Um grupo de 37 entidades levou uma proposta ao governo pedindo elevação no teto do Simples Nacional. Essas entidades representam empresas de setores como comércio e serviços.
Batizado de Atualiza Simples Nacional, o movimento solicita que a receita bruta máxima das empresas participantes seja de R$ 8,4 milhões. Atualmente, o valor está em R$ 4,8 milhões.
O pedido foi enviado ao ministro do Empreendedorismo, Márcio França.
Nos últimos anos, as entidades afirmam que houve crescimento da receita devido à falta da inflação. Esse cenário acabou levando as empresas a corrigirem preços e custos. Por esse motivo, pequenos negócios já estariam perto ou acima do limite estabelecido.
Atualmente, com defasagem, com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGD-DI), já chega a 75,8%, segundo o documento elaborado pelas associações.
O Atualiza Simples Nacional, além de solicitar a elevação do teto, também pediu ao ministro do Empreendedorismo que haja uma atualização anual baseado em um índice oficial de inflação.
Um projeto de lei (PL), em paralelo ao diálogo com o governo, tramita na Câmara dos Deputados. O mesmo prevê uma correção anual dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas do Simples.
Vale destacar que essa correção de limites e faixas será por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Essa proposta foi apresentada no ano de 2016, mas ainda não foi levada a plenário.
Fonte: Com informações da Folha de S. Paulo. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62484/simples-nacional-empresas-pedem-para-dobrar-faturamento-anual/
eSocial terá parada programada e produção restrita ficará indisponível
O Portal do eSocial anunciou, nesta terça-feira (21), que será realizada uma nova manutenção no banco de dados do eSocial do ambiente de produção restrita na próxima semana.
Assim, a produção restrita do eSocial ficará indisponível das 19h30 do dia 27 de novembro (segunda-feira) até às 00:30h do dia 28, ou seja, uma parada estimada de cinco horas.
Com o anúncio prévio da paralisação, as obrigações que devem ser transmitidas pela plataforma devem ser enviadas antes ou após este período, respeitando os prazos estabelecidos de cada obrigação.
eSocial
A plataforma do eSocial foi criada em 2018 pelo governo para facilitar o envio de dados trabalhistas, previdenciários e fiscais de funcionários pelos empregadores. Qualquer empresa que tenha apenas um empregado deve aderir ao eSocial.
Pela plataforma é possível enviar, sem burocracia, a situação de vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, acidente de trabalho, avisos prévios, escriturações fiscais e mais.
O eSocial ainda ajuda no cumprimento das obrigações acessórias como a declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Assim, sabendo das muitas funcionalidades do eSocial, os empregadores e contadores devem se organizar e ficarem alertas às paradas programadas para evitar problemas nas entregas.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62483/esocial-tera-nova-manutencao-e-ficara-indisponivel/
Câmara aprova urgência para anular portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em domingos e feriados
Em uma votação expressiva, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 301 votos a 131, o projeto de decreto legislativo que visa suspender os efeitos da polêmica portaria do Ministério do Trabalho, impondo regulamentações para atividades laborais aos domingos e feriados, incluindo a necessidade de acordo prévio com sindicatos.
Deputados alinhados a setores empresariais argumentaram que a referida portaria impõe entraves significativos às operações comerciais durante os fins de semana e feriados, especialmente no setor de comércio.
A mencionada portaria, datada de 15 de novembro, representou uma modificação substancial em uma regra estabelecida em 2021, a qual simplificava o funcionamento de estabelecimentos comerciais nesses dias específicos. Antes da alteração, não era obrigatória a celebração de convenção coletiva ou a promulgação de leis municipais para viabilizar o trabalho nestas datas.
O projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão da portaria é de autoria do deputado Luiz Gastão, membro do PSD-CE. Apesar de integrar um partido alinhado ao governo, o deputado possui vínculos estreitos com o setor de serviços.
Como o projeto tem caráter de urgência, será permitido que a pauta seja analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação. A expectativa, ainda, é que o conteúdo seja analisado ainda nesta semana.
Por ser um decreto legislativo, se for aprovado, entrará em vigor assim que publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62486/camara-derruba-restricoes-ao-trabalho-em-domingos-e-feriados/
PL que taxa super-ricos e offshores é aprovado na CAE do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/11) o PL 4173/23, que trata da tributação das offshores e fundos exclusivos, usados por super-ricos. Na comissão, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acolheu parcialmente quatro emendas de redação, o que levou à votação simbólica do texto.
As mudanças no texto incluíram dispositivos que preveem que as controladas no exterior serão apuradas de forma individualizada, observando os padrões internacionais de contabilidade e os padrões contábeis brasileiros. Também foi incluído ao texto a previsão de que será considerado como FIA no exterior “as cotas negociadas em bolsa de valores no exterior de fundos de índice de ações”.
Outra emenda acolhida estabelece o conceito de bolsa de valores e mercados de balcão apenas os sistemas centralizados de negociação, excluindo do texto o termo “multilaterais”. A última sugere a inclusão, no artigo 40, do termo “direta ou indiretamente”. Dessa forma, a redação final do texto diz que o fundo de investimento que investir, direta ou indiretamente, pelo menos, 95% do seu patrimônio líquido nos fundos específicos, estará sujeito à alíquota de 15% do IRRF.
O projeto faz parte da pauta econômica apresentada pelo governo, com estimativa de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões entre 2024 e 2026. A versão aprovada mantém alíquota única de 15% incidente sobre os rendimentos no exterior, sem nenhuma base de dedução e a possibilidade de fazer a atualização do valor do estoque dos fundos exclusivos a uma alíquota de 8%.
O projeto, agora, segue ao plenário. Caso os senadores mantenham o texto sem alterações de mérito, o PL vai à sanção.
Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/legislativo/pl-que-taxa-super-ricos-e-offshores-e-aprovado-na-cae-do-senado-22112023
