O que esperar do STF no segundo semestre de 2023?
O Supremo Tribunal Federal (STF) passará por transformações importantes no segundo semestre de 2023 – a mudança na composição da Corte com a chegada de dois novos ministros — Cristiano Zanin e o futuro substituto de Rosa Weber — e o início da gestão de Luís Roberto Barroso como presidente do tribunal a partir de outubro. Essas alterações trarão impacto porque vão direcionar a pauta de julgamentos e o futuro de decisões, uma vez que novos perfis irão votar e relatar temas caros ao país. Logo no início do semestre, um tema de impacto a ser julgado é a descriminalização do porte de drogas, previsto para esta quarta-feira (2/7). Outro tema muito aguardado que voltará à corte é o piso da enfermagem.
O segundo semestre do STF deve ser dividido de agosto a outubro – na gestão da ministra Rosa Weber – e a partir de outubro, quando Barroso assume a direção do tribunal.
A atual presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, divulgou o calendário do plenário físico apenas das duas primeiras semanas de agosto com uma pauta focada em matérias penais: estarão em discussão o porte de drogas para consumo pessoal, o juiz das garantias e a possibilidade de anulação de veredicto proferido por tribunal do júri. Questões agrárias como demarcação de terras quilombolas e limites de áreas ambientais também estão previstas.
Nos bastidores, a ministra Rosa Weber tem demonstrado interesse em colocar em pauta durante a sua gestão temas espinhosos como o Marco Temporal das Terras Indígenas, o Marco Civil da Internet, a descriminalização do aborto e o porte de drogas para consumo pessoal.
Outro tema que Barroso deverá enfrentar no segundo semestre é o piso da enfermagem, o mérito da questão não está resolvido e mesmo o referendo da liminar deverá ser contestado já nos primeiros dias após o recesso. Portanto, o assunto ainda tomará conta da pauta do STF no 2º semestre.
Alguns temas quentes da ordem do dia, de pressão social e política podem aparecer e o Supremo pode ser chamado a resolver, principalmente pautas trabalhistas, tributárias e a reforma da Previdência de 2019.
Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/stf/do-supremo/o-que-esperar-do-stf-no-segundo-semestre-de-2023-31072023
Prazo para entrega da ECF 2023 termina nesta segunda-feira (31)
O prazo final para entrega de uma das obrigações contábeis mais importantes do ano acaba nesta segunda-feira (31) e aqueles que ainda não fizeram o envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2023, referente ao ano-calendário 2022, devem correr para enviar até o final do dia.
Apesar de uma expectativa da classe sobre uma possível prorrogação do prazo da ECF 2023, já que a Escrituração Contábil Digital (ECD) foi prorrogada de 31 de maio para 30 de junho e historicamente a ECF ser apresentada 60 dias após a entrega da ECD – o que abriria uma possibilidade para a prorrogação – até o momento a Receita Federal não se manifestou sobre o assunto.
O anúncio ainda poderia ocorrer, mas como não houve nenhuma movimentação da autarquia sobre o tema, os contadores devem se preparar para fazer a entrega dentro do prazo originalmente estipulado, que é nesta segunda-feira.
ECF 2023: o que é e quem deve enviar
A ECF é uma obrigação acessória enviada anualmente pelas pessoas jurídicas brasileiras – incluindo as que possuem imunidade ou isenção fiscal – sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.
Estão dispensadas do envio apenas as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) ; por órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e por pessoas jurídicas inativas que não tenham efetuado nenhuma atividade patrimonial, operacional ou financeira.
A obrigação inclui informações contábeis e fiscais das empresas e muitos dos dados preenchidos são extraídos da ECD, por isso existe essa relação entre as duas, justificando uma possível ampliação do prazo.
Multas por atraso ou erros na ECF
A ECF enviada com erros ou incompleta pode resultar em multas, de até 10% do lucro líquido antes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do período. Já para quem é adepto dos sistemas de lucro arbitrado e lucro presumido, a sanção financeira é de até 1% da receita bruta obtida no ano-calendário ao qual se refere à declaração. Essa multa de 1% ainda é aplicada para todos em caso de atraso na entrega da declaração.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60602/ecf-2023-deve-ser-entregue-ainda-nesta-segunda-feira-31/
Quais os efeitos da reforma tributária para as empresas?
Aprovada pela Câmara dos Deputados, a reforma tributária é um dos temas mais noticiados no Brasil no momento.
Apesar de ter sido aprovada na Câmara, o texto ainda segue para votação no Senado Federal e, caso seja validado, alguns efeitos podem ser sentidos pelas empresas.
Segundo a auditoria e consultoria empresarial Mazars, esse é o momento para que as empresas avaliem e planejem seus próximos passos para que assim fiquem dentro dos padrões com o novo sistema tributário.
“A discussão da reforma pode ter gerado um clima de tensão entre empresários; afinal, ela pode impactar o caixa das empresas e consequentemente a arrecadação de tributos, mas é importante lembrar que cada negócio será impactado de uma forma diferente e que essa variação vai de acordo com o segmento e a localização na cadeia produtiva, o que na prática requer exercícios de modelagens econômicas com inteligência tributária”, afirma o diretor de Tax da Mazars, Leonardo Rosati
De acordo com o executivo, outros pontos a serem considerados com a reforma são:
– Perda dos incentivos fiscais contra ganhos de eficiência logística;
– Alteração de preços de venda ou de custos de suprimentos;
– Redução dos investimentos em estoques multilocalizados;
– Redução de custos e fluxos de transportes de cargas.
Para Rosati, “a reforma visa a simplificação dos impostos nacionais e, como benefício, ela promete desburocratizar todo o processo tributário e a criação de um ambiente mais seguro para investidores, o que lá na ponta pode significar mais empregos”.
Com relação aos desafios, o executivo disse que simplificar não é necessariamente reduzir os tributos, uma vez que alguns setores acabam pagando mais impostos depois da reforma.
“Ainda que os efeitos sejam a médio e longo prazos, o momento é histórico e vai exigir das empresas uma remodelação interna para assegurar o cumprimento das suas obrigações tributárias”, acrescenta Rosati.
Rosati lista também quais são os pontos importantes da reforma tributária, confira:
1. A reforma será objeto de muita discussão no Senado e poderá ter algumas mudanças em seu conteúdo;
2. A reforma trouxe um grau significativo de simplificação, racionalização e transparência da unificação dos tributos, eliminando a guerra fiscal entre municípios e estados;
3. Com a simplificação do sistema tributário brasileiro existe uma tendência de investimento estrangeiro no país, nos mais diversos setores da economia;
4. Crescimento da economia do país em médio e longo prazos;
5. Se aprovada deverá contribuir para a redução do elevado número de ações tributárias brasileiras, diminuindo assim o alto custo com compliance ao longo dos próximos anos;
6. Setores de energia elétrica, telecomunicações e infraestrutura deverão operar com menor carga tributária, beneficiando a produtividade nacional e o consumidor final;
7. Haverá um potencial aumento na alíquota para o setor de serviços;
8. A reforma não apresentou regras específicas e claras com relação a restituição dos saldos credores dos impostos extintos;
9. Haverá a necessidade de avaliar a estrutura logística e distribuição para alguns setores, na intenção de adequar a precificação e estrutura dos produtos e serviços.
Fonte: Com informações da Insight Comunicação. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60551/reforma-tributaria-quais-os-impactos-para-as-empresas/
Calendário do PIS: já tem data de pagamento do ano-base de 2022?
O pagamento do Programa de Integração Social (PIS) referente ao ano-base 2022 ainda não teve suas datas de início definidas.
Isso acontece porque devido a um atraso no calendário PIS/PASEP durante a pandemia da Covid-19, houve um aumento na distância entre o ano-base e o período de recebimento para dois anos.
Geralmente, o calendário PIS para o ano seguinte é divulgado no final do mês de dezembro, porém até o momento não foram apresentadas as datas de pagamento do PIS ano-base 2022, muito mesmo o valor das parcelas.
O montante do PIS/PASEP é disposto baseando-se no salário mínimo do ano de pagamento. Consequentemente, o valor do PIS 2024 só será conhecido depois que o governo Lula divulgar o piso salarial de 2024.
É válido destacar que a maior parcela do PIS 2022 será destinada aos trabalhadores que praticam atividades com carteira assinada ao longo dos 12 meses do ano-base.
Regras para receber o PIS
Para que o trabalhador receba o PIS referente ao ano-base 2022, é necessário atender aos seguintes critérios:
– Ter recebido até dois salários mínimos mensais em 2022;
– Não ter trabalhado para pessoa física, excluindo assim o direito ao abono salarial do PIS 2022 para empregadas domésticas;
– Possuir cadastro no sistema PIS PASEP por pelo menos cinco anos;
– Ter trabalhado por pelo menos trinta dias com carteira assinada no ano de 2022.
Além disso, é importante frisar que os trabalhadores que se enquadrem nos requisitos, fiquem atentos às informações oficiais divulgadas pelo governo para saberem quando poderão receber o PIS referente ao ano-base 2022.
Dessa forma, os trabalhadores precisam ficar antenados nas atualizações sobre o calendário de pagamentos, que serão disponibilizadas pelas autoridades nos canais oficiais de comunicação.
Fonte: Com informações do UOL Economia. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60550/pis-pagamento-ano-base-2022-ja-tem-data-de-pagamento/
