Veja o que acontece com o salário mínimo se o governo não cumprir a meta da nova regra fiscal
O relator da nova regra fiscal, deputado Cláudio Cajado, fez mudanças no texto apresentado pela equipe econômica.
Após negociações de última hora, ficou decidido que a valorização do salário mínimo fica de fora da contenção de despesas se o governo não cumprir a meta. Já os aumentos para o Bolsa Família terão de ser submetidos ao Congresso Nacional.
Assim, caso as contas estejam no vermelho, o governo federal poderá reajustar o salário mínimo com aumento real, ou seja, acima da inflação.
“O presidente pode solicitar, através de mensagem do Congresso Nacional, o valor para poder acrescer ao Bolsa Família, com compensação”, afirmou Cajado sobre as mudanças em relação ao Bolsa Família.
Nesta segunda-feira (15), Cajado afirmou que o presidente da Casa, Arthur Lira, deve pautar um requerimento de urgência para acelerar o andamento do texto na quarta (17).
O relator também diminuiu de 13 para nove, o número de despesas que estão fora da nova regra. Recursos para o pagamento do piso da enfermagem e repasses à Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), por exemplo, vão estar sujeitos ao novo controle de gastos.
Metas fiscais
As metas fiscais são estimativas do governo sobre o que ele irá arrecadar e o que deve gastar durante o ano.
De acordo com o texto, será realizada uma avaliação bimestral de receitas e despesas.
Se o governo não conseguir zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026, como proposto pelo governo no arcabouço fiscal, medidas serão acionadas e despesas contingenciadas.
Fonte: Com informações do g1 Economia. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/55801/nova-regra-fiscal-o-que-acontece-com-o-salario-minimo/
TRF1: dívida tributária de filial pode ser cobrada na matriz
A dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) . A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.
Anteriormente, os julgadores da 8ª turma determinaram a exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Certidão da Dívida Ativa (CDA).
No entanto, a União apelou ao tribunal pretendendo a reforma da sentença para restabelecer a cobrança integral da CDA executada por ausência de liquidez e certeza.
Já a empresa pediu a declaração de nulidade da CDA executada por ausência de liquidez e certeza e reforma da sentença para exclusão dos valores relativos à Selic e multa.
Ao analisar o processo, o relator, juiz federal Maurício Rios Júnior, convocado pelo TRF1, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que filial é pessoa jurídica que integra o patrimônio da matriz com a qual compartilha estatuto, sócios e a própria firma, devendo ser considerada uma universalidade de fato sem personalidade jurídica própria. Desse modo, o patrimônio de ambas ou, na verdade, da matriz, responde pelas dívidas da filial.
De acordo com o magistrado, “embora a autonomia tributária de cada um dos estabelecimentos, dotados que são de CNPJ próprios, mas onde a inscrição da filial é derivada da numeração atribuída à matriz não impede que o patrimônio desta última seja alcançado para quitar dívida tributária com origem na atividade empresarial daquela outra”.
A turma acompanhou o voto do relator e deu parcial provimento à apelação da União para manter na CDA os valores excluídos pela sentença.
Já em relação à apelação da empresa, o colegiado reduziu a multa aplicada sobre o débito atualizado para o percentual de 20%.
Confira a decisão do Processo nº 0011543-58.2002.4.01.3300.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/55798/divida-de-filial-pode-ser-cobrada-na-matriz/
Governo vai cortar tributos para incentivar a venda de carros populares; entenda
O governo federal deve lançar na próxima semana um plano de incentivo ao setor automotivo, que vai incluir a redução da carga tributária sobre veículos para incentivar a venda de carros populares. O anúncio deve ser feito no Dia da Indústria (25 de maio).
O vice-presidente da República e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou na segunda-feira (15), em discurso no 5.º Fórum Paulista de Desenvolvimento, que o Executivo prepara “boas notícias para a indústria”, sem detalhar as medidas.
Em conversa reservada com autoridades que participavam do evento, Alckmin disse que o programa vai incluir a redução de impostos, para baratear o custo (atualmente, o carro 0 km mais “em conta” do país custa R$ 69 mil).
O vice-presidente indicou que a desoneração da carga tributária deve valer para veículos abaixo de R$ 100 mil, segundo Orlando Morando (PSDB), prefeito de São Bernardo do Campo (SP) e anfitrião do evento.
“Nós esperamos medidas efetivas para aquecer a indústria”, afirmou o prefeito de São Bernardo (cidade no ABC paulista que é berço de diversas montadoras). “Ele [Alckmin] deu pontos que possam estar envolvidos, não há nada conclusivo, mas existe uma expectativa muito grande para veículos abaixo de R$ 100 mil terem redução na carga tributária como um todo”.
Críticas de Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou recentemente o preço dos carros no Brasil. “Qual é o pobre que pode comprar um carro popular por R$ 90 mil? Um carro de R$ 90 mil não é popular, é para a classe média”, afirmou Lula durante discurso no “Conselhão”.
A declaração do presidente ocorre após a Fenabrave (associação das concessionárias) e algumas montadoras passarem a defender a oferta de carros mais baratos. O tema é visto com certa urgência, pois o setor passa por um momento de desaceleração nas vendas de veículos, com fábricas suspendendo produção e sindicatos de trabalhadores temendo demissões.
Uso do FGTS
Empresários do setor também cobraram Alckmin pela volta de mecanismos de financiamento. No evento, o prefeito de São Bernardo falou inclusive em usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores como garantia de empréstimos.
“O grande instrumento para aquecer a volta da venda de veículos, além da redução da carga, é dar uma garantia que o dr. Geraldo deixou claro, que é usar o FGTS como fundo garantidor. Nós precisamos oferecer ao órgão financiador uma facilidade de retomar o bem caso o credor se torne insolvente”, afirmou Morando.
Ele também apresentou demandas para que o pacote inclua benefícios tributários para pessoas jurídicas, como as montadoras.
Parcerias Público-Privadas
Durante o discurso, Alckmin enumerou pontos para melhorar a competitividade do Brasil e disse que o governo prepara um programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões para reduzir o custo de logística da indústria.
O vice-presidente também voltou a defende dois projetos estruturantes do governo federal — a reforma tributária e a nova âncora fiscal —e destacou a estabilidade do preço do dólar. “Hoje, o câmbio de R$ 5 o dólar, é o câmbio competitivo, câmbio bom, não pode ter grandes oscilações”.
Fonte: InfoMoney. Link: https://www.infomoney.com.br/consumo/governo-vai-cortar-tributos-para-incentivar-a-venda-de-carros-populares-entenda/
Entidades Contábeis solicitam novamente prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) uniram forças e encaminharam um novo ofício à Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) .
No documento, as entidades solicitaram a reconsideração da resposta anteriormente enviada pela RFB, na qual o órgão negava a alteração da data de entrega para o dia 30 de junho de 2023. O prazo atual estabelecido é considerado desafiador pelos profissionais da contabilidade, pois coincide com o prazo final para transmissão do imposto de renda, que é o dia 31 de maio.
A sobreposição desses prazos gera um aumento considerável no volume de trabalho dos contadores, que precisam lidar com a complexidade da declaração do imposto de renda e a elaboração da ECD simultaneamente.
Segundo as entidades, a maioria dos contribuintes tende a entregar os documentos e informações necessárias para as atividades contábeis nas últimas semanas que antecedem a data limite para a entrega.
Uma das questões destacadas no ofício é o crescimento no número de pessoas físicas que ingressaram no mercado de capitais, o qual registrou um aumento de 31,3% em 2022 em comparação com o ano anterior, segundo a B³ (Brasil, Bolsa, Balcão).
Esse fator contribui para a ampliação da complexidade da declaração do imposto de renda. Além disso, as empresas contábeis enfrentam o desafio de analisar criteriosamente informações patrimoniais presentes em diversos arquivos da declaração pré-preenchida e na ficha de bens e direitos.
A coincidência dos prazos da ECD e do imposto de renda cria dificuldades adicionais para as empresas contábeis, pois os contribuintes envolvidos nessas obrigações são distintos e não há sinergia entre eles. Isso demanda um esforço adicional das equipes, que precisam se desdobrar para atender os clientes e entregar tarefas completamente diferentes em um único mês.
As entidades também apresentaram dados estatísticos para ilustrar o cenário. Em 2021, houve um aumento no número de transmissões de ECDs, totalizando mais de 1,3 milhões. Para 2023, espera-se a recepção de aproximadamente 39 milhões de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física.
Outros pontos mencionados no ofício são as instabilidades nos sistemas da RFB durante os períodos de alta concentração de preparação e transmissão de obrigações dentro de intervalos de tempo curtos, além das atualizações de versões do Programa Gerador de Escrituração ocorridas em 2023.
Para finalizar o documento, o CFC, a Fenacon e o Ibracon ressaltam a importância de estabelecer um intervalo temporal razoável entre essas obrigações, por meio de um calendário anual com prazos de vencimento padronizados.
Essa medida traria benefícios tanto para o fisco, ao obter informações de melhor qualidade, quanto para o ambiente de negócios do país, ao oferecer mais tranquilidade e organização para os profissionais contábeis.
Em resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega da ECD, a Receita Federal do Brasil ainda não se manifestou publicamente.
Fonte: Com informações do CFC. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/55821/contadores-buscam-mais-tempo-para-entrega-da-ecd/
