STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por unanimidade, as leis dos estados de Pernambuco, Piauí e Acre que instituem uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. No entendimento dos magistrados, a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral. Na prática, esse percentual varia de 17% a 18%, a depender do estado. 

Os ministros votaram também para que a decisão produza efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021. 

Isso significa que quem entrou na Justiça até essa data poderá pedir restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. 

O relator, ministro Gilmar Mendes, aplicou o precedente fixado pelo STF no julgamento do RE 714139 (Tema 745 da repercussão geral). Ele foi acompanhado por todos os demais ministros. 

As três ações compõem um pacote de 26 ADIs ajuizadas pela PGR questionando leis estaduais sobre o tema. 

No julgamento desses processos, o STF já derrubou a alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações de 15 unidades federativas: Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia, Tocantins, Rio Grande do Sul, Ceará, Paraíba, Paraná, Amapá, Amazonas, Roraima e Sergipe. 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-derruba-icms-majorado-sobre-energia-e-telecom-em-pernambuco-piaui-e-acre-19102022 

O STJ julgará em repetitivo se o IRPJ e CSLL podem incidir sobre rendimentos de aplicações financeiras (correção monetária) 

De fato, em sessão de julgamento realizada em 16/8/2022, a Primeira Seção do STJ, decidiu afetar, à sistemática dos recursos repetitivos, os REsps n. 1.996.784/SC, 1.996.685/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS e 1.986.304/RS, tema 1160, com a seguinte tese controvertida: “Possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária”. 

Foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional. 

Essas ações objetivam assegurar o direito do contribuinte de deixar de recolher o IRPJ e a CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária , ou por outro índice inflacionário do período, face à não incidência tributária e o reconhecimento do direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos indevidamente observada a prescrição quinquenal. 

O fundamento dessas ações é no sentido que a correção monetária serve somente para manter o poder aquisitivo do valor, face à inflação. Na realidade, não há qualquer ganho, apenas manutenção do poder de compra. Logo, inexiste acréscimo patrimonial, isto é, inexiste fato gerador do IRPJ e da CSLL (em relação à parcela referente à correção monetária a dos rendimentos de aplicações financeiras). 

Fonte: Tributário nos bastidores. Link: https://tributarionosbastidores.com.br/2022/10/stj-julgara-em-repetitivo-se-o-irpj-e-csll-podem-incidir-sobre-rendimentos-de-aplicacoes-financeiras-correcao-monetaria/ 

STJ limita direito de uso de créditos do Imposto de Renda 

Os contribuintes perderam, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão sobre a sistemática que permite o recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ) por estimativa. Os ministros da 1ª Turma limitaram o direito à compensação. Impediram o uso do chamado “saldo negativo” para quitar débitos tributários anteriores à apuração. 

FONTE: VALOR ECONÔMICO. 

Manter governança financeira é essencial para crescimento de startups 

“Se um investidor lhe procurar hoje, sua startup está com a ‘casa arrumada’?” Essa é a pergunta de Fernando Trota, CEO da Triven, empresa pioneira em CFO as a Service no Brasil e especializada em soluções de backoffice para startups, para reforçar a importância de manter a governança financeira da gestão, em todas as etapas. Para ele, o nível de governança impacta, e muito, no processo de captação de investimentos, que é uma peça-chave para acelerar uma startup. 

A otimização de rotinas financeiras gera um impacto direto em aspectos altamente sensíveis para o empreendedor. Por outro lado, a falta de governança pode contribuir para um menor valuation da empresa, e maior diluição nas rodadas de investimento, uma vez que o comprador vai “precificar” este risco de “organizar a casa”. 

“A área financeira das startups precisa atender premissas de governança e compliance de forma a manter padrões de controle e disciplina operacional. Devido ao maior nível de exigência dos fundos e critérios mais rígidos na seleção de ativos, ter uma governança financeira estabelecida diminui o risco de não investimento ou de depreciação do valuation, mas ainda no momento em que vivemos, nos quais existe uma redução de disponibilidade de Venture Capital”, alerta Fernando.  

Embora muito se tenha falado em governança e compliance nos últimos anos no meio empresarial, o setor de tecnologia enfrenta desafios na implantação desses processos. O CEO da Triven destaca que um deles é o próprio perfil dos empreendedores, que muitas vezes não priorizam assuntos considerados “menos nobres”, o que precisa ser mudado.  

“Também é desafiador encontrar parceiros que garantam esses aspectos de governança e compliance, num trade-off de custo/competência e senioridade, e garantir os processos rodando diante dos desafios de growth, produtos, vendas, e outros”, vislumbra.  

Outro ponto destacado por Fernando é que é fundamental que a empresa já nasça construindo estes processos. Dessa forma fica mais fácil aprimorar e corrigir rotas do que parar toda a operação lá na frente para consertar um passado de descasos. “Os esqueletos vão sair do armário mais cedo ou mais tarde”, alerta.  

Check list da governança 

Para garantir que a empresa está no caminho certo para uma boa governança financeira, o CEO da Triven cita algumas medidas que devem ser adotadas: 

– implantar um sistema ERP financeiro e mantê-lo diariamente atualizado; 

– manter uma disciplina operacional impecável diária nos processos de contas a pagar e contas a receber, assim como todos os controles e os documentos financeiros atualizados;  

– manter um “lastro” de documentos para cada transação financeira, que deve ter o seu lançamento correspondente no sistema ERP; 

– criar um data room de toda a documentação importante, e manter ele atualizado;  

– classificar gerencialmente as receitas e despesas corretamente, implantar ferramentas de controle (DRE gerencial, controle de fluxo de caixa, indicadores-chave); 

– estabelecer um processo de orçamento e forecast, manter o gerencial e o contábil sempre “conversando”, estabelecer limites e alçadas e ter um calendário de obrigações e documentações contábeis; 

– criar e documentar todas as políticas internas e procedimentos operacionais (POPs) 

– estabelecer ritos de gestão financeira, como reuniões periódicas operacionais, de touchpoint, de fechamento gerencial e com demais stakeholders (investidores, etc); 

– criar frameworks padrão para cada rito gerencial; 

– contratar um parceiro contábil competente e contratar um time financeiro capacitado (evitando nepotismos); 

– dar clareza e visibilidade dos números da empresa a todos os stakeholders.  

Fonte: Assessoria de imprensa. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/53378/manter-governanca-financeira-e-essencial-para-crescimento-de-startups/ 

Reino Unido e o mercado: troca de ministro, recuo em cortes de impostos e libra em alta 

O mercado reagiu muito mal ao pacote econômico do ex-ministro das finanças do Reino Unido, Kwasi Kwarteng, demitido na sexta-feira. O sucessor, Jeremy Hunt, adotou uma política diametralmente oposta, anunciando que as propostas para corte de impostos serão revertidas e os subsídios para o setor de energia devem ser limitados. 

A ideia de Kwarteng era que o corte de impostos e os subsídios para o setor de energia pudessem amenizar os efeitos da inflação, que se intensificou com a guerra entre Ucrânia e Rússia, atingido em cheio os preços de energia, gás e combustível no país. 

No entanto, o efeito do pacote para as contas públicas do Reino Unido em época de juros altos, foi mal recebido pelo mercado. Para renunciar aos impostos e fornecer os subsídios, a dívida pública teria um aumento significativo. 

De imediato, a libra e os títulos públicos sofreram com o anúncio das medidas. A libra caiu para menor nível desde 1985. O imbróglio quase custou o cargo da primeira-ministra Liz Truss, que teve de lidar com descontentamento dentro do próprio Partido Conservador. 

Agora, de acordo com agências internacionais, Hunt anunciou que os cortes de impostos planejados pelo antecessor já foram revertidos. Segundo ele, a manutenção das taxas pode provocar uma arrecadação de cerca de 32 bilhões de libras por ano. O novo ministro das Finanças afirmou ainda que o período para os subsídios das contas de energia no inverno, que deveriam durar dois anos, deve ser limitados até abril. 

O pacote de subsídios teria um teto, que deve ser de 60 bilhões de libras nos primeiros seis meses para ajudar nas contas de empresas e residências. Depois disso, o foco do programa será apenas para as famílias mais pobres. 

Segundo Hunt, um corte de imposto de renda planejado para o próximo ano deverá ser revogado indefinidamente e as outras reduções de impostos propostas, incluindo o congelamento do imposto sobre o álcool e a cobrança sobre dividendos, serão retiradas do projeto econômico. A agência de notícias Dow Jones informa que a única proposta que permanece do plano anterior é o corte nos repasses do sistema de seguro nacional. 

Ainda este mês, o governo deve anunciar ainda mais cortes de gastos. Mesmo antes de Hunt assumir o cargo, houve recuo do pacote anteriormente apresentado, com a reversão de dois cortes de impostos: a redução planejada no imposto corporativo e a remoção de uma taxa sobre os mais ricos. 

Com um mercado mais confiante nas contas britânicas, a libra reagiu positivamente subindo 1,1% em relação ao dólar, a US$ 1,14. O rendimento da dívida de 10 anos do governo do Reino Unido caindo 0,42 ponto porcentual, para 3,96%. 

Fonte: Valor Investe. Link: https://valorinveste.globo.com/mercados/internacional-e-commodities/noticia/2022/10/17/entenda-o-que-esta-acotecendo-no-reino-unido-porque-libra-caiu.ghtml