Nesta terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por 20 votos a 6, o parecer do senador Eduardo Braga à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diz sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo.
O colegiado que estava presente, em seguida, votou cinco emendas e destaques ao texto principal votado, porém nenhuma dessas foram aprovadas.
Após essa etapa, a matéria seguiu para a verificação do plenário da casa legislativa, em que é necessário o apoio de ⅗ em dois turnos de votação.
Vale destacar que o texto tem mudanças sobre a versão encaminhada pela Câmara dos Deputados e, se for aprovada em plenário, deverá ser novamente apreciada na casa iniciadora.
O atual governo espera que o parlamento conclua a análise da PEC ainda neste ano, encerrando uma discussão que já perdura quase quatro décadas.
Defensores da PEC argumentam que ela oferecerá simplicidade ao sistema tributário, além de corrigir distorções e reduzir o nível de contenciosos jurídicos e administrativos.
Assim, esses mesmos defensores esperam, como consequência, um ganho de eficiência da economia brasileira e um aumento no Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país.
Vale lembrar que, durante a tramitação no Senado Federal, foram apresentadas 777 emendas, mas apenas 247 delas foram acatadas totalmente ou parcialmente pelo senador Eduardo Braga.
Com relação a versão que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, Braga aumentou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões os repasses da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
Além disso, o senador também incluiu um dispositivo que impõe uma “trava” para a carga tributária com relação ao PIB, impedindo a elevação de impostos pagos pela sociedade em proporção ao nível de atividade na economia.
“O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, afirmou Eduardo Braga durante a reunião da comissão.
Dois impostos federais a serem criados, de acordo com a trava, entre eles a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do:
- Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públicos (PIS/Pasep);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
“De acordo com as palavras do ministro [da Fazenda] Fernando Haddad, o imposto [pode passar a ser] de 27,5%. Sabe qual é o maior IVA do mundo até agora? O da Hungria, que é 27%. Vamos oferecer ao Brasil o maior imposto sobre valor agregado do mundo”, argumentou o senador Rogério Marinho.
Vale ainda informar que o texto também contou com o retorno de parte do polêmico dispositivo aprovado pela Câmara dos Deputados com relação aos fundos estaduais destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação.
Segundo o texto, os entes estão autorizados a manter os instrumentos, com financiamento por meio de contribuições sobre produtos primários e semielaborados.
Além disso, também fica estabelecida a regra de que a alíquota não poderá ser superior aos níveis vigentes em abril de 2023 e a base de incidência não poderá ser ampliada.
Diante disso, a contribuição poderá vigorar até 31 de dezembro de 2043, e a destinação das receitas deverá ser a mesma das contribuições vigentes em abril deste ano.
Fonte: Com informações do InfoMoney. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62205/ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria/
Clubes de futebol pedem regime especial na Reforma Tributária
A Liga Forte União, grupo que engloba 25 clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro de Futebol, incluindo times como o Cruzeiro e o América, emitiu um comunicado na segunda-feira (6) expressando sua desaprovação em relação ao projeto atual da Reforma Tributária, que está programado para ser votado na terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Nesse comunicado, o grupo está pleiteando que as “atividades desportivas empresariais”, como as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), sejam incluídas na lista de setores que recebem tratamento tributário especial. Se essa inclusão for efetivada, essas atividades não seriam obrigadas a pagar a alíquota tributária padrão, e a nova taxa seria definida em um momento posterior.
Os clubes alegam que, caso o texto seja aprovado conforme está redigido, isso resultaria na “inviabilização da recuperação, crescimento e contribuição do futebol para o país”.
A nota salienta a importância de o Congresso Nacional manter a perspectiva original criada com a Lei da SAF, que consiste em incluir as atividades desportivas empresariais na lista de setores elegíveis para um tratamento tributário específico e adequado, semelhante ao que foi estabelecido em 2021 com a criação do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
A Liga destaca que, caso essa inclusão não ocorra, se criaria uma “barreira tributária que prejudicaria o desenvolvimento empresarial no mundo do futebol no Brasil”.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62181/reforma-tributaria-clubes-de-futebol-solicitam-regime-especial/
Dívidas tributárias podem ser negociadas com contrapartidas relacionadas a ESG
Desde 1º. de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a observar aspectos ambientais, sociais e de governança das empresas para negociar o pagamento de tributos em atraso, aumento de prazo, entre outras medidas. A proposta é negociar caso a caso e ver as contrapartidas sociais de cada empresa. Há empresas que conseguiram importantes reduções por meio da implantação de projetos sociais nas localidades onde estão instaladas, ações ambientais para preservação do entorno, projetos em escolas etc. Os acordos nesta modalidade seguem a Portaria nº 6.757, de 2022, que coloca como objetivos da transação fiscal a promoção da função social da empresa e a execução de políticas públicas.
A expressão ESG – E (Environment ou Meio ambiente), S (Social) e G (Governance ou Governança) – ou ASG, em sua versão nacionalizada, vem sendo utilizada desde o início dos anos 2.000, para traduzir um novo modelo de negócios, calcado em um conjunto de ações, práticas ou iniciativas para que se alcance o desenvolvimento sustentável das companhias, aliando maior rentabilidade, respeito à qualidade de vida e um meio ambiente equilibrado, bem como práticas empresariais voltadas para a ética e para o Compliance.
Fonte: Mariluci Miguel, advogada, especialista em Meio Ambiente do escritório RONALDO MARTINS & Advogados. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62165/dividas-tributarias-podem-ser-negociadas-com-contrapartidas-relacionadas-a-esg/
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL que muda regras de exclusão do Simples Nacional
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débitos tributários.
O texto prevê que a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro e que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro.
O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).
Para Goetten, a medida favorece a economia. “Ganha a empresa, ganha o fisco, que reinclui um contribuinte que poderia encerrar atividades, ganha o emprego e ganham os setores econômicos envolvidos”, disse.
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/62202/regras-para-exclusao-do-simples-nacional-podem-mudar-com-pl/
