Empresas têm até o dia 31 para aderir ao Simples Nacional 

Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optarem pelo Simples Nacional. Entre as vantagens do regime tributário simplificado estão a unificação da arrecadação de oito impostos — ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal — em uma única guia e a redução na carga tributária, para a maioria dos casos. 

Quem não aderir ao programa dentro do prazo só poderá entrar no regime em 2024. 

Para participar, o negócio não pode estar enquadrado em uma das vedações previstas na lei que criou o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A legislação proíbe, por exemplo, que participem do regime pessoas jurídicas cujo titular ou um de seus sócios seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 4,8 milhões, no ano-calendário anterior ou no ano em curso. 

O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional. Para isso, basta clicar no menu “Simples”, seguido de “Serviços”, “Opção” e “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. A empresa deverá declarar não apresentar qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação. 

Empresas já em atuação podem a fazer a adesão ao Simples até o último dia útil de janeiro. Caso o pedido seja aceito, o regime tem validade retroativa a partir de 1º de janeiro. 

Já para negócios em início de atividade, a solicitação de ingresso no regime é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham passado 60 dias da data de abertura do CNPJ. Para essas empresas, quando aprovada a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. 

A verificação automática de pendências, feita em conjunto pela Receita Federal, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, ocorre logo após a solicitação. Se for constatado algum impedimento, o pedido fica “em análise”. 

Durante o mês de janeiro, é permitido o cancelamento da solicitação pelo Simples Nacional, exceto se o pedido já houver sido aprovado. Se houver desistência depois disso, a saída da modalidade só ocorrerá no próximo ano. 

A microempresa ou empresa de pequeno porte que já optou pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. Uma vez feita a adesão, ela só sairá do regime quando excluída, seja por comunicação própria ou de ofício. 

Enquanto não vencer o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, liquidando ou parcelando débitos, por exemplo. 

O pedido de parcelamento pode ser feito no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, da Receita Federal, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso. 

Sim, todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ e, no caso de empresas com atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), a inscrição estadual também. 

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Para empresas já em atividade, serão realizados processamentos parciais nos dias 8, 15, 22 e 29 de janeiro. O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro. 

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento pelo ente federado responsável pelo indeferimento. Caso as pendências que motivaram o indeferimento sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. 

A Receita Federal utilizará o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), disponível no Portal do Simples Nacional, para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. A ciência do indeferimento ocorre quando há acesso ao termo ou automaticamente, 45 dias contados a partir da comunicação. 

Sim. A contestação ao indeferimento deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (Receita Federal, estado, Distrito Federal ou município) que apontou as irregularidades. 

Fonte: Extra. Link: https://br.noticias.yahoo.com/empresas-têm-até-o-dia-070006658.html?guccounter=1&guce_referrer=aHR0cHM6Ly93d3cuZ29vZ2xlLmNvbS8&guce_referrer_sig=AQAAANF5rPBBQOoSa45Irv7kV-QDXtQQjb-cSuIDjdzWLJineutSRpKY3lfRBB5p7ylrroN7G7ot4HDAkXbHIxY-Rn1zXGbgXwS-Wbwhdh43IFKXqXVcT0ANrZx-Kw42KyIvDsGkDR4nE79RAwaeCBwwGhCu4J2uEGQy8avgiIuhsHNd

---

Disponível negociações para débitos de Simples Nacional em dívida ativa da União 

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal REGULARIZE.  

As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas dívidas com benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.  

Conheça as duas propostas de negociações abertas: 

Transação de pequeno valor do Simples Nacional  

Essa modalidade possibilita o pagamento de entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser em: 

até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total; 

até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total; 

até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total. 

até 55 meses, com desconto 35% sobre o valor total. 

O acordo abrange apenas os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos. Clique aqui para conferir as condições e o passo a passo!  

Transação por adesão do Simples Nacional

Essa negociação permite que débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022 sejam pagos com entrada, referente a 6% do valor total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal. 

Vale destacar que o percentual de desconto concedido leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas. 

Atenção: é preciso que seja preenchida a Declaração de Receita / Rendimento diretamente no sistema. 

Nos casos em que não houver concessão de desconto, devido à capacidade de pagamento do contribuinte, o saldo poderá ser pago em até 48 meses após o pagamento da entrada. Clique aqui para conferir as condições e o passo a passo!  

Sobre a cobrança de débitos de Simples Nacional  

A medida visa facilitar a permanência, o ingresso e reingresso de contribuintes no regime diferenciado do Simples Nacional. Vale destacar que os contribuintes interessados pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências perante os entes federados: União, Estado, Distrito Federal e Município.  

Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela PGFN. No entanto, os Estados, os municípios e o Distrito Federal podem passar a cobrar os próprios tributos por meio de convênio firmado. Assim, a responsabilidade da cobrança dos débitos deixa de ser da responsabilidade da União (PGFN). 

Nesse caso, basta acessar o portal do Simples Nacional e verificar a responsabilidade da cobrança. Feita a consulta, se a situação for “ENVIADO À PFN”, significa que a PGFN é responsável pelo débito; se for “TRANSFERIDO ENTE FEDERADO”, a regularização deverá ser perante o respectivo ente. 

Fonte: Gov. Link: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2023/disponivel-negociacoes-para-debitos-de-simples-nacional-em-divida-ativa-da-uniao

---

Confira 12 dicas de empreendedorismo 

Alta competitividade, falta de experiência, dificuldade de liderança, capacidade de inovação e gestão financeira são apenas alguns dos vários pontos que precisam ser bem trabalhados e superados por empreendedores de diferentes áreas de atuação. 

Para te ajudar a fazer o seu modelo de negócio vingar, separamos aqui 12 dicas de sucesso para novos empreendedores: 

Escolha uma área que realmente combina com o seu perfil; 

Prepare-se para desempenhar diferentes funções; 

Leve em consideração o contexto econômico do país; 

Analise seus principais concorrentes; 

Assuma riscos calculados; 

Defina o posicionamento da sua marca; 

Crie a identidade visual da sua empresa; 

Conte com uma estrutura de gasto mais enxuta; 

Mantenha as suas finanças organizadas; 

Estabeleça uma política de preços competitiva; 

Cultive um bom relacionamento com seus clientes; 

Seja persistente e acredite no seu negócio. 

12 dicas de empreendedorismo para você montar um negócio de sucesso 

Se você está em busca de dicas de como ser um empreendedor, descubra abaixo as 12 mais essenciais: 

Escolha uma área que realmente combina com o seu perfil

Como você já deve saber, empreender não é nada fácil. E tudo tende a ficar ainda mais difícil quando você atua em uma área que não combina muito com você, seus interesses e suas paixões. 

Portanto, iniciando nossas dicas de sucesso para novos empreendedores, invista em uma área que você goste e que tenha a ver com o seu perfil e, se possível, com experiências profissionais prévias. 

Prepare-se para desempenhar diferentes funções

Essa é uma das dicas de empreendedorismo mais importantes para quem está começando. 

No início, é comum que sua equipe seja mais enxuta (ou até mesmo que você esteja sozinho). Portanto, esteja preparado para desempenhar diferentes funções, que podem ir desde a administração do negócio até os serviços de manutenção. 

Leve em consideração o contexto econômico do país

O Brasil passa por um momento desafiador do ponto de vista econômico. Levar em consideração na hora de empreender é fundamental para garantir a aderência a suas soluções. 

Inclusive, pois nesse momento alguns setores estão mais afetados pela crise, enquanto outros vivem um período de estabilidade ou até mesmo de crescimento. Apenas um estudo atencioso do mercado vai conseguir indicar o caminho mais seguro a ser seguido. 

Analise seus principais concorrentes

Não dá para falar de dicas de como ser um empreendedor sem mencionar a necessidade de conhecer e analisar os seus principais concorrentes. 

Avalie como eles se comportam, as soluções que oferecem e o preço que eles praticam. Assim, você terá mais confiança ao estabelecer suas estratégias de negócio. 

Assuma riscos calculados

Empreender significa também saber assumir riscos calculados. Neste quinto item da nossa lista de dicas de empreendedorismo, saiba identificar os riscos que envolvem o seu modelo de negócio. 

Leve em conta suas forças e suas fraquezas e descubra como elas podem ajudar ou atrapalhar sua empresa a enfrentar ameaças ou a aproveitar oportunidades. 

E lembre-se: às vezes, por mais que você tente se precaver, algumas ideias podem dar errado, mas não desanime. 

6. Defina o posicionamento da sua marca 

Ao abrir a própria empresa, é importante que você defina desde cedo o posicionamento da sua marca. Para isso, você deve estabelecer quem é o seu público-alvo e como você quer ser reconhecido por ele. 

Uma estratégia interessante é definir um arquétipo para sua marca, que confere características à empresa na forma como ela se posiciona.  

7. Crie a identidade visual da sua empresa 

A identidade visual é indispensável para facilitar o reconhecimento da sua marca. Ela é o rosto da sua empresa e merece uma atenção especial na hora de montar o seu modelo de negócio. 

8. Conte com uma estrutura de custos mais enxuta 

No início do seu empreendimento, o ideal é dar passos mais seguros para depois crescer de forma ousada. 

Neste sentido, procure gastar apenas com o que for realmente necessário, pelo menos em um primeiro momento. Mantenha enxuta a sua estrutura de custos fixos, o que permitirá crescer com mais segurança e menos dívidas.  

9. Mantenha as suas finanças organizadas 

A organização financeira é fundamental para qualquer negócio. Na verdade, a má condução das finanças é um dos principais motivos para o fechamento prematuro de muitas empresas.  

Tendo isso em vista, mantenha suas contas sempre em dia e organizadas desde o princípio. Não deixe também de contar com os especialistas, como contadores ou consultores financeiros, que irão orientar os melhores caminhos para manter a empresa no azul.  

10. Estabeleça uma política de preços competitiva 

Os preços cobrados pelos seus produtos e serviços precisam ser competitivos. Dessa forma, é possível garantir uma margem de lucro satisfatória e ainda uma vantagem em relação aos seus concorrentes. 

DICA: O que fazer quando o concorrente abaixar o preço? 

11. Cultive um bom relacionamento com seus clientes 

O sucesso de uma empresa depende diretamente da qualidade do relacionamento que ela cultiva com seus clientes. 

Busque desenvolver uma relação sólida e de confiança com a sua base de modo a garantir que você possa sempre contar com os seus clientes. 

Para isso, desenvolva com frequência pesquisas de satisfação que sejam um termômetro para avaliar se está conseguindo cumprir esse objetivo.  

12. Seja persistente e acredite no seu negócio 

Por fim, encerrando nossas dicas de como ser um empreendedor de sucesso, não desista fácil da sua ideia. 

Pode ser que demore para você obter os resultados que você tanto deseja. Portanto, seja persistente e acredite no seu negócio. 

Fonte: agendor. Link: https://www.agendor.com.br/blog/dicas-de-empreendedorismo/

---

Secretário do Tesouro quer recuperar grau de investimento para o Brasil até 2026 

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, tem como meta recuperar o grau de investimento para o Brasil até 2026. Em entrevista ao JOTA e a um veículo estrangeiro, ele reconheceu que o objetivo é ambicioso, mas ressaltou que seu alcance é crível. 

“Isso é saudável. É claro que o não atingimento dela signifique não fomos bem-sucedidos porque tem que fazer alguns degraus. Dar dois passinhos já é um avanço substancial, um passinho já é avanço em relação à situação atual. E é nosso dever traçar uma meta agressiva. O Brasil precisa e agradece se isso acontecer”, afirmou. “Vamos criar as melhores condições possíveis para isso, depende ‘N’ fatores, inclusive do ambiente externo, mas acho que é possível e nosso dever buscar”, completou. 

A definição de um novo arcabouço e a busca de uma retomada de crescimento mais robusto no Brasil estão associados a esse objetivo enunciado por Ceron. 

Ele ressalta que isso também está relacionado a melhoras no ambiente regulatório, com reformas, como a tributária, para aumentar a produtividade da economia e o PIB potencial, que também são observados pelas agências de classificação de risco. 

“Um bom arcabouço fiscal, combinado com uma reforma tributária adequada e outros instrumentos, o horizonte de crescimento da economia brasileira a gente tem condições de forma crível de chegar em condições recuperar o grau de investimento, que é importante para reduzir custo da dívida, para investimentos, para potencializar crescimento a médio e longo prazo. Não estamos tão longe como parece de voltar a esse patamar, se tomarmos as decisões corretas”, completou. 

O Brasil hoje é considerado um país de “grau especulativo” pelas agências de rating, o que significa uma maior percepção de risco de insolvência. Ceron destacou que a retomada do “grau de investimento” pode reduzir o custo da dívida em dois pontos porcentuais. 

Alongamento da dívida 

O secretário do Tesouro defendeu o alongamento da dívida pública. “A dívida tem uma composição ainda tem peso de curto prazo que entendemos ruim. Se a gente conseguir ao longo do tempo alongá-la, a gente ajuda, desassocia da política monetária com impacto na dívida. A política monetária mais restritiva afeta parte relevante da dívida no curto prazo e isso é um grande problema. O alongamento da dívida com títulos prefixados ou de mais longo prazo com taxa fixa (NTN) ela retira um pouco essa pressão da política monetária de curto prazo no custo de financiamento da dívida”, afirmou. 

Ele ressaltou que esse processo passa por fomentar o aumento da poupança de longo prazo no Brasil e também a atração de investidores estrangeiros, que nos últimos anos reduziram sua presença no perfil da dívida local. 

O secretário explicou que seu intuito é que a dívida pública tenha “naturalmente” condição de rolagem mais saudável. “É inegável, temos a maior taxa de juros real do mundo, o perfil da dívida não é longo da forma que seria saudável, mas se vem trabalhando para que isso seja feito de forma sustentável”, disse, após apontar que neste momento não está na pauta dele discussões sobre atuação na parte longa da curva de juros em situação de estresse na economia e no mercado. 

Ceron mostrou interesse em fazer avançar a ideia que já estava em estudo no Tesouro de uma emissão externa de títulos vinculados à agenda ESG (ambiental, social e governança corporativa). Segundo ele, esse instrumento pode ajudar as empresas locais acessarem o mercado internacional na busca de recursos vinculados a essa agenda. 

Ele explicou que a emissão ESG estaria vinculada diretamente a projetos da pauta ambiental, por exemplo, e não para rolagem de dívida simplesmente. “Mas o mais importante é criar um mercado e fazer a precificação para que empresas possam acessar o mercado externo com essa referência do título soberano brasileiro”, afirmou. 

Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/ceron-quer-recuperar-grau-de-investimento-para-o-brasil-ate-2026-18012023