Lideranças femininas no Direito Tributário relatam desafios e conquistas

Em uma plenária dedicada às lideranças femininas, mulheres tributaristas de todo o Brasil relataram o protagonismo que têm ganhado no Direito Tributário, os desafios que enfrentam cotidianamente e a trajetória na conquista de espaço na liderança de uma área que em alguns momentos foi tida como masculina.

O tema foi objeto da plenária “Lideranças femininas no ambiente do Direito Tributário”, realizada na última quarta-feira (16/8) durante o VII Congresso de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Com o mote “Segurança Jurídica, Litigiosidade e Competitividade”, a sétima edição de um dos congressos mais tradicionais de Direito Tributário do Brasil foi marcada durante os seus três dias pela participação e pelo engajamento de mulheres tributaristas. A plenária reuniu representantes de sete movimentos femininos.

De acordo com a organização do congresso, de um total 1.062 inscritos para os painéis presenciais, 609 foram mulheres e 453 foram homens. Entre os 217 palestrantes, havia 88 mulheres e 129 homens no evento. A diretora de comunicação da ABDF, Danielle Calirman Brigagão, uma das principais organizadoras do evento e coordenadora da rede de mulheres Women of IFA Network (WIN Brasil), núcleo feminino da ABDF ligado ao International Fiscal Association (IFA), afirma que, embora o número de palestrantes ainda não seja paritário, ele representa um avanço na comparação com edições anteriores. A expectativa, ressalta, é que, nas próximas edições, as mulheres tenham presença cada vez mais marcante no congresso.

“O fato de termos ainda menos mulheres do que homens palestrando, apesar de o número ser muito próximo dos 50%, demonstra que, mesmo que já em estado avançado, essas iniciativas são um work in progress e que ainda há um caminho a ser trilhado”, disse Danielle Brigagão, que foi idealizadora e uma das moderadoras da plenária.

A diretora de comunicação da ABDF afirma que a estrada para as lideranças femininas no Direito Tributário já está pavimentada, mas que ainda é preciso ampliar os espaços de fala para as mulheres. “Existe um movimento forte de grupos femininos, às vezes com agendas distintas, mas com muita sororidade e todos com o mesmo objetivo, de trazer mulheres para a liderança no Direito Tributário. A presença de mais mulheres mudou a cara e a alegria do congresso e, com certeza, este é só um começo e representa um padrão para as próximas edições”, afirmou.

Movimentos femininos

A plenária sobre lideranças femininas reuniu representantes de sete movimentos: Women of IFA Network (WIN Brasil e WIN Global Committee), Tax is Female, Mulheres no Tributário, Tax & Women, Women In Tax Brazil (WIT), Projeto Base – Mulheres que Movem e Tewoman.

Durante a plenária, as advogadas explicaram os objetivos dos movimentos e conversaram sobre desafios que enfrentaram em diversas etapas, desde a entrada no mercado de trabalho, passando pelas relações com os colegas e chefes nas empresas, pela construção de uma rede de contatos na profissão, até a maternidade e as relações familiares.

Marienne Coutinho, sócia-líder de Tax Transformation da KPMG Brasil e cofundadora do movimento Tax is Female, comentou que a discriminação no mercado de trabalho pode ser invisível para homens e, às vezes, para as próprias mulheres, que em alguns casos apenas depois de muito tempo se dão conta de que sofreram preconceito em função do gênero. A advogada enfatizou, porém, que o número de mulheres nas lideranças tributárias não só em escritórios de advocacia, mas também nas empresas, tem crescido. “Hoje, o número de empresas que têm como head uma mulher é enorme. Antigamente, isso era raro. Mas outro dia fizemos um levantamento na KPMG de quem eram os nossos principais clientes em termos de faturamento, e a grande maioria das empresas tinha como nosso contato na área de tex era uma mulher”, disse Coutinho.

Camila A. Tápias, sócia do Utumi Advogados e diretora-executiva do projeto Mulheres no Tributário, explicou que a ideia do movimento é fortalecer a presença feminina no ambiente tributário. Segundo a tributarista, entre outras atividades, o grupo realiza aulas semanais, mesas de debates mensais e debates online. O grupo também tem visitado diferentes estados, e a ideia é levá-lo para todo o Brasil. “A principal base do nosso grupo é o conhecimento, é o networking, e nós estamos muito felizes de conseguir trazer isso para todas as nossas mulheres”, disse Tápias.

A tributarista Alessandra Okuma, fundadora do Tax & Women, afirmou que este tem pilares como o desenvolvimento profissional, o networking e o que chamou de situação institucional. Neste último pilar, explicou, o objetivo é estimular mulheres a concorrerem a cargos públicos. Okuma ressaltou que, apesar de haver vários movimentos femininos, eles possuem muito mais pontos que os unem do que os separam. “São grupos com filosofias diferentes, que vão atuar de modos diferentes, mas de nenhuma maneira nós somos rivais. Nós somos unidas por um propósito que é dar protagonismo às mulheres. Elas têm desenvolvido uma rede de sororidade que é muito importante. Uma sobe e puxa a outra. É uma troca. É colaborativo, e isso é muito bom”, disse a advogada.

Rede de relacionamentos

Idealizadora do Tewoman, a tributarista Erika Tukiama explicou que o movimento foi criado no início de 2022 e hoje conta com mais de 1,8 mil participantes. A advogada observou que um dos seus objetivos é organizar eventos para auxiliar as mulheres a criar uma rede de relacionamento profissional. O grupo é aberto não apenas para advogadas, mas também para profissionais de diversas áreas que tenham alguma relação com o tributário, como contadoras, auditoras, professoras e psicólogas. Uma das frentes de trabalho cuida da construção de carreiras. De acordo com Tukiama, o movimento possui um painel com mais de 700 currículos ativos e que oferece acesso a mais de 3 mil empresas.

A advogada Daniela Lara, uma das fundadoras do Women In Tax Brazil (WIT), por sua vez, afirmou que, quando o seu grupo foi criado, em 2019, a percepção era que, numericamente, havia muitas mulheres tributaristas, mas era necessário oferecer a elas protagonismo no Direito Tributário. Hoje, o movimento possui mais de 5 mil participantes. Além disso, afirma, foi o primeiro a trazer ao debate o tema tributação e gênero. Daniela Lara acrescentou que o WIT também atua nas discussões da sociedade civil, por exemplo, com a apresentação de projetos de incentivos fiscais para mulheres que são vítimas de violência, e com contribuições para a proposta de reforma tributária.

Pertencimento

Já Ana Carolina Monguilod, diretora da ABDF e co-chair da WIN Brasil, disse que o movimento, que é o núcleo feminino da ABDF, congrega especialistas em Direito Tributário, principalmente em Direito Tributário Internacional. Ela afirmou que o WIN Brasil, assim como o Tewoman, reúne não apenas advogadas, mas representantes de outras áreas ligadas ao Direito Tributário, como da academia e da magistratura. “A ABDF e a WIN Brasil são ambientes muito especiais por congregarem essas mulheres com todas essas habilidades”, disse Monguilod.

Ana Cláudia Utumi, membro da IFA Supervisory Board e vice-chair do WIN Global Committee (movimento do qual o WIN Brasil é parte), disse que o principal objetivo do grupo é estimular o networking em tributação internacional em cada país onde opera, de modo a oferecer mais oportunidades acadêmicas e de negócios às mulheres. Utumi disse que, no passado, no momento da organização de eventos, era comum as pessoas não se lembrarem de nomes femininos, mas não pela falta de profissionais competentes, e sim pela falta de exposição. “No ambiente da IFA [International Fiscal Association], não cabia dizer simplesmente que metade das palestrantes seriam mulheres. A gente precisava mostrar os talentos femininos, para gerar demanda por essas pessoas nos painéis da IFA, nos eventos regionais da IFA, naturalmente pelo talento, e não pelo gênero. E a gente conseguiu fazer essa exposição”, afirmou Utumi.

A tributarista Luciana Reis, cofundadora do Projeto Base – Mulheres que Movem, por sua vez, explicou que a iniciativa busca, por meio de ações efetivas, contribuir para que mulheres negras entrem, permaneçam e cresçam na carreira. O projeto foi criado em 2023 por ela e pelas advogadas Maíra Oltra e Nathalia Reis. “A gente procura fazer, a partir de ações efetivas, com que essas mulheres consigam entrar, permanecer e crescer dentro das suas carreiras porque não basta falar em diversidade de inclusão quando a gente não pensa em pertencimento. O pertencimento é fundamental para que essa pessoa consiga se desenvolver e permanecer naquele ambiente que nem sempre é tão acolhedor”, disse Reis.

*A reportagem viajou a convite da ABDF

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/liderancas-femininas-no-direito-tributario-relatam-desafios-e-conquistas-21082023

e-Social lança versão S-1.2 para simplificar obrigações acessórias e fiscais

O e-Social, sistema unificado para prestação de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, lança sua versão S-1.2 com foco em simplificar as obrigações acessórias. A atualização traz a inclusão de dados sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), abrindo espaço para a substituição da sua declaração/ Além disso, a nova versão permite que a Justiça do Trabalho faça anotações na Carteira de Trabalho Digital em casos de negligência do empregador.

Simplificação das obrigações acessórias

A mais recente atualização do e-Social, conhecida como versão S-1.2, foi aprovada com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias por parte das empresas e trabalhadores. Esta é uma etapa crucial no processo de simplificação dessas obrigações, tornando o sistema mais eficiente e menos burocrático.

Inclusão de informações sobre o IRRF

Um dos destaques dessa nova versão é a inclusão de informações relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) provenientes de rendimentos do trabalho. Essa adição é um passo significativo para a eventual substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , simplificando ainda mais os processos fiscais.

Justiça do Trabalho e CLT

A atualização também habilita a Justiça do Trabalho a exercer a competência prevista no § 2º do art. 39 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Isso significa que, em casos onde o empregador não tome as devidas ações, a Justiça do Trabalho poderá fazer anotações oficiais na Carteira de Trabalho Digital do empregado.

Cronograma de implantação

A nova versão será implementada no ambiente de produção a partir de 20 de novembro de 2023, com um período de convivência com a versão S-1.1 até 21 de janeiro de 2024.

A versão S-1.2 do e-Social representa um marco na simplificação das obrigações acessórias, fiscais e trabalhistas, beneficiando tanto empregadores quanto empregados. Com a inclusão de informações sobre o IRRF e a habilitação da Justiça do Trabalho para fazer anotações na Carteira de Trabalho Digital, o sistema se torna ainda mais eficiente.

Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60945/versao-s-1-2-do-esocial-revoluciona-obrigacoes-fiscais/

Carf mantém cobrança após ‘arrependimento’ do contribuinte de pagar

Por sete votos a um, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou pedido de restituição de valores que foram utilizados pelo contribuinte em pagamento de cobrança feita em auto de infração. Os conselheiros consideraram que não era possível discutir o crédito tributário após o pagamento.

No caso concreto, o contribuinte foi autuado para pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Em um primeiro momento, a empresa efetuou o pagamento, mas mudou seu entendimento e apresentou um pedido de restituição dos valores, que passou a perceber como indevidos.

O entendimento do relator, conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, foi majoritário. Para Cardoso, admitir o pedido do contribuinte subverteria a estrutura do processo administrativo. O conselheiro ressaltou que o artigo 145 do Código Tributário Nacional (CTN) permite a alteração do lançamento apenas com recurso de ofício, iniciativa de ofício da autoridade administrativa ou pela impugnação do sujeito passivo.

“Ao recolher o tributo em vez de protocolar a impugnação, o contribuinte optou por não questionar a exigência fiscal. Se assim procedeu, não pode discutir o mesmo crédito tributário mediante pedido de restituição”, disse.

O único voto divergente foi o do conselheiro Eduardo Dornelas. O julgador defendeu que, como o pagamento do tributo foi feito dentro do prazo de 30 dias para impugnação do auto de infração, o pedido de restituição é possível. “Como está constando o prazo, acho que houve arrependimento, e o contribuinte passa a ter o direito de acordo com o artigo 165 [do CTN, que prevê o direito à restituição]”, afirmou.

O processo tramita sob o número 10880.979093/2012-34.

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-mantem-cobranca-apos-arrependimento-do-contribuinte-de-pagar-21082023

MP: taxação de offshores trava medida que ajusta salário mínimo e isenção do IR

Devido a mudanças na taxação de rendimentos no exterior incluídas na medida provisória (MP) 1.171, que valoriza o salário mínimo e reajuste a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), a tramitação do texto no Congresso Nacional foi travada.

O texto, que já foi apreciado pela Comissão Mista, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro do prazo que está curto, uma vez que a MP vai caducar na próxima segunda-feira (28).

Segundo o deputado federal Merlong Solano, em entrevista à CNN, a tramitação da MP depende de acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

A conversa entre o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, e Lira passa pela negociação de mais espaços para o Centrão na Esplanada.

Originalmente, o texto da MP 1.172 fixava o valor do salário mínimo em R$ 1.320. Com o relatório do atual governo, houve incorporação à redação uma política de valorização do piso nacional, garantindo reajustes acima da inflação, e as medidas com relação ao IR.

De acordo com relato do deputado à CNN, não existe resistência no Congresso Nacional com relação ao mérito das medidas sobre o mínimo.

Apesar disso, existe uma preocupação com as medidas que estavam na MP 1.171 e foram incluídas no relatório, a pedido do governo, que acaba expandindo a faixa de isenção do IR até R$ 2.640 e a taxação de offshores e trusts.

Segundo o deputado, a extensão da isenção do IR também não encontra resistências, enquanto a taxação de offshores e trusts sim, o que acaba desagradando parte dos parlamentares.

Ainda assim, a medida foi proposta para compensar a renúncia de receita pela alteração no IR.

“Essa atualização da tabela [do IR] resulta em uma renúncia de receita, e a compensação vem dentro de um modelo que apresentamos à população [na eleição], de começar a tributar mais os super-ricos, tributar de quem tem dinheiro no exterior”, indica.

Conforme indicação do relator, os líderes da base do governo no Congresso Nacional observaram o entendimento e não fizeram objeção. Ele reitera, porém, que seu relatório é “pactuado” com o governo, estando aberto a alterações que facilitem a tramitação.

“Se o governo me informar que o acordo [com Lira] passa por retirar coisa ou outra, eu tiro prontamente”, indicou.

De acordo com o parlamentar, há previsão de que o texto deve ser votado até terça-feira (22) na Câmara dos Deputados, caso contrário não será possível cumprir o prazo.

Defesa

Solano defende que a taxação de rendimentos no exterior tem como intenção corrigir imperfeições do sistema tributário que “incentivam a exportação de capital”.

“Estes rendimentos no exterior estão hoje submetidos a uma legislação que permite adiar ad infinitum o pagamento de imposto. São taxas inferiores em relação as de quem faz investimentos financeiros no Brasil”, indica o parlamentar, que relata a medida.

O deputado ainda completa dizendo que “é um sistema que está incentivando a exportação de capital. [A tributação] deveria ser pelo menos igual — que é o que está previsto no meu texto: eles pagarem o mesmo tributo de quem investe no Brasil”.

Fonte: Com informações da CNN Brasil. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60950/offshores-taxacao-trava-mp-que-ajusta-salario-minimo/