Reforma tributária: Plano de trabalho de Braga prevê votação em 4/10; confira a íntegra
Relator da reforma tributária do consumo (PEC 45/2019), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um plano de trabalho que prevê a votação da matéria no Senado em 4/10. Braga estima a apresentação do relatório em 28/9, após a realização de sete audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça. A apresentação oficial do plano será realizada nesta quarta-feira (16/8) em sessão da CCJ. Confira a íntegra.
O documento traz ainda a intenção de promover uma reunião temática com os 27 governadores do país no plenário do Senado. A proposta é do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com Braga, a ideia é estreitar o diálogo com todos os envolvidos. “Estaremos atentos para que a reforma tributária garanta o equilíbrio federativo e não vire palco de uma disputa fratricida”, diz o relator no plano de trabalho.
O senador ressalta que o trabalho se inicia fundamentado em cima de um estudo entregue em 8/8 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realizado pelos técnicos da Receita Federal, sobre o impacto da reforma nas alíquotas dos novos tributos de consumo e também das exceções tributárias incluídas no texto aprovado pela Câmara, para que assim possamos analisar o custo benefício de cada uma delas.
O cronograma também traz as premissas que serão base para o parecer:
– Neutralidade – Não aumento da carga tributária;
– Redução das desigualdades sociais e regionais;
– Simplificação;
– Transparência;
– Segurança jurídica;
– Excepcionalidades limitadas em relação aos regimes beneficiados, a partir de uma avaliação de custo benefício que leve em consideração parâmetros sociais, econômicos e tecnológicos;
– Fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo;
– Preservação da autonomia dos entes federados em relação à fixação da alíquota;
– Manutenção da estrutura original da PEC que chegou ao Senado, em relação a não cumulatividade, tributação no destino, inclusão de parâmetros ambientais, alíquota uniforme em todo o território nacional, preservação do simples nacional e da Zona Franca de Manaus e, por fim, dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, com os devidos aperfeiçoamentos.
Entenda a reforma tributária
A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado tem como objetivo simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo no Brasil por meio da substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois Impostos de Valor Agregado (IBS e CBS) e um Imposto Seletivo. Sendo assim, a reforma vai afetar diretamente a vida dos contribuintes que consomem produtos e serviços em todo o país.
O novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, já que a proposta garante que determinados setores terão isenção dos tributos, enquanto outros terão alíquotas especiais, com redução de até 60%.
Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/legislativo/reforma-tributaria-plano-de-trabalho-de-braga-preve-votacao-em-4-10-confira-a-integra-16082023
Planejamento Tributário Preventivo: estratégias para otimizar a gestão fiscal empresarial
Em um cenário econômico onde a carga tributária é uma das principais preocupações das empresas, o planejamento tributário preventivo se destaca como uma solução estratégica. Ele permite que as empresas otimizem sua gestão fiscal, reduzindo custos e evitando futuros problemas com a Receita Federal.
O planejamento tributário preventivo vai além da mera redução de custos. Ele:
Antecipa desafios: permite que as empresas identifiquem possíveis inconformidades em seus registros contábeis e tomem medidas corretivas antes que se tornem problemas maiores.
Prepara para mudanças: com a legislação tributária em constante evolução, as empresas que adotam uma abordagem preventiva estão melhor preparadas para se adaptar rapidamente a novas regras.
Promove a conformidade: garante que a empresa esteja sempre em dia com suas obrigações fiscais, evitando penalidades e garantindo uma reputação fiscal sólida.
Quem se beneficia com o Planejamento Tributário Preventivo?
Todas as empresas, independentemente de seu tamanho ou setor, podem se beneficiar dessa abordagem.
No entanto, empresas de médio e grande porte, especialmente aquelas em setores com alta complexidade tributária, como indústria, comércio exterior e serviços financeiros, têm ainda mais a ganhar. Essas empresas muitas vezes enfrentam uma carga tributária significativa e, portanto, têm mais oportunidades de otimização.
Dicas para um Planejamento Tributário Preventivo Eficaz
1. Domine a legislação: mantenha-se atualizado sobre todas as leis, regulamentos e alíquotas relevantes para sua empresa;
2. Realize auditorias regulares: verifique regularmente a situação fiscal da empresa para identificar e corrigir possíveis erros;
3. Busque oportunidades: esteja sempre atento a benefícios fiscais, incentivos e regimes tributários que possam ser aplicáveis ao seu negócio;
4. Consulte especialistas: contadores e advogados tributaristas podem oferecer insights valiosos e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade.
A contabilidade como aliada
A contabilidade é a espinha dorsal de um planejamento tributário eficaz. Ela registra, analisa e reporta todas as movimentações financeiras, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com as normas fiscais.
O planejamento tributário preventivo é uma ferramenta indispensável no arsenal de qualquer empresa que busca otimizar sua gestão fiscal.
Com uma abordagem proativa, as empresas podem não apenas reduzir custos, mas também garantir que estejam sempre preparadas para enfrentar qualquer desafio fiscal que possa surgir
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60893/otimizando-a-gestao-guia-de-planejamento-tributario-preventivo/
Novas diretrizes para regularização tributária de entidades de saúde são estabelecidas pela Receita Federal
Em uma recente atualização normativa, a Receita Federal do Brasil anunciou mudanças significativas na Instrução Normativa RFB nº 2.099, datada de 28 de julho de 2022. Essa instrução refere-se ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-Saúde) destinado a santas casas, hospitais e entidades beneficentes atuantes na área da saúde.
O que mudou?
A nova Instrução Normativa RFB nº 2.158, de 11 de agosto de 2023, introduziu as seguintes alterações:
1. Ampliação do escopo de débitos: agora, o Pert-Saúde abrange débitos tributários vencidos até 30 de maio de 2023. Isso inclui débitos que já estavam em discussão, seja administrativa ou judicial, débitos de lançamentos de ofício e até mesmo aqueles que já estavam em parcelamentos anteriores, sejam ativos ou rescindidos.
2. Prazo estendido para adesão: as entidades interessadas em aderir ao Pert-Saúde agora têm até o dia 30 de agosto de 2023 para formalizar sua participação. A adesão deve ser realizada exclusivamente através do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) no site oficial da Receita Federal.
Por que isso é relevante?
Essas mudanças refletem um esforço contínuo do governo em fornecer suporte às entidades de saúde, reconhecendo a importância crucial que desempenham na sociedade. Ao facilitar a regularização tributária, o governo busca garantir que essas entidades possam continuar prestando serviços essenciais à população.
A nova Instrução Normativa já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). As entidades de saúde que desejam se beneficiar das novas diretrizes devem agir rapidamente para garantir sua adesão ao Pert-Saúde dentro do novo prazo estabelecido.
Fonte: Com informações do Diário Oficial da União. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60895/receita-atualiza-regras-do-pert-saude-para-entidades/
PL do Carf: CAE deve votar na próxima terça; relator não deve propor mudança
O relator do projeto que retorna com o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23), senador Otto Alencar (PSD-BA), deve apresentar parecer apenas com mudanças redacionais, sem alterações na essência do texto. A informação foi obtida pelo JOTA com fontes próximas ao relator. A previsão é de que o texto seja votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça (22/8).
A expectativa, por parte do governo, é que o texto não seja alterado para que não necessite retornar à Câmara – onde o clima com o governo segue hostil. O projeto faz parte de um pacote de medidas econômicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início do ano, com o objetivo de arrecadação. O governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões com a aprovação do texto no Congresso.
Na CAE, foram apresentadas 14 emendas até o momento. Como o JOTAadiantou, entre elas, está uma proposta para permitir a autorregularização do contribuinte sem incidência de multas. A emenda foi resgatada da Câmara, onde chegou a ser acatada pelo então relator e depois rejeitada nas últimas versões do parecer.
O voto de qualidade é um critério de desempate que dá peso duplo ao posicionamento do presidente da turma de julgamento do Carf, sempre um representante do fisco. Assim, geralmente, o desempate é favorável à União.
Inicialmente, a volta do voto de qualidade no Carf foi editada como medida provisória, a MP 1160, e, após um acordo com o presidente da Casa, ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação em urgência constitucional. O governo, porém, levou cerca de um mês para encaminhar o PL. A MP, assim, perdeu seus efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf.
No entanto, apesar das discussões no legislativo, o tema aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, cujo julgamento foi suspenso em junho de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar no STF está empatado.
Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/legislativo/pl-do-carf-cae-deve-votar-na-proxima-terca-relator-nao-deve-propor-mudancas-16082023
