O que é economia digital? Parte 4 – Streaming

O que é Streaming?

É a tecnologia que possibilita assistir filmes, séries e músicas em qualquer lugar. Tornou-se bastante popular e acessível, valendo destacar que está ajudando a combater a pirataria. É feito por uma transmissão de dados pela internet, principalmente áudio e vídeo, sem a necessidade de baixar o conteúdo.

Modelos de negócios em VoD

Modelos de negócios em VoD de acordo com a forma com que eles se financiam:

(i) Por assinatura (Subscription VoD – SVoD), quando o provedor cobra um valor fixo e periódico do usuário, independentemente da quantidade de acessos que este fizer aos conteúdos do catálogo;

(ii) Transacional (Transactional VoD – TVoD), no qual o usuário paga pela fruição de um conteúdo específico por tempo: (2) limitado (aluguel ou rental); ou ilimitado (eletronic sell-through- EST)

(iii) e por publicidade, quando o provedor se financia por meio de anúncios publicitários na plataforma (ad-supported).

Atualização da lista de serviços

Solução de consulta sf/dejug n° 65, de 6 de dezembro de 2012

Iss – Subitem 1.05 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Licenciamento de software. (.)

Alega a consulente que disponibiliza acesso, através de um mecanismo denominado streaming (tecnologia que permite o envio de informação multimidia através de pacotes, utilizando redes de computadores, sobretudo a internet), para que os clientes brasileiros possam locar e assistir a filmes e séries cujo acervo pertence à consulente.

(…)

 6.1. A consulente apresentou o documento intitulado “Termos de Uso”, que regulamenta a atividade desenvolvida por ela, e contém a “Política de Privacidade” da sociedade empresária, bem como o “Contrato de Licença de Usuário Final”, (…)

6.1.3. De acordo com o “Contrato de Licença de Usuário Final”, o software contém materiais protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis nos EUA e em outros territórios e por disposições de tratados internacionais. O software não é vendido nem dado ao usuário, mas licenciado pela **** para ser utilizado sob os termos do Contrato de licença.

6.1.4. Referido contrato prevê a concessão de uma licença não exclusiva, limitada, pessoal e intransferível, sujeita ao cumprimento das restrições estabelecidas neste contrato de licença, para a instalação e utilização do software.

Atualização da lista de serviços

1-Serviços de informática e congêneres. Art. 39 A lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1- 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Conceito de serviço / Locação de bens móveis / Incidência do ISS

RE 112.947 SP (1987 – rel. Min. Carlos Madeira)

RE 113.383 SP (1988 – rel. Min. Oscar Corrêa)

RE 115.103 SP (1988 – rel. Min. Oscar Corrêa)

 

RE112.947 (1987):

“o que se destaca, utilitatis causa; na locação, não é apenas o uso e gozo da coisa, mas sua utilização na prestação de um serviço. Aí está o fato gerador do imposto sobre serviços. Leva-se em conta a realidade econômica, que é atividade que se presta com o bem móvel, e não a mera obrigação de dar, que caracteriza a locação, segundo o art. 1.188 do Código Civil. Só assim o poder de tributar pode alcançar a relação jurídica, levando-se em conta a sua consistência econômica. É o que se dá precisamente na locação de guindastes, por parte da recorrente: não se cuida da locação de coisas móveis, mas o fato da sua atividade, desenvolvida com os guindastes, pelos serviços que com eles são prestados, adquirem consistência econômica, torna um índice de capacidade contributiva do Imposto Sobre Serviços.

Conceito de Serviço

Serviço de qualquer Natureza (Jurisprudência)

De 1965 a 2000

RE 112.947 SP
(19.06.1987)
Locação de bens
móveis.
Incidência.

De 2000 a 2009

“Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável”.

2003

Veto presidencial ao subitem 3.01 – Locação de bens móveis (31.07.2003)

2010

Súmula Vinculante 31
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. (17.02.2010)

Streaming de Áudio e
Vídeo (1.09)

Conceito Constitucional de Serviço de Comunicação
• Constituição de 1988:
• Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […]
• II – operações […] sobre prestações de serviços de […]  comunicação , ainda que […] as prestações se iniciem no exterior;
• Art. 156, III – impostos sobre  serviços de qualquer natureza , não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. [ISS]

  Lei complementar 116/2003:
• 1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Streaming de Áudio e Vídeo

Lei n° 9.472, de 16.07.1997 (LGT):

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Conceito Constitucional de Serviço de Comunicação

Lei n° 9.472, de 16.07.1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT):

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

1° Serviço de valor adicionado não constitui Serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunica que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa classificação.

Streaming de Áudio e Vídeo (1.09)

Conceito Constitucional de Serviço de Comunicação
• Constituição de 1988:
• Art.21. Compete à União: (…)
• XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. (EC 18/1995)

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:[…]
• IV – águas, energia,   informática, telecomunicações e  radiodifusão ; […]

Streaming de Áudio e Vídeo (1.09)

Conceito Constitucional de Serviço de Comunicação
• Lei 4117/62 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações):
• Art. 6º Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam: (…)
• d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão; (…)
• Art. 32. Os serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de televisão, serão executados diretamente pela União ou através de concessão, autorização ou permissão.

Conceito Constitucional de Serviço de Comunicação

Lei n° 9.472, de 16.07.1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT):

Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência [ANATEL], permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.

 

Lei n° 12.485/2011 (comunicação audiovisual de acesso condicionado – conceito de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC))

serviço TV a cabo;

(ii) serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais (MMDS Multichannel Multipoint Distribution Service);

(ili) serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH – Direct-To-Home); e

(iv) Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

Lei complementar 116/2003:

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Anexo l à Resolução Anatel n° 614/13)

Art. 3°: O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimidia, permitindo inclusive O provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

1° A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços.

Art. 3° (..). § 2° Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.

3° Na prestação do SCM é permitida a implementação da função de mobilidade restrita nas condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência.

BEREC (Body of European Regulators
for Electronic Communications)

Implicações dessa definição de serviço OTT:

• 1ª) os serviços OTT se referem a conteúdo que usualmente se origina de uma terceira parte (o provedor de OTT), não sendo oferecido pelo provedor de acesso à Internet ao qual o usuário final está conectado;

• 2ª) refere-se ao modo de entrega do serviço e dessa forma não diz nada sobre a natureza do serviço em si;

• 3ª) o conceito de Serviço OTT não impede que serviços OTT sejam qualificados como serviços de comunicação eletrônica (VoIP + telefonia pública);

• 4ª) alguns Serviços OTT podem potencialmente competir com serviços de comunicação eletrônica (ECS) (ex.: serviços de voz OTT e serviços de emails, enquanto outros não (ex.: Uber e Airbnb)

Taxonomia (é ou compete com ECS – Electronic
Communications Service)

• ECS (“Serviço de comunicações eletrônicas’) = serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrônicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão”

• OTT-0: serviço OTT que se qualifica como um ECS (ex.: OTT de voz com possibilidade de fazer chamadas para Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC);

• OTT-1: serviço OTT que não é um ECS mas potencialmente compete com um ECS (ex.: OTT de voz e mensageria instantânea);

• OTT-2: outros serviços OTT (ex.: comércio eletrônico, streaming de vídeo e de áudio).

Report on OTT Services

Serviço OTT = “conteúdo, serviço ou aplicação que é provido para o usuário final da Internet pública”.

Geralmente prestados por companhias focadas na produção do conteúdo veiculado, e não no provimento de acesso à internet.

Inserção de propaganda

Atualização da Lista de Serviços

17 – Serviços de apoio técnico, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17- ….

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

PUBLICIDADE ou PROPAGANDA: é qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias, produtos ou serviços por parte de um anunciante identificado (art.2° do Dec. n° 57.690/66).

AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ou AGÊNCIA DE PROPAGANDA: é a empresa criadora/produtora de conteúdos impressos e audiovisuais, especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, através de profissionais a seu serviço, que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Comunicação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem (art.6° do Dec. n° 57.690/66).

DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA: é a remuneração da Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado pelas Normas-Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”

VALOR NEGOCIADO: é o valor fixado na lista pública de preços dos Veículos de Comunicação, já deduzidos os descontos comerciais (antes, Valor Bruto).

VALOR FATURADO: é a remuneração do Veículo de Comunicação, resultado da diferença entre o “Valor Negociado” e o “Desconto-Padrão”. (antes, Valor Líquido).

“FEE”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas-Padrão, independente do volume de veiculações, por serviços prestados de forma contínua ou eventual.

Curso APET – Economia Digital.