Imposto sobre exportações de petróleo pode gerar questionamentos jurídicos; especialistas veem distorção
A decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de tributar em 9,2% a exportação de petróleo cru pelos próximos quatro meses para compensar a prorrogação parcial de uma desoneração de impostos federais sobre os combustíveis divide tributaristas e pode gerar questionamentos na Justiça.
A ação, anunciada ontem (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em entrevista coletiva e publicada na forma de Medida Provisória (MPV 1.163/2023) no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (1º), tem impacto estimado em R$ 6,6 bilhões para os cofres públicos.
Pela nova regra, a gasolina sofrerá reoneração de R$ 0,47 por litro. Considerando o anúncio de redução de preços feito pela Petrobras mais cedo, o saldo líquido é de R$ 0,34 por litro − o que não necessariamente significa que este será o exato impacto na bomba para o consumidor final.
Já no caso do etanol, a retomada de impostos federais significará um incremento de R$ 0,02 nos preços cobrados por litro. Em relação ao diesel, a expectativa é de queda nos preços, já que a isenção tributária está mantida até o fim do ano e a Petrobras anunciou redução de preços de R$ 0,08 por litro.
Apesar da reoneração, as alíquotas anunciadas ainda não são as originais para os tributos federais. Caso houvesse cobrança integral dos impostos, o impacto por litro seria de R$ 0,69 no caso da gasolina e de R$ 0,24 para o etanol. Ou seja, diferença de R$ 0,22 nos dois casos em relação ao que será cobrado a partir de março e deve ser mantida por quatro meses.
E é justamente essa frustração de receitas, estimada em R$ 6,6 bilhões, que o governo quer compensar com o imposto sobre exportações de petróleo cru. Na prática, as medidas anunciadas ontem distribuem os custos da volta dos tributos federais sobre os combustíveis, evitando uma escalada de preços para o consumidor, e repassando parte para a Petrobras e exportadoras da commodity.
O movimento permite que o governo cumpra o objetivo de arrecadação de R$ 28,9 bilhões esperados com a volta da cobrança de impostos federais sobre combustíveis neste ano. A medida já estava prevista em um conjunto de ações anunciadas por Haddad para equilibrar as contas públicas e foi alvo de intensa queda de braço com a ala política do governo.
As novas alíquotas já entram em vigor nesta quarta-feira (1º). Isso porque, apesar de se tratar de majoração de tributo, o imposto sobre exportações é um dos poucos que não precisam cumprir noventena (isto é, uma carência de 90 dias para entrar em vigor), conforme previsto pela própria Constituição Federal.
“Por se tratar de tributo dotado de extrafiscalidade, ou seja, que possui outras funções além da arrecadação, também utilizado para estimular ou desestimular ações dos contribuintes, por exemplo, não está sujeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal”, explica o advogado Denis Camargo Passerotti, sócio do escritório Passerotti Sociedade de Advogados e membro da Comissão de Infraestrutura da OAB-SP.
O advogado Felipe Santos Costa, sócio do escritório MV Costa Advogados, especializado em direito tributário, explica que este tributo normalmente é utilizado de acordo com estratégias de política externa, como instrumento de reciprocidade em relação a medidas adotadas por outros países, ou para estimular o mercado interno em determinado setor − e nem sempre surte os efeitos desejados.
Mas a medida anunciada pelo governo foi considerada polêmica por especialistas, já que o imposto sobre exportações é considerado tributo regulatório, sem finalidades propriamente fiscais − o que pode contrariar a intenção apresentada por integrantes do governo no anúncio de ontem.
“A medida anunciada pelo ministro da Fazenda é polêmica e perigosa sob a perspectiva de política econômica (já que o Brasil, como regra evita a utilização de tal imposto em razão de seus efeitos usualmente negativos sobre eficiência econômica), o que certamente trará mais força para eventuais discussões jurídicas que visem contestar sua cobrança”, avalia o advogado Rodrigo Petry Terra, sócio do escritório Almeida Advogados.
“O Imposto de Exportação é um tributo de natureza extrafiscal, ou seja, tem finalidade mais regulatória do que arrecadatória. Por ter essa essência regulatória, a Constituição Federal excepcionou o Imposto de Exportação do princípio da anterioridade (tanto anual quanto nonagesimal)”, explica o advogado Diogo Martins Teixeira, sócio da área Tributária do Machado Meyer Advogados.
“Ocorre que o que o governo pretende é desvirtuar a essência do Imposto de Exportação, estabelecendo uma finalidade arrecadatória e possivelmente com destinação de recursos vinculada. Em sendo isso, a natureza jurídica mais correta é de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), e não Imposto de Exportação. A Cide não pode ser instituída sobre receitas de exportação de acordo com a Constituição Federal, tornando a cobrança ainda mais controversa”, observa.
Avaliação similar tem o advogado Guilherme Manier, sócio da área tributária de Viseu Advogados, que fala em “pontos frágeis”, do ponto de vista jurídico, na medida anunciada pelo governo federal. Para ele, no caso específico, é possível interpretar que o imposto sobre exportações “está destinado a fazer frente ao aumento de despesa no setor de combustíveis”.
“A justificativa do governo para instituição do imposto sobre exportação parece ser exclusivamente fiscal, de modo que haveria a utilização de um expediente predominantemente extrafiscal para fins exclusivamente fiscais, o que é algo estranho, para dizer o mínimo”, concorda Carlos Eduardo Navarro, sócio de Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, professor da pós-graduação em Direito Tributário da Escola de Direito da FGV-SP.
O advogado ressalta que a tributação sobre exportação é sempre excepcional, justamente porque um princípio econômico básico é ter maior competitividade no mercado internacional. Tal instrumento normalmente é utilizado para evitar a saída de um bem do território nacional, mas o especialista acredita que a lógica pode ter sido desvirtuada na medida provisória editada pelo governo federal.
Para além dos efeitos sobre o próprio mercado de petróleo, o imposto sobre vendas externas de uma commodity também foi considerado um sinal preocupante para outros setores do Brasil, grande exportador de matérias-primas, como soja e minério de ferro.
“Maneira fácil de conseguir dinheiro, mas abre um precedente perigoso para outros setores”, disse o professor da PUC-Rio Edmar de Almeida, à Reuters. O segmento do agronegócio, por exemplo, demonstrou anteriormente preocupação sobre taxação de exportação de produtos como a soja, o que vem sendo descartado pelo Ministério da Agricultura.
Fonte: InfoMoney. Link: https://www.infomoney.com.br/politica/imposto-sobre-exportacoes-de-petroleo-pode-gerar-questionamentos-juridicos-especialistas-veem-distorcao/
Imposto de Renda: nova tabela só valerá para declaração de 2024
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (27) as novas regras para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2023.
Apesar das especulações sobre o aumento da faixa de isenção e da alteração na tabela – que não é atualizada desde 2015 -, as mudanças devem ficar apenas para 2024.
Atualmente, o teto de isenção do Imposto de Renda é de R$ 1.903,98 por mês. O novo limite, que será de R$ 2.640, de acordo com o presidente Lula, ainda está sendo articulado pelo Governo Federal.
Junto com a atualização da faixa de isenção, o presidente afirmou que irá elevar o salário mínimo para R$ 1.320 em 1º de maio.
Correção da tabela
Com a futura mudança, quem ganha até dois salários mínimos não pagará Imposto de Renda.
O contribuinte não terá descontos no seu contracheque a partir de maio. Além disso, também pagará menos imposto ou terá mais restituição na declaração de 2024, segundo a Receita.
A previsão é que 13,7 milhões de contribuintes deixem de pagar o IR com as novas regras.
Prazo de entrega
O prazo para a entrega das declarações do IR de 2023 começa no dia 15 de março e termina no dia 31 de maio.
O programa do IR 2023 estará disponível para download no site da Receita a partir do dia 15 de março.
A expectativa do governo é receber entre 38,5 milhões e 39,5 milhões de declarações de contribuintes pessoas físicas em 2023.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/54796/irpf-2023-isencao-de-r-2-640-so-valera-a-partir-de-2024/
Entenda decisão que aumentou impostos da gasolina e do etanol e veja quanto deve ficar o preço
O governo anunciou no fim da tarde da terça-feira (28) a volta parcial de impostos federais para a gasolina e o etanol. A reoneração, implementada por meio de medida provisória, já vale a partir desta quarta-feira (1º).
A volta é parcial porque os impostos não estão sendo retomados no valor integral que tinham anteriormente.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre a medida e quanto deve ficar o preço para o consumidor.
De quanto é o aumento de imposto?
Para a gasolina, o aumento é de R$ 0,47 por litro.
No caso do álcool, de R$ 0,02 por litro.
Quanto isso deve representar para o consumidor final?
Segundo cálculos realizados pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), o preço da gasolina nos postos deve subir cerca de R$ 0,25 por litro.
Isso porque, apesar de uma elevação de R$ 0,47 nos impostos federais, a Petrobras anunciou uma redução no valor do combustível vendido às distribuidoras. Essa redução é de R$ 0,13.
A conta que a Abicom faz leva em conta ainda que a gasolina vendida ao consumidor tem 27% de etanol.
Quais impostos foram retomados?
O governo voltou a aplicar a cobrança do PIS e da Cofins, que não eram cobrados desde maio de 2022.
Naquela ocasião, o governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro, suspendeu a aplicação dos impostos até o fim de dezembro de 2022, com o objetivo de baixar os preços dos combustíveis.
Por que os impostos estão sendo retomados?
O governo do presidente Lula assinou em janeiro uma medida provisória prorrogando a desoneração dos combustíveis. No caso da gasolina e do álcool, essa prorrogação valia até esta quarta (1º).
Com isso, se o governo não editasse a medida provisória, os valores seriam retomados integralmente.
Por que o governo optou pela reoneração parcial?
A reoneração parcial foi uma solução de meio termo encontrada entre a ala política e a ala econômica do governo.
A ala política não queria o impacto de aumento de preços de combustíveis para o consumidor. A ala econômica entende que o governo não pode abrir mão por mais tempo da arrecadação proveniente dos impostos sobre gasolina e etanol.
De quanto seria o aumento se a reoneração fosse completa?
Nesse caso, a gasolina subiria R$ 0,69 por litro.
O etanol subiria R$ 0,24 por litro.
Como o governo pretende complementar a arrecadação, já que a retomada foi parcial?
Para preservar a arrecadação, já que a reoneração dos impostos foi parcial, o governo vai criar um imposto sobre exportação de petróleo cru. A alíquota será de 9,2%.
A expectativa é que o novo imposto arrecade R$ 6,7 bilhões nos quatro meses em que ficar em vigor. Ele incide sobre empresas exportadoras de petróleo bruto do país, entre elas, a Petrobras.
Algum combustível ainda está isento dos impostos federais?
O governo informou que o gás natural veicular (GVN) e o querosene de aviação civil, combustíveis que também estavam previstos para serem reonerados a partir de 1º de março, permanecerão desonerados.
Quais foram os argumentos do ministro para a reoneração?
Haddad afirmou que a reoneração dos combustíveis tem um “objetivo muito claro” de “recompor o orçamento público”. A equipe econômica quer passar uma imagem de responsabilidade fiscal.
O ministro argumentou que a desoneração, aplicada pelo governo anterior, foi uma medida eleitoreira, que só foi estendida pelo presidente Lula porque a reoneração poderia inflar os atos golpistas de janeiro.
Haddad disse ainda esperar que, diante da reoneração, que fortalece as contas públicas, o Banco Central baixe os juros.
“Medidas têm foco na queda das taxas de juros no Brasil”, afirmou Haddad. “Esperamos que Copom reaja como previsto nas atas do Banco Central”, completou.
Petrobras anuncia redução de preços da gasolina e diesel para distribuidoras
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (28/2) que vai reduzir os preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras a partir desta quarta-feira (1/3). O preço médio de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,31 para R$ 3,18 por litro. O anúncio ocorre no mesmo dia em que vence a medida provisória da desoneração dos impostos federais no preço dos combustíveis.
A mistura obrigatória para a composição da gasolina comercializada nos postos é de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro. Com isso, a Petrobras informou que sua parcela no preço ao consumidor será, em média, R$ 2,32 a cada litro vendido na bomba.
Em relação ao diesel A, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 4,10 para R$ 4,02 por litro. Nesse caso, mistura obrigatória nos postos é de 90% de diesel A e 10% de biodiesel. Por isso, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor será, em média, R$ 3,62 a cada litro vendido na bomba.
Em nota em seu site, a Petrobras apontou que o objetivo da redução é buscar o equilíbrio dos preços da companhia aos mercados nacional e internacional por meio de uma convergência gradual, com a contemplação das principais alternativas de suprimento dos clientes e a participação de mercado necessária para a otimização dos ativos.
A equipe econômica e a ala política do governo se dividem sobre a reoneração dos combustíveis. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, chegou a criticar a possibilidade de volta dos impostos nesses momento, afirmando que isso seria descumprir uma promessa de campanha. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defende a reoneração, vai dar uma entrevista coletiva às 19h.
Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/petrobras-anuncia-reducao-de-precos-da-gasolina-e-diesel-para-distribuidoras-28022023
Governo avalia permitir que BNDES emita título com isenção de IR
O governo avalia permitir que o BNDES e outros bancos de desenvolvimento tenham um instrumento que os permita captar recursos em mercado com isenção de Imposto de Renda. Segundo o JOTA apurou, a ideia em análise é criar uma Letra de Crédito para o Desenvolvimento (LCD), que seria similar ao que já existe no sistema bancário tradicional tem hoje com as LCI (imobiliário) e LCA (agropecuária), com os recursos sendo direcionados para infraestrutura, inovação e desenvolvimento social.
Se for adiante, a medida permitiria ao banco de fomento e outras instituições similares (ligadas a governos regionais) a captar com taxas um pouco abaixo das praticadas pelo Tesouro, retirando uma fonte de pressão por repasses do órgão central do governo federal. E o risco no caso do BNDES é praticamente zero, similar ao risco soberano.
A ideia está em discussão entre o BNDES e o Ministério da Fazenda no âmbito das negociações de mudanças nas regras da Taxa de Longo Prazo (TLP). Para a TLP, o governo avalia ao menos três mudanças, que exigem alteração legal.
A primeira é diminuir a volatilidade da parcela ligada à inflação na TLP, que hoje considera uma média de dois meses do IPCA. A intenção é ampliar o número de meses que compõem esse cálculo, diminuindo as variações na ponta.
Também se negocia no governo a criação de múltiplas TLPs para serem usadas conforme o perfil do financiamento. Nesse contexto, a ideia é fazer uma compatibilização entre taxas de captação (que majoritariamente se dá no Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT) e de repasses do banco.
Hoje, o BNDES só capta no FAT para operações de mercado interno à TLP, que é uma taxa referenciada na remuneração das NTN-B de cinco anos. Se as propostas avançarem, o banco pagaria ao Fundo desde a taxa Selic até a prazos mais longos. Não haveria um subsídio, nesse caso, porque o banco continuaria pagando as taxas de mercado, mas com um cardápio maior de opções, assim como o Tesouro já capta a diferentes prazos e taxas.
Assim, na tomada de recursos do FAT, parte seria à Selic (para operações curtas, por exemplo de capital de giro), parte seria a 3 anos, parte a 5 anos, entre outros prazos. Dessa forma, o banco seguiria operando a taxas de mercado, mas com uma adequação maior ao perfil do crédito que fornece.
A terceira mudança importante na TLP seria a introdução de uma espécie de desconto na TLP em algumas atividades. O mecanismo seria similar ao que vigeu nos primeiros anos da taxa, na qual era aplicado um “fator” sobre ela, que foi se reduzindo ao longo do tempo – só neste ano que a TLP já não tem mais desconto e está sendo operada plenamente. A ideia é que esse desconto não seja maior do que foi aplicado no primeiro ano de vigência da taxa – quando o “fator” foi de 0,57.
Pela proposta em discussão, o Conselho Monetário Nacional (CMN) teria a função de dizer para quais segmentos seriam aplicados o desconto de taxas. Seria similar ao que ocorre no Plano Safra. O colegiado composto pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e BC também terá papel de regulamentar a proposta de captação do banco estatal no FAT a diferentes taxas de mercado.
As discussões estão em andamento e ainda não têm prazo para ser concluídas.
Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/governo-avalia-permitir-que-bndes-emita-titulo-com-isencao-de-ir-01032023
