Câmara aprova texto principal do arcabouço fiscal e enterra teto de gastos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/8), por 379 a 64 votos, o texto principal do PLP 93/23, que institui o novo arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos. O arcabouço já havia sido aprovado pela Câmara em maio, mas foi alterado pelo Senado. Assim, os deputados precisaram se debruçar mais uma vez sobre o projeto para deliberar sobre as mudanças feitas pelos senadores.
O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), manteve em seu novo parecer duas alterações feitas pelos senadores, ao excluir do novo regime fiscal o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Confira a íntegra.
Por outro lado, o relator rejeitou a retirada do investimento em Ciência e Tecnologia do arcabouço. Também rechaçou a emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que abre espaço de R$ 32 bilhões no orçamento de 2024 para despesas condicionadas à aprovação por parte do Congresso.
A medida havia sido articulada com os senadores pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. A emenda das despesas condicionadas deve entrar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O arcabouço fiscal era a principal proposta econômica do governo no primeiro semestre. A votação era considerada primordial para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 e exigiu intensa articulação política do governo.
Deputados vão analisar quatro destaques antes de o texto seguir para sanção presidencial.
Entenda
O texto aprovado pela Câmara em maio já havia deixado fora do limite de gastos despesas com valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis. No Senado, os parlamentares também votaram por retirar gastos com ciência e tecnologia de forma geral, mas a alteração não foi acolhida pelo relator na Câmara.
O novo arcabouço fiscal busca garantir previsibilidade para as contas públicas brasileiras e, dessa forma, permitir ao governo financiar serviços públicos enquanto tenta manter a dívida do país sob controle.
O instrumento irá substituir o teto de gastos, criado em 2016 durante o governo Temer, que limitava o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A proposta do governo Lula prevê um limite de gastos mais flexível do que a regra anterior, condicionando a uma meta de resultado primário.
Entre as principais premissas, estão:
- Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026;
- Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores;
- Previsão de um piso e um teto para o crescimento da despesa primária, com intervalos entre 0,6% e 2,5% do PIB ao ano.
Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-texto-principal-do-arcabouco-fiscal-e-enterra-teto-de-gastos-22082023
Quase 90% das categorias tiveram reajuste salarial acima da inflação em julho
De acordo com os dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 165 categorias analisadas até dia 10 de agosto (data-base de julho), 89,1% alcançaram reajustes salariais acima da inflação e 10,3% tiveram ganhos iguais à inflação dos últimos 12 meses.
O Dieese aponta que somente uma categoria, ou 0,6% do total de reajustes salariais em julho, ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que serve como referência nas negociações de reajustes.
Esse número representa uma notável melhoria comparado a julho de 2022, quando 66,5% das negociações resultaram em reajustes inferiores à inflação.
O relatório do Dieese também destaca que o parcelamento dos reajustes foi observado em apenas uma negociação de julho, representando 0,6% do total na data-base.
Além disso, a prática de escalonar os valores, ou seja, implementar reajustes variados conforme faixas salariais ou porte das empresas, ocorreu em 6,1% das negociações realizadas em julho, correspondendo ao menor percentual registrado ao longo do ano.
Reajuste por região
Detalhando por regiões geográficas, no Sudeste, a maioria dos resultados (80%) ultrapassou a taxa de inflação, seguido pelas regiões Norte, Centro-Oeste e Sul, com um percentual de 75%.
No Nordeste, o valor percentual foi um pouco menor, alcançando 67,4%. As situações onde os resultados ficaram abaixo do INPC variaram entre 1,4% (no Sul) e 10,1% (no Nordeste).
Reajuste por setor
No que se refere ao setor industrial, 82,6% das negociações apresentaram aumentos reais ao longo do ano, enquanto 12,7% foram reajustadas no mesmo patamar do índice INPC. Apenas um pequeno percentual de 4,8% dos resultados do setor ficou aquém desse índice de inflação.
Já no setor de serviços, 79,3% das negociações resultaram em reajustes acima da taxa de inflação, enquanto 14,4% tiveram reajustes idênticos ao INPC e 6,3% ficaram abaixo desse índice.
No comércio, a proporção de resultados que ultrapassaram o INPC foi menor, atingindo 53,5%. No entanto, aproximadamente 42% das negociações alcançaram reajustes equivalentes à taxa de inflação, evidenciando que somente 4,8% não conseguiram compensar as perdas inflacionárias acumuladas de janeiro a julho de 2023.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60980/inpc-reajuste-salarial-fica-acima-da-inflacao-em-julho/
Contabilidade criativa ganha força; veja 3 casos em que está sendo utilizada pelo governo
Apesar da contabilidade ser reconhecida por fornecer uma visão precisa e transparente das transações financeiras de uma organização, nos últimos anos, um termo tem ganhado destaque nas discussões sobre práticas contábeis: a contabilidade criativa.
Essa expressão refere-se ao uso de métodos e técnicas não convencionais para apresentar informações financeiras de forma a otimizar os resultados aparentes da empresa.
Para o pesquisador associado da escola de negócios Insper, em São Paulo, e um dos maiores especialistas em contas públicas do país, Marcos Mendes, o governo federal dá sinais de que a “tentação para entrar nessa seara está de volta”.
Confira três medidas em que a contabilidade criativa está sendo aplicada.
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta para remover do cálculo do déficit das empresas estatais o montante de R$ 5 bilhões.
Essa quantia seria direcionada para investimentos no recém-criado Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposição foi inserida no âmbito do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Na prática, a LDO define uma meta para o déficit das estatais e outra para o Orçamento Fiscal. Se eu não bater a meta do déficit em um deles, posso compensar com os recursos do outro. O ponto é: quando você tira R$ 5 bilhões do déficit das estatais, pode aproveitar essa diferença para dizer que está cumprindo o déficit do Orçamento”, explica Mendes.
PIS/Pasep
Atualmente, existem R$ 26 bilhões retidos na conta do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), feitos por depósitos feitos por empregadores.
Essa reserva é direcionada anualmente para o pagamento do abono salarial a indivíduos que auferem até dois salários mínimos. Contudo, essa quantia tem permanecido inativa por um longo período, sem que qualquer empregado venha retirá-la. Por isso, surgiu a determinação de transferir esse valor para o Tesouro Nacional.
Contudo, segundo o professor, surge um impasse devido a inadequação desse procedimento de acordo com os padrões estatísticos internacionais, que o Banco Central (BC) segue.
“O governo não efetuou um aumento na arrecadação para a obtenção desse montante. Portanto, o correto seria registrar essa transferência como um ajuste patrimonial na contabilidade. Embora o valor possa ser direcionado para amortização da dívida pública, ele não deve ser considerado como receita primária no cálculo do déficit”, pontua Mendes.
Segundo ele, essa manobra acarretará, possivelmente, na apresentação de um déficit R$ 26 bilhões superior ao registrado pelo Tesouro.
Precatórios
Uma terceira medida está associada aos precatórios, que representam quantias determinadas por decisões judiciais a serem pagas por entidades governamentais.
O governo sempre honrou esses compromissos até que, em 2021, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou o aumento considerável dessas despesas. Isso resultou na aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), nomeadamente a PEC 113 e a PEC 114.
Na prática, essas PECs estabeleceram que tais dívidas somente seriam liquidadas em 2027, valendo-se de abordagens “criativas”.
“A realidade é que isso gerou um acúmulo de precatórios não quitados, um problema que o governo agora busca resolver, considerando essencialmente esse montante de precatórios como dívida pública. Isso teria o efeito de reclassificá-lo como despesa financeira em vez de despesa primária. Embora possa parecer um aspecto técnico, na prática, essa interpretação não afetaria o déficit público”, explica.
É importante ressaltar que um número significativo de precatórios tem origem como despesas primárias.
“No limite, com esse tipo de medida, o governo pode empurrar suas despesas com a barriga, deixar todo ano um monte de restos a pagar, e dizer que isso virou despesa financeira. Isso transformaria a contabilidade pública numa bagunça”, conclui.
Fonte: Com informações adaptadas do Jornal Metrópoles. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60979/contabilidade-criativa-ganha-forca-em-medidas-do-governo-federal/
Eleições dos CRCs acontecem no dia 13 de novembro; veja as chapas habilitadas
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou o edital das chapas habilitadas a participar das eleições de 2023 nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).
A votação está programada para ocorrer em 13 de novembro de 2023 e irá resultar na renovação de ⅓ dos membros dos Plenários dos CRCs.
Essa renovação corresponde ao período de 2024 a 2027, com a inclusão de um mandato adicional de 2024 a 2025.
Os CRCs das chapas habilitadas são: CRCAC, CRCAL, CRCBA, CRCCE, CRCGO, CRCMA, CRCMS, CRCMT, CRCPA, CRCPB, CRCPE, CRCPI, CRCPR, CRCRJ, CRCRN, CRCRO, CRCRR, CRCRS, CRCSC, CRCSE, CRCSP e CRCTO.
Em relação aos CRCAP, CRCAM, CRCDF, CRCES e CRCMG, as equipes inscritas receberam notificação para realizar ajustes de acordo com a Resolução CFC n.º 1.688/2023.
Votação CRC
Os membros dos CRCs e seus substitutos correspondentes são selecionados por meio de eleições diretas, onde o voto é pessoal, secreto e obrigatório.
Essa seleção ocorre a cada quatro anos, de acordo com as diretrizes estipuladas pelo Decreto-Lei n.º 1.040/1969 e pela Resolução CFC n.º 1.688/2023.
Para serem elegíveis para votar, tanto os contadores quanto os técnicos devem estar com suas situações cadastrais e financeiras regularizadas no CRC de sua jurisdição.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/60970/eleicoes-crcs-2023-confira-as-chapas-habilitadas/.
