Decisão do STF suspende processos sobre tributação do terço constitucional de férias em todo o país
Uma determinação emitida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), traz impactos significativos para todo o território nacional. A medida consiste na suspensão de processos judiciais e administrativos relacionados à cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelos empregadores a título de terço constitucional de férias.
Essa suspensão permanecerá em vigor até que o STF decida sobre a modulação dos efeitos da decisão de mérito, proferida em agosto de 2020, que estabeleceu a constitucionalidade dessa cobrança.
A modulação de efeitos tem como objetivo determinar a partir de qual momento essa decisão passará a produzir efeitos práticos. Os contribuintes defendem que o entendimento seja aplicado a partir da publicação da ata de julgamento de mérito, ou seja, a partir de 15 de setembro de 2020. Essa modulação impediria a União de exigir a contribuição de forma retroativa.
No cenário em que a modulação não seja aplicada, as empresas enfrentarão um prejuízo significativo, estimado entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.
Na decisão monocrática, o ministro André Mendonça, que também é relator do recurso extraordinário, destacou que essa medida tem o intuito de evitar disparidades entre os contribuintes que se encontram em situações semelhantes.
A preocupação reside na possibilidade de que, caso a modulação seja aprovada, alguns contribuintes sejam obrigados a pagar a contribuição previdenciária retroativamente, enquanto outros fiquem isentos dessa obrigação.
Entenda o caso
Em agosto de 2020, o STF julgou o mérito e reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Contudo, ainda resta o julgamento da modulação de efeitos dessa decisão, ou seja, a definição precisa do momento em que as empresas serão obrigadas a pagar o tributo.
O julgamento da modulação teve início em abril de 2021, por meio do plenário virtual, mas foi interrompido devido a um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. Antes da interrupção, o placar estava em 5 votos a favor da modulação e 4 contra, o que implicaria que os efeitos da decisão seriam aplicados somente a partir da publicação do acórdão.
Com o pedido de destaque, o caso será levado ao plenário físico, reiniciando a contagem de votos. Serão considerados os votos dos ministros aposentados Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que se posicionaram contrários à modulação. Ainda não há uma data definida para o retorno do julgamento da modulação de efeitos no plenário físico.
Uma preocupação central está relacionada às decisões já finalizadas em primeira e segunda instâncias, que estabelecem a cobrança retroativa da contribuição a partir de 2020. Levando em conta o prazo prescricional, caso a modulação não ocorra, a União terá o direito de exigir o pagamento do tributo referente aos últimos cinco anos anteriores a 2020.
Nos casos em que a União tenha ingressado com ações judiciais para realizar essa cobrança, a decisão poderá retroagir até cinco anos antes do início dessas ações.
Considerando o número de votos favoráveis à modulação durante o plenário virtual, existe uma real possibilidade de que a modulação seja aprovada no plenário físico. Isso implicaria que os contribuintes que já possuem uma decisão desfavorável transitada em julgado seriam obrigados a pagar a contribuição retroativamente, independentemente da modulação de efeitos.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60067/suspensos-processos-sobre-tributacao-do-terco-de-ferias/
SPED disponibiliza versão 3.1.4 do guia prático da EFD ICMS IPI
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) disponibilizou em seu portal, nesta terça-feira (27), a nova versão do guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mais conhecido pela abreviação EFD ICMS IPI.
A versão publicada 3.1.4 do Guia Prático e a Nota Técnica 2023.001 v1.0 terão vigência a partir de janeiro/2024, com as seguintes alterações:
1. Inclusão da seguinte validação no registro C100: Será emitida mensagem de advertência quando houver dois ou mais registros C100 com a mesma combinação de campos IND_EMIT, COD_SIT, COD_PART, SER e NUM_DOC, exceto se forem dois ou mais C100 com COD_MOD igual a 55 ou 65;
2. Inclusão da seguinte instrução nos registros C500 e C700: A NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária –CSTnão deve ser escriturada;
3. Inclusão da seguinte instrução nos registros C590 e C790: Relativamente às Notas Fiscais de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), não devem ser apresentados neste registro os itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST, nem itens referentes à energia injetada;
4. Inclusão de valor válido “2” no campo 02 do registro C105;
5. Inclusão de instrução no registro C105;
6. Alteração na regra de validação do campo 09 do registro C800;
7. Alteração na regra de validação do campo 08 do registro E210;
8. Inclusão de valor válido “4” no campo 09 do registro 1391;
9. Inclusão dos campos 21, 22 e 23 no registro 1391
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60071/sped-publica-nova-versao-do-guia-pratico-da-efd-icms-ipi/
Tributos sobre gasolina e etanol sobem a partir desta quinta-feira, dizem entidades
O governo eleva tributos federais sobre gasolina e etanol a partir desta quinta-feira (29), informaram a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) e o Instituto Combustível Legal (ICL).
O aumento na tributação será de R$ 0,34 por litro para a gasolina e de R$ 0,22 por litro de etanol, segundo informações da Abicom. Se repassado, o aumento encarecerá o preço desses combustíveis.
A previsão era que tributos federais subissem somente em 1º de julho, mas Medida Provisória que fixava essa data para o aumento perde a validade nesta quarta, pois não foi votada. Isso antecipou o aumento de tributos federais em dois dias.
Com a retomada da cobrança integral de impostos federais, a tributação total sobre a gasolina avançará de 29%, valor atual, para 35,3% a partir desta quinta-feira. Ou seja, mais de um terço da gasolina passará a ser tributos estaduais e federais.
No caso do etanol, o peso dos tributos subirá de 12,9% para 18,8%, informou o Instituto Combustível Legal (ICL), com base no valor dos combustíveis em 17 de junho.
Entenda o aumento de impostos
Os impostos federais sobre a gasolina e o etanol haviam sido zerados em junho de 2022 para conter a alta nos preços.
A medida perderia validade em 1º de janeiro, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prorrogou o prazo por mais dois meses.
Em fevereiro, a equipe econômica anunciou uma alta parcial, com impacto de R$ 0,47 por litro para a gasolina e de R$ 0,02 por litro para o etanol.
Para compensar a arrecadação com o aumento apenas parcial, o governo criou um imposto sobre exportação de petróleo cru.
O prazo original era 30 de junho, mas a medida provisória que estabelece os valores e o novo imposto perde validade nesta quarta-feira (28), sem ter sido aprovada pelo Congresso. Por isso, a retomada da cobrança integral a partir desta quinta-feira (29).
Governo pode atuar, indica Haddad
Em meados de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que a Petrobras pode reduzir os preços dos combustíveis nos próximos meses para compensar o aumento dos tributos federais previstos para julho.
“Com o aumento [de tributos] previsto para 1º de julho, vai ser absorvido pela queda do preço deixada para esse dia. Nós não baixamos tudo o que podíamos. Justamente esperando o 1º de julho, quando acaba o imposto de exportação e acaba o ciclo de reoneração”, declarou, ele na ocasião.
Com ações listadas em bolsa, a Petrobras divulgou um fato relevante no mesmo dia.
“A Petrobras não antecipa decisões de reajustes e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado”, informou a empresa, em 17 de maio.
Peso dos impostos
De acordo com o levantamento do Instituto Combustível Legal (ICL), a carga tributária tem algumas variações de acordo com os estados.
A diferença no valor acontece porque a tributação de ICMS (estadual) sobre o etanol continua sendo um percentual por litro sobre o preço do combustível.
No caso da gasolina, o etanol anidro é adicionado na proporção de 27% à gasolina comprada nas refinarias e compõe a gasolina comum, comprada nos postos.
Reforma tributária
Os combustíveis devem ter um tratamento diferenciado na reforma tributária, segundo o parecer do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A avaliação é que esses produtos não se adequam ao regime geral de incidência do IVA, sigla para imposto sobre valor adicionado e que será o novo regime de tributação no país, caso a proposta seja aprovada.
O parecer de Aguinaldo mantém alíquotas uniformes cobradas em uma única etapa da cadeia, como ocorre hoje com o ICMS (estadual). A forma de cobrança do ICMS é recente: passou a valer para o diesel em maio e para a gasolina em junho.
Para o presidente do ICL, Emerson Kapaz, falta definir o que acontece com o etanol. O biocombustível não é tributado pela nova regra do ICMS, de regime monofásico, com cobrança em uma única etapa da cadeia de produção.
“Como o etanol hidratado não está na monofasia, estamos querendo que a reforma tributária assuma também uma responsabilidade de introduzir a monofasia”, afirmou.
Fonte: G1. Link: https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/06/28/tributos-sobre-gasolina-e-etanol-sobem-a-partir-desta-quinta-feira-dizem-entidades.ghtml
Herdeiros da Samsung ampliam empréstimo bilionário para quitar imposto de herança de US$ 10 bilhões
A família mais rica da Coreia do Sul aumentou seus empréstimos garantidos por ações para cerca de US$ 3 bilhões, uma medida que pode ser uma forma de pagar um dos maiores impostos sobre herança do mundo e manter seu controle sobre o império Samsung.
No mês passado, os empréstimos quase quadruplicaram em relação ao final de 2021, de acordo com registros. Esse foi o ano em que Jay Y. Lee e sua família anunciaram um plano para pagar o imposto de mais de 12 trilhões de won (US$ 9,2 bilhões) em seis parcelas ao longo de cinco anos após a morte de Lee Kun-hee, o patriarca e chefe de longa data do Samsung Electronics Company.
O empréstimo lastreado em ações é uma forma de manter a riqueza da família na Coreia do Sul quando confrontada com um dos impostos sobre mortes mais altos do mundo, que pode chegar a 60%.
Os herdeiros da Samsung provavelmente estão aumentando seus empréstimos porque é a melhor maneira de pagar o imposto, disse Park Sangin , professor da Escola de Administração Pública da Universidade Nacional de Seul. “Eles não gostariam de vender suas participações por dinheiro, pois isso pode afetar seu controle.”
Os críticos dizem que a perspectiva de grandes impostos sobre herança também pode ser um fardo para as ações de empresas controladas por proprietários bilionários.
Pode criar conflitos de interesses com os acionistas de suas empresas, de acordo com Lee Changhwan, diretor executivo da investidora ativista Align Partners Capital Management em Seul. Por exemplo, famílias bilionárias podem não querer que as ações subam, pois isso pode aumentar sua carga tributária, disse ele. Esta é a principal causa do “ desconto coreano ” nas avaliações das ações, disse ele.
Enquanto isso, as garantias de empréstimos carregam o risco de chamadas de margem que podem levar os membros da família a vender parte de suas participações em empresas do grupo se as ações caírem.
As ações de quatro das empresas do conglomerado, incluindo a Samsung Electronics Co. e a holding de fato Samsung C&T Corp., estão estacionadas em um tribunal como garantia do imposto sobre herança. O valor total das ações prometidas pela família é de US$ 13,3 bilhões, dos quais pouco menos da metade são garantias para empréstimos. Essa é a segunda maior entre as 500 pessoas mais ricas rastreadas pelo Bloomberg Billionaires Index, depois de Larry Ellison, cujas promessas valem US$ 36,4 bilhões até o final da semana passada.
Um porta-voz da Samsung se recusou a comentar.
A fortuna combinada dos herdeiros da Samsung é de US$ 17,5 bilhões após a remoção das ações comprometidas como garantia. Além de prometer ações para empréstimos, a mãe de Lee, Hong Ra-hee, e suas filhas também venderam algumas de suas participações, incluindo a venda de uma participação de 0,33% na Samsung Electronics por cerca de 1,4 trilhão de won em março do ano passado. A Samsung nomeou o único filho do patriarca, Jay Y., como presidente executivo em outubro passado. Ele vale US$ 8,7 bilhões, de acordo com o Bloomberg Billionaires Index.
Em outro lugar, a família de Kim Jung-ju, o falecido bilionário fundador da desenvolvedora de jogos online Nexon Co., também está enfrentando uma enorme conta de impostos e transferiu parte de sua propriedade na controladora NXC Corp. . A mudança tornou o Ministério da Economia e Finanças o segundo maior acionista da holding privada que controla cerca de 47% da Nexon, listada em Tóquio.
Fonte: 2023 Bloomberg LP. Link: https://www.infomoney.com.br/negocios/herdeiros-da-samsung-ampliam-emprestimo-bilionario-para-quitar-imposto-de-heranca-de-us-10-bilhoes/
