Supremo iniciará julgamento que decide se existem limites para multas tributárias
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se existem limites para a aplicação de multas tributárias.
A Corte tratará sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em situações de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias, declarações e emissões de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de tributos.
O julgamento teve início no mês de dezembro de 2022 e, naquela ocasião, apenas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, manifestou voto. Ele entende que deve haver limite.
Toffoli apresentou pedido de vista no ano passado e está, agora, devolvendo o caso. O julgamento vai acontecer no Plenário Virtual entre os dias 23 e 30 de junho.
Discussão
A discussão envolve proporcionalidade e caráter confiscatório desse tipo multa.
Chegou ao STF, a partir de um recurso da Eletronorte contra uma lei do Estado de Rondônia, já revogada, que fixava multa de 40% sobre o valor da operação pelo não cumprimento de obrigações acessórias.
No caso, a empresa ficou sujeita a pagar cerca de R$ 168,4 milhões pela falta de emissão de notas fiscais em compras de diesel para a geração de energia termelétrica.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido havia sido recolhido pela sistemática da substituição tributária, em que um contribuinte da cadeia adianta o pagamento em nome dos demais.
O valor da pena imposta à Eletronorte pelo descumprimento da obrigação acessória foi o dobro do montante do imposto pago.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reduziu a multa para 5%. Ainda assim, a empresa levou a disputa ao STF alegando confisco. Depois, aderiu a um programa de parcelamento do Estado e desistiu da ação.
Decisão vinculante
Apesar do encerramento do caso concreto, o Supremo decidiu seguir adiante para definir uma tese sobre os limites das multas aplicadas pelos Fiscos por descumprimento de obrigação acessória, que será aplicada para todo o país.
Devido a essa repercussão geral, de acordo com advogados, o julgamento é considerado tão importante.
“O impacto dessa discussão é muito significativo na vida das empresas. As legislações dos Estados costumam prever multas que são extremamente elevadas e que consideram como base de cálculo o valor da operação ao invés do valor do tributo incidente na operação”, diz a advogada Maria Andréia dos Santos.
Levantamento
A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), que atua nesse caso como parte interessada (amicus curiae), fez um levantamento sobre o tema.
De 16 Estados analisados, 11 aplicam multa por descumprimento de obrigação acessória sobre o valor da operação, e não sobre o valor do tributo, o que deixa a conta muito mais alta.
Veja quais são esses estados:
São Paulo;
Rio de Janeiro;
Minas Gerais;
Goiás;
Mato Grosso;
Paraná;
Santa Catarina;
Amapá;
Ceará;
Rio Grande do Norte;
Sergipe.
Por esse motivo, segundo a entidade, um dos pontos centrais do julgamento é definir, além dos percentuais, se essas multas podem recair sobre o valor da operação do contribuinte.
Voto
O ministro Barroso, relator do tema no STF, propôs uma limitação para as multas por descumprimento de obrigações acessórias. Com fundamento em outras decisões da Corte, ele fixou um teto de 20% sobre o valor do tributo.
Logo, na prática, a base de cálculo não poderia ser o montante da operação.
“Esse critério faz com que a gradação do quantum da penalidade acompanhe, inclusive, a capacidade contributiva”, diz no voto (RE 640452).
Fonte: Valor Econômico. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/57482/multas-tributarias-stf-decide-em-julgamento-se-ha-limite/
3 programas de renegociação de dívidas que você pode aderir
Pessoas físicas e jurídicas com dívidas podem contar com programas de renegociação para reduzir o montante devido por meio da redução de juros. Além disso, a regularização proporciona um alívio financeiro.
O Portal Contábeis listou três programas que estão abertos para adesão. Veja quais são.
Desenrola Brasil
O Desenrola Brasil, previsto para começar em julho, contará com duas categorias de renegociação de dívidas.
A categoria 1 será destinada à renegociação de dívidas de até R$ 5 mil para indivíduos que estejam registrados como inadimplentes até 31 de dezembro de 2022 e que recebam até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Por outro lado, a categoria 2 abrangerá pessoas com dívidas em instituições bancárias, oferecendo a possibilidade de renegociação direta com a respectiva instituição financeira.
O governo planeja beneficiar mais de 70 milhões de pessoas, proporcionando a renegociação de até R$ 100 bilhões em dívidas.
Transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou um novo edital de transação tributária com novas possibilidades de negociações de dívidas tributárias com descontos e prazos ampliados. A adesão ao edital pode ser feita a partir de 1º de junho até 29 de setembro.
Entre as opções de renegociação estão:
Transação de Pequeno Valor: possibilita a negociação de dívidas tributárias para pessoas físicas, microempreendedores individuais, pequenas empresas e microempresas, desde que o valor total não ultrapasse 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 79.200.
Transação Conforme a Capacidade de Pagamento: disponível para contribuintes com dívidas de até R$ 50 milhões. Os benefícios oferecidos nessa modalidade são concedidos com base na classificação do contribuinte, onde apenas aqueles classificados como C ou D poderão obter descontos e prazos mais longos. Os contribuintes classificados como A ou B ainda podem aproveitar outros benefícios, como uma entrada facilitada e descontos nos acréscimos legais.
Transação para Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis: categoria que abrange contribuintes cujas dívidas se enquadrem em condições específicas, como débitos inscritos há mais de 15 anos, suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, ou de titularidade de pessoas jurídicas em situações especiais.
Transação de Inscrição Garantida por Seguro Garantia ou Carta Fiança: a PGFN poderá negociar os débitos após a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, desde que estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Litígio zero
O Litígio Zero permite que pessoas físicas e jurídicas possam renegociar suas dívidas tributárias com descontos e prazo de até 12 meses. Esta é uma medida excepcional de regularização fiscal através de uma transação resolutiva de litígio administrativo tributário feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos poderão ter de 40% a 50% de desconto sobre o valor total da multa.
Já para as empresas com multas maiores que 60 salários mínimos, será concedido um desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas, e o valor da dívida poderá ser pago no mesmo período já citado. Nesse caso, também é possível utilizar prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/57476/3-renegociacoes-que-voce-pode-aderir/
Em campanha, Biden defende que ricos paguem “parte justa” em tributos
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, defendeu a taxação de americanos mais ricos neste sábado, 17, durante o primeiro comício de sua campanha de reeleição. Durante sua fala, o político afirmou a milhares de membros de sindicatos que suas políticas criaram empregos e elevaram o padrão da classe média. Agora, segundo ele, é a hora de os ricos “pagarem sua parte justa” em tributos.
Ainda em seu discurso, Biden destacou o abrangente pacote climático, tributário e de saúde assinado no ano passado que cortou o custo de medicamentos prescritos e reduziu os prêmios de seguro – questões que conselheiros dizem serem a peça central de seu argumento para um segundo mandato. “Estou ansioso por esta campanha”, disse Biden aos gritos de “mais quatro anos!” antes de acrescentar: “Temos um recorde para executar.”
A escolha da Filadélfia e da Pensilvânia – e de um público amigável de sindicatos – como sua primeira parada oficial de campanha refletiu o papel crucial de ambos em seu esforço de reeleição. A cidade foi o local de sua sede de campanha em 2020 e o Estado foi um dos poucos que votaram no Republicano Donald Trump em 2016, mas voltaram para os Democratas quatro anos depois.
Até o comício, a principal atividade da campanha de reeleição de Biden era arrecadar fundos, enquanto a campanha tenta acumular um bom volume de recursos antes de o segundo trimestre do ano terminar. O presidente fez arrecadação de recursos em uma casa em Greenwich, Connecticut, na sexta-feira e em breve realizará eventos similares na Califórnia, Maryland, Illinois e Nova York.
Biden não mencionou nenhum de seus possíveis oponentes republicanos pelo nome, mas disse que muitos no Partido Republicano “se opõem a tudo o que fiz”. Apontando para as altas taxas de inflação, os Republicanos criticaram a “Biden-omics” (economia de Biden). “Não sei o que diabos é isso”, disse ele, “mas está funcionando”.
O evento, que os organizadores disseram incluir sindicatos que representam 18 milhões de trabalhadores em todo o país, lembrou o então candidato Biden abrindo sua campanha presidencial de 2020 em um sindicato em Pittsburgh.
Biden afirmou em seus comentários que, se os banqueiros de Wall Street entrassem em greve, ninguém notaria. Mas, se os membros dos sindicatos abandonassem o trabalho, “o país inteiro pararia”. Ele também criticou aqueles que têm patrimônio de mais de US$ 1 bilhão por pagar, segundo ele, apenas 8% em impostos federais. Isso levou um homem na plateia a gritar: “Quanto você paga?”. Biden respondeu: “Eu pago muito mais do que isso.” Ele disse repetidamente que os ricos devem “pagar sua parte justa”.
Fonte: Estadao. Link: https://gauchazh.clicrbs.com.br/mundo/noticia/2023/06/em-campanha-biden-defende-que-ricos-paguem-parte-justa-em-tributos-clj1i8waz003w01l370hr8377.html
Fazendas verticais em crise: startups enfrentam falência e inadimplência
(Bloomberg) — A proposta da agricultura vertical prometia um sonho moderno de capital de risco: uma nova maneira de cultivar que usaria robôs e inteligência artificial para economizar água, combater a insegurança alimentar e salvar o meio ambiente.
Mas depois que as empresas despejaram bilhões de dólares nessas startups, elevando as avaliações para a estratosfera, a indústria agora enfrenta uma nova e dura realidade: o financiamento está acabando, os lucros continuam indefinidos e os credores estão circulando.
A AeroFarms Inc. na semana passada tornou-se o exemplo mais recente e de maior visibilidade dos desafios enfrentados pelo negócio, declarando falência após a construção de uma enorme nova instalação no estado americano de Virgínia que esgotou seu dinheiro, de acordo com documentos judiciais.
Seu colapso ocorre logo após o produtor de alface Kalera buscar proteção judicial em abril. E em maio, a AppHarvest Inc., de capital aberto, que opera estufas de alta tecnologia, recebeu um aviso de inadimplência de um de seus investidores, de acordo com um documento regulatório. A empresa contesta o aviso de inadimplência, mas se não conseguir chegar a um acordo com seus credores, a empresa alertou que poderia se tornar “falida ou insolvente”.
“Estávamos realmente em um ciclo de hype”, disse Vonnie Estes, vice-presidente de inovação da International Fresh Produce Association. Os investidores de fundos de risco entraram em cena freneticamente, comparando essas empresas a empresas de software e esperando retornos comparáveis. “Havia muito dinheiro entrando sem realmente entender que isso é apenas agricultura.”
Especialistas do setor ainda dizem que ‘fazendas verticais’ são uma parte crucial do futuro da agricultura, especialmente porque as mudanças climáticas provocam incêndios florestais e inundações mais destrutivos. No entanto, a capacidade dessas fazendas de conquistar uma participação de mercado significativa em escala nacional pode demorar anos, observam eles.
Dezenas de startups surgiram na última década, com um punhado delas desfrutando de um desfile quase interminável de rodadas de financiamento. Empresas como a AppHarvest, com sede no estado americano de Kentucky, viram suas avaliações subirem para a casa dos bilhões.
Em 2021, a AeroFarms, uma das pioneiras da agricultura vertical com sede em Newark, Nova Jersey, tinha planos de abrir o capital por meio de uma fusão com cheque em branco (SPAC) e tinha um valor de mercado de cerca de US $ 1,2 bilhão. O potencial de crescimento parecia ilimitado.
Mas, à medida que as taxas de juros começaram a subir, os investidores começaram a examinar a lucratividade de uma forma que não faziam há anos.
No ano passado, mais de US$ 1 bilhão foi levantado para a agricultura vertical, de acordo com Adam Bergman, chefe global de banco de investimento AgTech do Citigroup Inc. Este ano, esse número está abaixo de US$ 100 milhões, disse ele.
“Os fluxos de capital passaram de mais prontamente disponíveis para menos prontamente disponíveis”, disse Guy Blanchard, presidente e diretor financeiro da AeroFarms, em entrevista esta semana. Em videoconferência das instalações da empresa em Newark, ele disse que a AeroFarms está concentrando os recursos da empresa na construção de seu negócio de microgreens (versões bem menores de um vegetal comestível), que deve ser lucrativo até o final deste ano.
Os investidores anteriormente viam as fazendas verticais como uma “fronteira ilimitada de inovação”, disse ele. “Mas agora é ‘mostre-me um negócio lucrativo’. Eles estão mais interessados em bons e velhos negócios que vão ganhar dinheiro.”
A falência da AeroFarms ocorreu logo depois que a AppHarvest foi processada por credores que ameaçaram fechar uma de suas maiores instalações de cultivo de tomate.
“Acreditamos que estamos em total conformidade com os termos do empréstimo”, disse Travis Parman, diretor de comunicações da AppHarvest, em uma resposta por e-mail a perguntas, acrescentando que a empresa está trabalhando para resolver o problema e as operações continuam normalmente. “A AppHarvest está passando da construção de infraestrutura de capital intensivo para um foco no aumento da produção.”
Ainda assim, as ações da AppHarvest, que antes eram negociadas acima de US$ 40, caíram nos últimos dois anos, fechando na quinta-feira a 40 centavos de dólar.
A Kalera, uma empresa com sede na Flórida que se concentra em instalações agrícolas verticais locais, entrou com pedido de proteção do Capítulo 11 em abril. Ela vinha lutando há meses, com sua unidade alemã iniciando um processo de reestruturação em novembro e a empresa separando seus negócios internacionais dos americanos em uma tentativa de parar de gastar dinheiro.
Um representante da Kalera não respondeu aos pedidos de comentários.
Potencial de crescimento
A agricultura vertical se enquadra na chamada agricultura de ambiente controlado, uma abordagem mais ampla que incorpora a engenharia hortícola para possibilitar o cultivo durante todo o ano em locais onde seria impossível de outra forma. Alguns especialistas do setor voltaram sua atenção para estufas de alta tecnologia, que dependem do sol em oposição à iluminação LED, como uma opção menos intensiva em capital, à medida que os investidores começam a desaparecer.
No entanto, isso não significa que eles desistiram de levantar novos financiamentos.
O interesse está vindo do Oriente Médio, de acordo com Bergman, do Citi. A região luta contra a insegurança alimentar e os efeitos das mudanças climáticas, mas também desfruta de energia barata e abriga países que buscam investir em indústrias além dos combustíveis fósseis.
“É aqui que entra a linha de vida potencial para a agricultura vertical”, disse Bergman.
Enquanto isso, executivos e investidores estão treinando suas unidades na chamada economia unitária, o custo e a receita de cada safra produzida.
A AeroFarms está transferindo a produção para sua nova instalação em Danville, Virgínia, “uma magnitude de escala totalmente diferente” de suas localizações existentes, de acordo com o CFO Blanchard, e que ele diz estar predominantemente focada na produção comercial em oposição à inovação.
“Estas não são pequenas roças. São corporações modernas muito complexas”, disse Eric Stein, fundador e diretor executivo do Centro de Excelência para Agricultura Interior. “Mesmo que você consiga a economia da unidade no lado da produção e as margens brutas sejam boas, quando você olha para suas margens operacionais, é aí que muitas dessas empresas estão falhando.”
Fonte: InfoMoney. Link: https://www.infomoney.com.br/negocios/fazendas-verticais-em-crise-startups-enfrentam-falencia-e-inadimplencia/
