A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que isenta os agentes de segurança que sofram acidentes de trabalho do Imposto de Renda (IR).
De acordo com a proposta, essa isenção se aplicará aos profissionais que tenham sequelas permanentes, como amputações, paralisia de membros ou qualquer outra condição incapacitante resultante de acidentes ou confrontos.
O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo deputado Coronel Telhada (PP-SP) ao Projeto de Lei n° 2.843, de 2022, estende essa isenção aos agentes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil e militar, além dos corpos de bombeiros militares.
Os parlamentares ampliaram ainda a abrangência da medida para incluir integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e do Distrito Federal, assim como peritos oficiais de natureza criminal e agentes socioeducativos.
Segundo os deputados, o objetivo dessa medida é possibilitar que esses profissionais possam arcar com os custos dos tratamentos médicos necessários. O deputado Telhada destacou que as sequelas frequentemente requerem reabilitação especializada, cujos custos podem ser elevados, e, em alguns casos, a aquisição de próteses, que não são acessíveis financeiramente.
O projeto, que está em tramitação em caráter conclusivo, passará pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nessas instâncias, será encaminhado ao Senado Federal.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62348/ir-policiais-acidentados-podem-ser-isentos-de-imposto/
Receita esclarece tributação na venda de veículos usados
A Receita Federal emitiu nova solução de consulta abordando a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre a atividade de venda de veículos usados.
Segundo a orientação emitida, determina que o contribuinte deve tributar o faturamento obtido com essa atividade pelo regime cumulativo das contribuições. Desse modo, não se permite o desconto de créditos relacionados à não cumulatividade vinculados a essa receita.
Ainda de acordo com o órgão, a venda de veículos usados equipara-se à atividade de consignação. Por isso, o montante a ser oferecido à tributação (pelas contribuições PIS e COFINS) consiste na diferença entre o custo de aquisição do veículo e o preço da venda.
Fonte: GRM Advogados. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62398/tributacao-na-venda-de-veiculos-usados/
Projeto isenta passageiros e voos da administração direta estadual de tributos cobrados em aeroportos
O Projeto de Lei 1958/23 isenta os passageiros e as aeronaves militares e civis da administração estadual direta dos tributos cobrados nos aeroportos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.009/73, que trata da exploração dos aeroportos e já prevê essas isenções para voos da administração federal.
“Essa isenção poderá ajudar a reduzir os custos das operações governamentais e, consequentemente, reduzir a carga tributária sobre a população”, disse o autor da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ) ao defender a mudança.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Link: https://www.camara.leg.br/noticias/994805-projeto-isenta-passageiros-e-voos-da-administracao-direta-estadual-de-tributos-cobrados-em-aeroportos/
Principais tendências na área da contabilidade em 2024
Em 2023, um dos principais desafios para o setor de contabilidade foi o crescimento do volume de dados administrados pelo setor. De acordo com o estudo Futuro das Finanças, da EY, o volume de dados cresce 63% ao mês, e 66% dos profissionais acreditam que a incapacidade de lidar com esse crescimento pode prejudicar o futuro da função. Para superar essa barreira de produtividade, aumenta a adesão do setor por soluções de automação, que ajudam profissionais de contabilidade a não depender apenas do esforço manual para o desempenho de tarefas – e, segundo especialistas, essa deve ser uma das grandes tendências no setor em 2024.
Para saber quais são as principais soluções e inovações que deverão ser destaque no ano que vem, ouvimos a opinião de quem atua no segmento. Confira o que foi apontado:
Inteligência artificial
A Inteligência Artificial foi uma das grandes tendências de 2023 e a expectativa é que o cenário se repita no ano que vem. De acordo com o estudo Panorama 2024, realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil), 60% dos executivos afirmam que a IA será a tendência com maior impacto em suas empresas em 2024.
Para o CEO da Dattos, Guilherme Pessoa, o setor contábil também deverá ser positivamente impactado pela IA. “Diversas melhorias nas funções de suporte empresarial podem ser alcançadas usando softwares de contabilidade com aplicações de inteligência artificial”, afirma. Segundo ele, atividades como gestão de faturas e despesas, análises de dados e gestão empresarial têm muito a ganhar com a tecnologia.
Pessoa ainda acrescenta que “na gestão de faturas e despesas, por exemplo, a IA agiliza todo o processo, desde o recebimento até o pagamento das faturas. Isso ajuda muito a reduzir erros e fraudes. Na área de análise de dados, é capaz de detectar tendências, anomalias e até mesmo identificar oportunidades de economia. São benefícios muito significativos para serem ignorados”.
Automação financeira
As ferramentas de automação – apontadas pela consultoria Gartner como o grande diferencial competitivo da década – são uma das soluções que podem ajudar equipes contábeis e de finanças a conciliar o grande volume de dados administrados. De acordo o CEO da Dattos, um dos grandes diferenciais da automação está na mudança de atuação do profissional contábil.
Ele argumenta que investir em automação ajuda os colaboradores em análises seguras e na tomada ágil de decisões, realocando o colaborador que até então perdia horas em atividades manuais de preparação de dados para funções mais estratégicas.
“A preparação de dados é o processo de coleta, limpeza, transformação e reestruturação de dados brutos e é uma etapa fundamental para lidar com grandes volumes de informações. Porém, hoje em dia, é comum vermos profissionais que gastam praticamente todo seu tempo de trabalho apenas nessa atividade, o que torna a operação muito menos produtiva. Com o apoio de uma ferramenta que automatiza essa preparação, há um ganho significativo na capacidade de trabalho, já que desloca o colaborador de uma função exclusivamente operacional para um posto mais analítico”, argumenta o executivo.
Outra grande mudança segundo o especialista é na segurança financeira das empresas. “Quando um processo envolvendo um grande número de dados é feito de forma manual, a empresa fica muito exposta a inconsistências contábeis, o que pode causar consequências sérias como rombos financeiros ou até a perda de reputação. Com a automação, não só a companhia fica mais segura, mas o funcionário também”, explica Guilherme.
Continuous accounting
Outra tendência mapeada por Guilherme Pessoa é relacionada à cultura dos times de finanças. “O uso da tecnologia é importante, mas é fundamental que a forma como as equipes trabalham também mude”, diz. Para ele, a contabilidade contínua (ou continuous accounting) é uma aliada estratégica de profissionais do setor. O que a abordagem propõe é que a carga de trabalho ao longo do ciclo contábil seja distribuída uniformemente, não ficando concentrada em períodos específicos, como fechamento mensal, semestral ou anual.
“A metodologia se apresenta como uma alternativa à contabilidade tradicional, em que os maiores volumes de trabalho são realizados em um período específico. Com o avanço da IA, a expectativa é de que o modelo de trabalho possa ser melhor implementado”, pontua o empreendedor.
Hubs de tecnologia para instituições financeiras
No segmento financeiro, o setor contábil precisa estar atento às obrigações com o Banco Central. Manter-se em conformidade com o ambiente regulatório é essencial para a operação legal e saudável das instituições reguladas, como bancos, instituições de pagamento (IPs), instituições financeiras (IFs) e sociedades de crédito direto (SCDs). Com uma periodicidade que pode variar entre diária, mensal e anual, o envio de documentos ao Bacen requer atenção especial para que não haja falhas. Um facilitador para este processo, que deve vir com ainda mais força em 2024, é a utilização de hubs de tecnologia que unem um sistema operacional a uma equipe de assessoria contábil.
Na CashWay, por exemplo, techfin que desenvolve tecnologia para instituições financeiras, a equipe de compliance é responsável por fazer um monitoramento ativo dos regulatórios. “É um produto único que possibilita ao usuário/cliente executar as rotinas operacionais (cadastro de operação de crédito, abertura de contas, etc.) da instituição e a partir desses eventos geramos todos os regulatórios necessários para que ele possa cumprir com as suas obrigações”, explica a analista de sistemas de informação, Eliane Margarida Silva de Oliveira Ramos. A ajuda na adequação dos documentos às normas do Banco Central permite que a instituição financeira invista menos tempo em questões burocráticas e ganhe mais agilidade nas entregas.
4ª Geração de ERPs
Os sistemas de gestão ERPs fazem parte da rotina contábil e, em 2024, a tendência é que cada vez mais seja utilizada a 4ª geração de ERP, o ERP composable, nomeado pela Gartner. Estudo da Gartner aponta que os sistemas de automatização das atividades operacionais estão chegando à 4ª Geração, o ERP Composable. A quarta era do ERP traz como característica a promoção do protagonismo do usuário pautado em seis pilares: Data-centric; consumable; customer facin; people augmented; Enabling; AI-driven.
Na prática, o ERP Composable promove a autonomia e protagonismo dos usuários. Márcio Tomelin, diretor de Produto e Mercado da WK, destaca que a 4ª era de ERPs provê condições para que as decisões do negócios sejam menos baseadas em opinião e mais centradas em informação, com velocidade e assertividade.
“Essa combinação de tecnologias faz parte do ecossistema da WK já desde a terceira geração do ERP. E, a partir de dezembro, vamos entregar funcionalidades que trazem um grande potencial de conexão e empoderamento das pessoas. Além da nova camada de experiência de uso, vamos adicionar duas novas dimensões de soluções para impulsionar o dia a dia na operação: Business Performance e Special Services que, dentre outras funcionalidades, vão ampliar as possibilidades do nosso ecossistema de inovação para impulsionar a inovação das empresas”.
Fonte: Dattos, Cashway e WK. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62376/tendencias-contabeis-para-2024/
