Lula se encontra com parlamentares para discutir reforma tributária 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará nesta quarta-feira (8/2) o segundo encontro com a base aliada para discutir as mudanças na legislação tributária. O encontro é parte do passo a passo para consolidar o bloco de apoio ao petista e a ideia é tornar essas reuniões uma rotina na agenda presidencial. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera o mês de abril um calendário apertado para votação da reforma tributária. As conversas de Lula com os parlamentares vão ser importantes para balizar os caminhos da proposta. 

Uma avaliação de alguns líderes é que o texto andaria mais rápido se tivesse como ponto de partida a PEC 45, que tem a tramitação mais avançada com a discussão já encaminhada para o plenário da Câmara. 

Prometida para o primeiro semestre, a reforma da tributação sobre o consumo que o governo pretende avançar no Congresso deve buscar mesclar elementos das duas principais PECs em tramitação: 45 e 110. Como apontou o analista do JOTA Fábio Graner em janeiro, será um processo amplo de construção, e a meta de prazo de Haddad apresentada em Davos era ambiciosa. 

Nesse contexto, há indicações de bastidores que a tese do IVA DUAL (com um tributo único federal e outro estadual e municipal, previsto na PEC 110) ganhou a dianteira nas discussões internas do governo, em relação ao IVA Nacional (tributo único para todos os entes, previsto na PEC 45). 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/lula-se-encontra-com-parlamentares-para-discutir-reforma-tributaria-07022023 

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IR 2023: Lula quer isentar do imposto quem recebe até 2 salários mínimos 

A equipe econômica do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, pretende isentar trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, cerca de R$ 2,6 mil, do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) . 

O plano visa diminuir o impacto da falta de correções na tabela do IR, que não recebe atualizações desde 2015, e enfrenta a maior defasagem da série histórica: 148,10%. 

Hoje em dia, quem ganha mais de R$ 1,9 mil por mês, cerca de um salário mínimo e meio, já está sujeito ao tributo federal e ao acerto de contas com a Receita Federal. 

Segundo o cálculo feito pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou 2022 acumulando 5,79%, a falta de correção da tabela tem gerado um aumento de tributação justamente sobre pessoas de menor poder aquisitivo. 

De acordo com integrantes do Ministério da Fazenda ouvidos pela equipe do jornal Folha de S. Paulo, há pelo menos duas formas de isenção em análise. 

A primeira é a simples correção da tabela, ampliando a faixa de isenção para o valor almejado pelo governo. 

A segunda, reduz a renúncia de recursos focando na isenção nos trabalhos que efetivamente ganham até dois salários mínimos, mantendo a tabela atual. 

Se toda a defasagem da tabela do IR fosse corrigida, pelos cálculos do Sindifisco, apenas pessoas que ganham acima de R$ 4.670,23 pagariam imposto.  

Hoje, um contribuinte que ganha, após deduções, R$ 5 mil paga R$ 505,64 de IR.  

Caso a tabela fosse corrigida de forma integral, a mesma pessoa contribuiria com apenas R$ 24,73. Até as grandes rendas seriam beneficiadas neste caso, pois pessoas que declaram R$ 100 mil ao mês teriam uma diminuição de contribuição dos atuais R$ 26.630,64 para R$ 25.352,85. 

A correção da tabela foi um compromisso assumido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que terminou o mandato sem cumprir a proposta.  

Durante a campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também prometeu elevar para R$ 5 mil o limite de isenção. 

No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que não será possível realizar a correção ainda este ano.  

Haddad alegou que precisaria cumprir o princípio da anterioridade que rege a tributação no país. 

Assim, tal medida, se implementada em 2023, só poderia ser efetivada em 2024. 

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/54537/lula-quer-isentar-do-ir-quem-recebe-ate-2-salarios-minimos/ 

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Maioria no STF valida repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de sete a zero para validar o dispositivo da Lei Kandir que define que o produto da arrecadação do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve ser repassado ao estado de destino das mercadorias ou do fim da prestação dos serviços. Trata-se do parágrafo sétimo, do artigo 11, da Lei Kandir (LC 87/96), com redação dada pela LC 190/22. 

Na prática, a maioria dos ministros entende que as regras atuais devem ser mantidas, o que beneficia os estados de destino das operações, que ficam com o valor arrecadado. 

O Difal de ICMS em questão é o cobrado em operações e prestações de serviços interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Essas operações são comuns, por exemplo, no comércio eletrônico. É o caso em que a empresa que vende a mercadoria ou o serviço se localiza em um estado, mas o consumidor final está em outro. 

A controvérsia é distinta daquela que discute o início da cobrança do Difal de ICMS — pautada para 12 de abril no plenário físico do STF. Neste caso, nas ADIs 7066, 7070 e 7078, o STF analisa se a Lei Complementar 190/22, que regulamentou o tributo, precisa observar as anterioridades nonagesimal e anual para começar a produzir efeitos. 

Argumentos 

Autor da ação agora em julgamento no plenário virtual, o governo do Distrito Federal defende que o produto da arrecadação do Difal de ICMS deveria ficar com o estado onde as operações são iniciadas. O governo argumenta, entre outros pontos, que a Lei Kandir considera como fato gerador do ICMS a circulação física das mercadorias ou serviços, ao passo que o correto seria considerar como fato gerador a circulação jurídica dos mesmos. 

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, votou pela improcedência dos pedidos. Para o magistrado, “o legislador infraconstitucional buscou apenas melhor distribuir o produto da arrecadação do ICMS, de modo a atenuar o conflito entre estados produtores e consumidores, contribuindo para o equilíbrio federativo”. 

Barroso foi acompanhado até agora pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Faltam votar os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Nunes Marques e André Mendonça. 

O prazo para apresentação de votos vai até esta segunda-feira (6/2), mas algum ministro pode pedir vista ou destaque. No último caso, o julgamento seria levado ao plenário físico, e o placar, zerado. 

Os ministros formaram maioria na ADI 7.158. 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/maioria-no-stf-valida-repasse-do-difal-de-icms-ao-estado-de-destino-das-operacoes-06022023 

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Dívida ativa: PGFN recupera em 2022 R$ 39,1 bilhões inscritos 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou, no ano de 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos em dívida ativa. Desse total, R$ 14,1 bilhões são resultado de acordos de transação tributária. 

Esse plano de cobrança representou 36% do total arrecadado pela PGFN e explica o crescimento expressivo da arrecadação no ano passado. 

A transação na dívida ativa se consolidou, ao longo dos últimos três anos, como importante política pública voltada à superação da crise econômico-financeira intensificada pela pandemia da Covid-19. 

Prevista há anos no Código Tributário, a transação tributária foi autorizada pela Lei nº 13.988/2020. 

FGTS 

A recuperação para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) atingiu o resultado de R$ 565 milhões, até o mês de novembro. O valor é 26% maior ao alcançado no mesmo período do ano anterior, de R$ 418 milhões. São dívidas de empresas com o Fundo, que foram saldadas. 

A recuperação é feita pela PGFN, porém o destino do recurso é a conta vinculada do trabalhador. 

No total, foram beneficiados 1,8 milhão de trabalhadores. 

Transação tributária 

A transação tributária soluciona passivos acumulados há anos e beneficia tanto o governo, como também os contribuintes, sempre em linha com os pilares da atuação do Ministério da Fazenda, de ajuste fiscal e melhoria do ambiente de negócios. 

Os dados da PGFN revelam que, desde o começo do programa de transação, já foram negociados mais de R$ 404,4 bilhões em dívidas. Só em 2022, o valor regularizado somou R$ 189 bilhões. 

Avanço 

O valor de créditos da União recuperados pela PGFN é o que de fato entra no caixa do Tesouro Nacional, com efeito direto sobre o resultado primário. 

O resultado de recuperação da dívida ativa no ano passado foi 25% superior ao de 2021. 

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/54534/divida-ativa-pgfn-recupera-r-39-1-bilhoes-inscritos/ 

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Receita alerta para golpe do empréstimo ou financiamento; confira como se proteger 

Criminosos estão usando os Correios para aplicar um novo tipo de golpe. 

Segundo o alerta da Receita Federal, os criminosos têm enviado notificações falsas, em nome do órgão, para pessoas que fazem negociações de empréstimos ou financiamento com bancos, exigindo pagamento de imposto para “facilitar” essas transações. 

A Receita explicou que o crime é feito da seguinte maneira: por meio dos Correios, quadrilhas especializadas enviam um documento com marca da Receita Federal, para pessoas que estão realizando negociações com instituições financeiras. 

Os criminosos então alegam que o crédito só “será desbloqueado” com o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Para praticar o golpe, os criminosos usam notificações e documentos de arrecadação falsos.  

Assim, de acordo com a Receita, induzem a vítima a pagar taxas inexistentes para a suposta liberação do dinheiro. 

O órgão alerta ainda, que o documento falso enviado pelos criminosos contém dados bancários para depósito e assinatura também fraudulenta. 

Segundo a Receita, o recolhimento do IOF é feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) . 

Além disso, a cobrança e o recolhimento são efetuados pelo responsável tributário, ou seja, pela instituição financeira que concede o crédito ao cliente, não pela Receita Federal. 

No alerta, o órgão orientou as pessoas a procurar a polícia caso recebam essas notificações falsas.  

Além disso, as vítimas devem guardar as provas para poder registrar o boletim de ocorrência. 

Como se proteger 

 – Ficar atento a erros de português, informações confusas ou incorretas e orientações desencontradas; 

 – A Receita Federal não envia mensagens por SMS ou por aplicativos de mensagem, como o WhatsApp; 

 – Também não envia e-mail, a menos que seja em resposta a demanda do próprio contribuinte, como, por exemplo, atendimento de CPF via caixa corporativa institucional. 

Atenção, também, para outros tipos de golpes envolvendo o nome da Receita Federal: 

 – Golpe da restituição de imposto: fraudadores utilizam a informação “Consta um saldo residual do seu último IRPF” para atrair possíveis vítimas; 

 – Golpes relacionados a guias do Simples Nacional para pagamento via Pix: Ao tentar realizar o pagamento via PIX, o sistema aponta para uma empresa privada; 

 – Golpes para regularizar CPF: independentemente da situação do seu CPF, contribuintes recebem mensagens através de SMS, WhatsApp e até e-mails informando que estão com a situação irregular junto à Receita Federal. As mensagens contêm links que induzem o contribuinte a recolher uma taxa falsa para a finalidade de regularização do CPF; 

 – ‘Golpes do Amor’ e suas variantes: ocorrem após o envolvimento emocional das vítimas, com promessa de envio de falsos presentes e até de contratos de trabalho à distância. 

Fonte: Com informações do g1. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/54541/golpe-do-financiamento-ou-emprestimo-veja-cuidados/