-jatinhos-e-iates/
Varejo critica isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50
O presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, criticou a portaria publicada pelo governo federal que deixa de cobrar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e falou que medida pode levar a “fechamento de lojas” e “forte desemprego”.
A equipe do Ministério da Fazenda se reuniu com o executivo na manhã deste sábado (1º).
“Nós pedimos essa reunião com o ministro Haddad pra tratarmos das questões das plataformas digitais, crossborder, porque saiu uma portaria com uma redução da alíquota para as importações. Essa redução […] é prejudicial para o varejo, para a indústria, e poderá levar a um forte desemprego, a fechamento de lojas, ao que não é visível de imediato, mas, da forma que está, pode levar a essas consequências muito ruins para o país”.
Para se valer da isenção federal, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual.
O g1 questionou o Ministério da Fazenda sobre a fala de Jorge Filho, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
“Nós viemos mostrar para o ministro que precisamos, num curtíssimo prazo, mostrar que não queremos impostos, não queremos aumento de tributo, nós queremos isonomia, que o nosso varejo, quem trabalha aqui, quem vende, a indústria, tenha as mesmas condições de quem traz produto de fora”, completou Jorge Gonçalves Filho.
Ainda neste sábado, em reunião com o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um estudo indicando que a aprovação da reforma com o texto atual levaria a um aumento de 59,83% nos impostos sobre os itens da cesta básica. O encontro aconteceu neste sábado (1º).
No entanto, o cálculo feito pela associação foi alvo de críticas do secretário, que disse que o cálculo não leva em conta redução de custos por meio de créditos tributários a que os estabelecimentos terão acesso com a eventual mudança da legislação.
“A conta que eles trouxeram está errada”, afirmou Appy. “Eu tenho certeza de que o número que foi trazido aqui é um número claramente superestimado”.
Segundo o secretário, a Abras desconsiderou dois fatores que podem ter um grande impacto no cálculo do percentual de tributos:
1. A tributação que existe antes da chegada dos produtos aos supermercados (desde a etapa de produção);
2. A redução de custos dos supermercados devido ao corte de outros tributos, o que é proposto pela reforma.
O secretário afirmou que os impostos cobrados sobre os itens da cesta básica deverão ficar próximos aos percentuais atuais, caso a mudança no sistema tributário brasileiro seja aprovada no Congresso Nacional.
A fala ocorreu após Appy se reunir com Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e João Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), em São Paulo, durante a manhã.
A expectativa é que a reforma tributária seja analisada pelo Congresso Nacional em julho deste ano. Haddad disse que a intenção é votar reforma na próxima semana.
“Na verdade, a reforma tributária muda o desenho do sistema tributário brasileiro e ela tem vários efeitos. Eles pegaram uma parte dos efeitos sobre um pedaço da cadeia, que é a venda, e não consideraram todos os outros efeitos”, afirmou Appy.
Fonte: G1. Link: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/07/01/varejo-critica-isencao-de-imposto-para-compras-internacionais-de-ate-us-50.ghtml
Governos europeus exercem pressão sobre empresas para reduzir seus lucros
Na luta contra a inflação, governos da Europa estão pressionando as empresas a diminuírem os preços de todos os seus produtos. O argumento é que os lucros estão muito altos.
O Eurostat, serviço de estatísticas da União Europeia (UE), informou na última sexta-feira (30) que os preços ao consumidor nos 20 países que compartilham o euro aumentaram 5,5% ao ano em junho, registrando uma queda em relação à taxa de 6,1% observada em maio. Esse foi o menor aumento desde o início de 2022.
Entretanto, essa desaceleração se deve, em grande parte, à redução dos preços da energia. A medida central de inflação, que exclui os preços de energia e alimentos, aumentou de 5,3% para 5,4% em junho. E, o que é mais preocupante para as famílias, os preços dos alimentos continuam aumentando, embora em um ritmo um pouco mais lento do que nos últimos meses.
Após a normalização dos preços da energia, que haviam aumentado significativamente no ano passado, o acentuado aumento nos custos dos alimentos neste ano tem alarmado os governos europeus. Como resposta, eles começaram a pressionar supermercados e produtores de alimentos para limitar ou reverter os aumentos de preços.
Essas medidas estão levando a Europa em direção a uma abordagem mais intervencionista em relação à inflação em comparação aos Estados Unidos, onde a taxa de aumento de preços diminuiu de forma mais acentuada nos últimos meses.
Redução de preços por países
Na França, onde os preços dos alimentos aumentaram mais de 14% nos últimos 12 meses, o governo está pressionando os principais fabricantes do país a reduzirem seus preços.
“Não permitiremos que grandes empresas industriais obtenham margens de lucro indevidamente altas”, afirmou o ministro das Finanças da França, Bruno Le Maire, que ameaça expor os nomes das empresas que não estão dispostas a repassar a redução de custos aos consumidores, e até mesmo criar um imposto especial sobre seus lucros.
De acordo com o Instituto Nacional de Estatística e Estudos Econômicos (Insee), em 2021, os altos preços dos alimentos e da energia reduziram as margens das empresas de alimentos. No entanto, no ano passado, as margens dessas empresas aumentaram com a queda nos preços das matérias-primas. O Insee informou que as margens das empresas de alimentos foram 9,3 pontos percentuais mais altas no primeiro trimestre deste ano em comparação com 2018.
“O que estamos vendo é um efeito de recuperação”, disse Julien Pouget, economista-chefe do Insee. Ele acredita que o ritmo de aumento dos preços dos alimentos diminuirá este ano.
De acordo com o presidente da federação francesa de varejo, Jacques Creyssel, os varejistas estão buscando a ajuda do governo para renegociar os preços com os fabricantes de alimentos.
“No ano passado, aceitamos aumentos de 30% a 40% em alguns produtos porque isso correspondia ao aumento nos custos das empresas de alimentos”, disse Creyssel. “Agora que seus custos estão diminuindo, é natural que isso se reverta.”
Em junho, o governo francês solicitou que 75 fabricantes enviassem uma lista de produtos cujos preços seriam reduzidos.
Um porta-voz do Ania, o grupo de lobby do setor de alimentos da França, afirmou que as empresas ofereceriam reduções em certos produtos que tiveram recentes quedas nos preços das matérias-primas, como macarrão e frango. No entanto, ressaltou que é impossível reduzir os preços de produtos de outras categorias, como leite ou carne suína, pois os custos das empresas de alimentos ainda estão altos.
No Reino Unido, os principais varejistas foram instados a prestar contas de seus lucros a uma comissão de parlamentares na terça-feira (27). No dia seguinte, o ministro das Finanças, Jeremy Hunt, reuniu-se com a agência reguladora da concorrência, a Competition and Markets Authority, e outras para discutir maneiras de enfrentar o que é conhecido como a crise do custo de vida.
A agência publicará os resultados de sua investigação sobre os preços dos alimentos em julho. O Banco da Inglaterra também se reunirá com os produtores de alimentos antes de sua decisão sobre as taxas de jurosem setembro.
“Estamos trabalhando duro para reduzir pela metade a inflação este ano”, disse Hunt. “As empresas também precisam fazer sua parte, e estarei atento ao que elas farão.”
Até agora, apenas a Croácia e a Hungria implementaram controles de preços. Em setembro de 2022, o governo croata impôs uma redução de 30% nos preços do petróleo, farinha, açúcar, carne suína, frango e leite. O país aderiu à zona do euro em janeiro. Na semana passada, o governo da Hungria anunciou a prorrogação até agosto dos tetos de preços de uma variedade semelhante de alimentos básicos, que foram estabelecidos em 2021.
Redução de lucros
Nos últimos meses, os responsáveis pelas políticas econômicas europeias se convenceram de que os lucros mais altos contribuíram para o aumento dos preços de muitos bens e serviços, incluindo alimentos. Organizações internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) endossaram essa visão.
Em um estudo recente, economistas do FMI calcularam que os lucros representaram 45% do aumento dos preços ao consumidor na zona do euro entre o início de 2022 e março de 2023, enquanto os salários corresponderam a 25%. O restante foi atribuído ao aumento dos custos de importação de energia, alimentos e outros bens.
Os lucros também tiveram uma contribuição semelhante para a inflação no Reino Unido durante o segundo semestre de 2022, mas o aumento dos salários foi o fator dominante nos Estados Unidos no mesmo período.
Isso explica por que o Banco Central Europeu (BCE) dá mais importância à redução dos lucros ao combater a inflação. Na semana passada, a presidente do BCE, Christine Lagarde, afirmou que os lucros crescentes desempenharam um papel fundamental no aumento da inflação, com as empresas se aproveitando dos custos mais altos de energia.
“A magnitude simples do aumento dos custos de insumos tornou mais difícil para os consumidores determinarem se os aumentos de preços foram causados por custos mais altos ou lucros mais altos”, disse ela.
De acordo com o BCE, a pressão dos lucros sobre os preços diminuiu no primeiro trimestre deste ano, embora algumas empresas continuem a registrar margens mais altas. Na quinta-feira, a montadora francesa Renault aumentou suas perspectivas de lucro para o ano, citando um aumento em suas margens operacionais como justificativa.
Por outro lado, Lagarde afirmou que os trabalhadores estão tentando recuperar parte da redução de seu poder de compra real ao exigir e provavelmente obter aumentos salariais maiores. Na sexta-feira, o Eurostat informou que a taxa de desemprego na zona do euro permaneceu na mínima recorde de 6,5% em maio, e 227 mil europeus encontraram empregos. Lagarde afirmou que o BCE só poderá reduzir a inflação à medida que os salários aumentarem, se as empresas abrirem mão de parte de seus novos lucros.
“A economia pode alcançar a desinflação como um todo, enquanto os salários reais recuperam parte de suas perdas”, disse ela. “Mas isso depende de nossa política de conter a demanda por um tempo, para que as empresas não possam continuar com o comportamento de aumento de preços que temos observado recentemente.”
Fonte: Com informações do Valor Econômico. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60143/governos-europeus-pressionam-empresas-para-reduzir-lucros/
Igualdade salarial: Lula sanciona lei que iguala salário entre homens e mulheres
Nesta segunda-feira (3), às 15h, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, assinará, na Base Aérea de Brasília, a lei que muda a consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar igualdade salarial e medidas remuneratórias entre homens e mulheres.
Na mesma circunstância, Lula também irá sancionar a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera.
Além disso, o presidente também sanciona a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, sexual e discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
“Segunda-feira eu sanciono uma lei de trabalho igual, salário igual entre mulheres e homens, porque a disparidade é muito grande em todas as atividades humanas e no esporte eu não preciso nem falar a diferença salarial que existe, mas a gente vai evoluindo”, disse o presidente.
Mais tarde, às 17h, ele embarca para Puerto Iguazú, na Argentina, onde participará da reunião da Cúpula do Mercosul. A chegada de Lula está prevista para 19h.
No encontro, o Brasil irá assumir a Presidência pro tempore do bloco pelos próximos seis meses.
Durante esse período, o governo brasileiro irá defender junto aos demais membros do grupo a necessidade de “realinhar” o processo de integração regional.
Fonte: Com informações da CNN Brasil e Correio Braziliense. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60131/governo-sanciona-lei-de-igualdade-salarial-no-pais/
