Entenda a importância da contabilidade para os MEIs
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado que permite que o empreendedor se formalize como pessoa jurídica e tenha acesso a benefícios como aposentadoria,auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.
Para se tornar um MEI, o empreendedor deve cumprir alguns requisitos, como ter faturamento anual de até R$ 81 mil e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Após se formalizar, o MEI deve cumprir algumas obrigações contábeis e fiscais, como:
– Pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente;
– Emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) nas vendas para empresas;
– Declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) anualmente.
O ideal é que os empresários contem com o apoio de uma contabilidade que, além de garantir a entrega das obrigações em dia, podem auxiliar na tomada de decisões.
Contabilidade para MEI
A contabilidade para MEI pode oferecer uma variedade de serviços, que podem ser personalizados para atender às necessidades específicas de cada empreendedor. Veja alguns exemplos:
Abertura do CNPJ MEI: reunir os documentos necessários para abrir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e obter a inscrição estadual;
Pagamento do DAS: calcular o valor do DAS e gerar a guia para pagamento;
Emissão de nota fiscal eletrônica: emitir nota fiscal eletrônica nas vendas para empresas;
Declaração do IRPJ: declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) anualmente;
Gestão financeira: realizar a gestão financeira da empresa, registrando receitas e despesas, e elaborando relatórios gerenciais;
Orientações sobre a legislação tributária e trabalhista: fornecer orientações sobre a legislação tributária e trabalhista, ajudando o MEI a cumprir suas obrigações legais.
Além desses serviços, o contador também pode oferecer outras opções, como:
Assessoria tributária: encontrar formas de reduzir sua carga tributária;
Assessoria trabalhista: cumprir as leis trabalhistas, evitando multas e ações trabalhistas;
Assessoria financeira: planejar o crescimento da empresa e tomar decisões financeiras estratégicas.
O contador pode ser ainda mais um parceiros estratégico e tributário com a entrada da obrigação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional que começa a valer nesta sexta-feira (1º).
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/61101/contabilidade-para-mei-como-fazer/
Pequenos negócios aumentam arrecadação do Simples Nacional em mais de 7% em 2023
De janeiro a julho de 2023, em relação ao mesmo período do ano anterior, a arrecadação do Simples Nacional marcou uma elevação real de 7,69%, com um volume de R$ 98,1 bilhões.
Com relação aos impostos recolhidos dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e das micro e pequenas empresas, o resultado também influenciou de forma positiva na arrecadação das contribuições previdenciárias.
No entanto, com relação ao volume total de impostos e contribuições recebidos pelo governo federal no mesmo período houve um decréscimo de 0,39%.
“De janeiro a julho, a arrecadação do Simples já se aproxima dos R$ 100 bilhões, e isso é positivo para geração de renda e emprego para a economia”, afirma o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues Malaquias.
A arrecadação dos micro e pequenos negócios, desde o primeiro ano pós-pandemia da Covid-19, apresenta trajetória crescente.
De acordo com Malaquias, esse segmento, com destaque para o setor de serviços, apresenta forte recuperação econômica, ampliando as contratações e elevação dos empregos formais.
O regime simplificado do Simples Nacional está disponível para microempresas e empresas de pequeno porte que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
De quase R$ 100 bilhões, o volume arrecadado também inclui as contribuições do MEI, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Para o diretor técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick, a pequena empresa propicia essa situação várias vezes e podendo ser considerada protagonista do desenvolvimento do país.
“Não é a primeira vez que a economia entra meio que em modo de espera, em função da pandemia, ou de esperar as questões da macroeconomia, e a pequena empresa é que está ali, próxima do cidadão, e faz a coisa acontecer”, avalia Quick.
O diretor técnico do Sebrae explica que esse quadro de elevação da contribuição das pequenas empresas não só no emprego como também na arrecadação tem sido uma constante.
“Em que pese o Simples ser um regime tributário, ele tem uma contribuição importante para municípios, para a previdência, e mesmo para governos estaduais e governo federal”, destaca ele.
Além disso, o setor de serviço tem tido desempenho importante no pós-pandemia da Covid-19, contanto com eventos, gastronomia, toda a parte da economia criativa e o turismo, segundo Quick.
Conforme levantamento do Sebrae, de 1,023 milhão de vagas de trabalho com carteira assinada abertas no primeiro semestre deste ano, 70% das vagas vieram de micro e pequenas empresas.
Com relação ao Produto Interno Bruto (PIB), as micro e pequenas empresas já são responsáveis por 30%, no conjunto de produtos, serviços e riquezas produzidas no país.
O setor, com um faturamento que chega a R$ 3 trilhões anualmente, é responsável por 78% dos empregos gerados. Além disso, ele promove, em larga escala, a inclusão produtiva dos MEIs.
Com relação ao setor de serviços, este é o que mais detém micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, apresentando mais da metade dos cadastros ativos no país, com destaque também para o comércio, a indústria e a construção civil.
Fonte: Com informações do R7 Economia. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/61089/simples-nacional-pequenos-negocios-elevam-arrecadacao/
Carf nega possibilidade de denúncia espontânea via compensação
Por quatro votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de a empresa O Boticário Franchising realizar denúncia espontânea via compensação. A decisão considerou que não é possível equiparar a compensação, com quitação de débitos fiscais utilizando créditos, com o pagamento em si do tributo.
O instituto da denúncia espontânea é previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A denúncia afasta a cobrança de penalidades, como multa, nos casos em que o contribuinte corrige a falta de pagamento do tributo antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
O relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, defendeu que a compensação equipara-se a outras formas de adimplemento, como o pagamento. A divergência aberta pela conselheira Edeli Pereira Bessa prevaleceu no sentido de que não é possível a denúncia espontânea na hipótese de compensação.
O resultado do julgamento foi o mesmo do realizado em julho no processo 10983.906746/2011-27 da Breitkopf Caminhões Ltda, mesmo com mudanças na composição da turma. No mês passado, a conselheira Lívia de Carli Germano, que finalizou seu mandato, defendeu o reconhecimento da denúncia espontânea. Já o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não participou das sessões deste mês, votou por afastar a possibilidade.
O processo tramita com o número 10980.907266/2012-94.
Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nega-possibilidade-de-denuncia-espontanea-via-compensacao-30082023
Câmara acelera projeto de desoneração da folha para 2027
A Câmara dos Deputados deu sinal verde para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 1016/23, que estende a desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão, tomada com uma esmagadora maioria de 390 votos a favor e apenas 15 contra, impacta diretamente 17 setores da economia, incluindo tecnologia da informação e construção civil.
O Projeto de Lei 1016/23, que já havia sido aprovado pelo Senado sob o número PL 334/23, propõe substituir a atual contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por taxas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas. A medida é vista como um estímulo para setores intensivos em mão de obra, como transportes, têxtil, e call centers, além de tecnologia da informação e construção civil.
O vice-líder do governo no Congresso, Lindbergh Farias, não poupou críticas à decisão. Segundo ele, a medida é “quase uma política de sabotagem à agenda econômica do governo” e poderia ser considerada inconstitucional. Farias alertou que a extensão da desoneração por quatro anos custará mais de R$ 10 bilhões aos cofres públicos.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto, deverá apresentar um texto revisado nesta quarta-feira, 30/8. O novo texto também abordará a proposta de redução da alíquota do INSS para municípios com população de até 156 mil habitantes, de 20% para 8%.
A aprovação da urgência para este projeto foi uma entre dez outras propostas que também ganharam status de urgência na Câmara dos Deputados. Entre elas, estão projetos que visam a diminuição de encargos para o primeiro emprego de jovens e a tipificação do estupro na modalidade virtual.
Fonte: Com informações da Agência Câmara. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/61103/desoneracao-da-folha-e-aprovada-em-carater-de-urgencia/
