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 Tax Alert – 29/06/2022 – ICMS sobre Combustíveis

No dia 23 de junho de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O presidente vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo.

Segundo o texto aprovado pelo Congresso, esses agora podem ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados solicitem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Antes disso, os combustíveis e alguns outros bens que o projeto ampara eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS. Essa lei sancionada pode ser considerada como uma tentativa do Governo Federal para conter a disparada da inflação, principalmente nos combustíveis, neste ano eleitoral.

ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um tributo estadual e seus valores são estabelecidos pelos estados e Distrito Federal, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. Governadores estimaram perda de cerca de R$ 100 bilhões com a medida.

No dia 27 de junho de 2022, o Governo de SP anunciou a redução do ICMS e o preço médio da gasolina deve ficar abaixo de R$ 6,50. O governador Rodrigo Garcia disse que o ICMS da gasolina irá cair de 25% para 18%. A decisão segue o que determina a lei federal sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sob essa ótica, vale informar que São Paulo foi o primeiro estado do país a se enquadrar na nova lei. O governador Garcia informou que com essa redução espera que a Petrobras e o governo federal evitem aumentar os preços da gasolina no país de forma recorrente da mesma forma que tem ocorrido atualmente.

Logo após São Paulo realizar o pronunciamento, Goiás também decidiu reduzir o ICMS sobre combustíveis.

Segundo o comunicado do governo, na prática, o litro da gasolina na bomba terá uma redução aproximada de R$ 0,85. No litro do etanol, de R$ 0,38. E para o diesel, a redução será em torno de R$ 0,14 por litro. Nos serviços de telecomunicação, o ICMS passa de 29% para 17%. E, na energia elétrica, para consumo de residência de famílias de baixa renda, a alíquota será reduzida de 25% para 17%. Para os demais consumos, de 29% para 17%.

Já no dia 28 de junho de 2022, 11 estados mais o Distrito Federal apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que definiu um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia. Os estados e o Distrito Federal declaram que a lei vai ter impacto na arrecadação e, com isso, em serviços prestados à população.

A ação foi interposta pelos nove estados do Nordeste — Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Rio Grande Do Norte, Alagoas, Ceará —, além de Mato Grosso Do Sul, Rio Grande Do Sul e Distrito Federal. A estimativa é que haja uma perda de R$ 86,97 bilhões. Só de gasolina, a cifra chega a R$ 29,134 bilhões. São Paulo, que não integra a ação e é o estado com a maior economia do país, é, em números absolutos, o mais afetado, segundo a ação respondendo por R$ 15,37 bilhões da perda.

Os estados também apresentaram que ocorrerá perdas no Sistema Único de Saúde — financiado por estados, municípios e União — e em 16 dos 27 fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza. De acordo com os estados, as perdas a esses fundos “são imensas e prejudicam os programas sociais vinculados diretamente a essas receitas”, totalizando, pelos cálculos do Comsefaz, R$ 4,855 bilhões. Em números absolutos, o estado mais prejudicado seria Goiás, que não integra a ação, com menos R$ 1,193 bilhão.

Durante uma audiência de conciliação conduzida de forma virtual pelo ministro Gilmar Mendes, relator de ações que tratam do tema no Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido que O governo federal e os estados terão 24 horas para avaliar sugestões que permitam chegar a um acordo sobre a alíquota do ICMS cobrado sobre os combustíveis.

Entretanto, a reunião entre governo e estados terminou sem acordo no STF, ressaltando que o prazo de 24 horas termina no final do dia 29 de junho de 2022.

Os estados pedem que a alíquota do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses e que os combustíveis não sejam considerados bens essenciais (e, portanto, sujeitos a uma alíquota máxima de 17% e 18%).

Já os governadores estão solicitando que a Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente para limitar a cobrança do ICMS sobre combustíveis, seja declarada inconstitucional pois reduz a arrecadação dos estados e a capacidade de investimento das gestões locais em áreas como saúde e educação.

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