IRPF 2023: FENACON envia ofício à RFB questionando obrigatoriedade da conta gov.br imposta aos aposentados
Na quarta-feira (8), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) enviou um ofício à Receita Federal manifestando preocupação sobre uma nova regra do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023.
A Federação demonstrou seu receio sobre a obrigatoriedade da conta gov.br imposta no programa do IRPF deste ano aos aposentados e pensionistas para obtenção dos informes de rendimentos anuais.
Dessa forma, a Federação pleiteia que a exigência da conta em plataforma seja dispensada. No documento enviado à autarquia, a FENACON frisa que muitas declarações do Imposto de Renda (IR) são confiadas pelos contribuintes às organizações contábeis e profissionais da contabilidade.
“Dentre estes clientes estão os aposentados e pensionistas que, na maioria das vezes, não são usuários de computadores e dispõe de pouco conhecimento no manuseio de softwares, aplicativos e tecnologia em geral, motivo pelo qual solicitam aos contadores o auxílio na obtenção dos seus informes de rendimentos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , bastando, para tanto, o fornecimento do número do benefício e dados básicos do contribuinte para ter o respectivo acesso ao sistema”, reforça trecho do ofício.
Fonte: Com informações FENACON. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/54914/fenacon-envia-oficio-a-receita-sobre-regra-do-irpf-2023/
PIB: reforma tributária terá impacto de pelo menos 12% em 15 anos
O secretário do Ministério da Fazenda e responsável pela reforma tributária, Bernard Appy, apresentou nesta quarta-feira (8), os cálculos do governo em relação às propostas discutidas pelo grupo de trabalho na Câmara dos Deputados.
A aprovação das novas regras terá reproduções diretas no crescimento da economia, na geração de empregos e no consumo das famílias, afirmou Appy.
A reforma gerará crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) de pelo menos 12% em 15 anos, no cenário mais conservador previsto pelo governo. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais na economia, com base no PIB de 2022.
A depender das regras aprovadas pelo Congresso Nacional e da aplicação posterior, o incremento na economia pode ser de até 20%, disse Appy. Esse é o cálculo mais otimista do ministério.
O impacto nos investimentos será de pelo menos 20,3%, no cenário conservador, de acordo com o secretário. Veja os números apresentados aos deputados:
Agro e serviços ganham com reforma
Apesar da falta de consenso entre os setores da economia sobre a reforma, Appy afirmou que todos serão beneficiados pelo crescimento do PIB, “alguns mais, outros menos”, devido ao crescimento da economia. “É um jogo de ganha-ganha”, afirmou.
O impacto no PIB da agropecuária, por exemplo, seria de 10,6% em 15 anos no cenário conservador, se a economia, em geral, crescer 12% a mais como resultado da reforma.
A previsão para o agro é menor do que a da indústria, que cresceria pelo menos 16,6%, mas ainda vantajosa.
Reforma prevê ‘cashback’ de imposto
Appy defendeu a reoneração da cesta básica e a adoção de um sistema de “cashback”, de devolução do valor pago em imposto para as pessoas de baixa renda. O dispositivo está previsto nas PECs em discussão e será calibrado em lei complementar.
Para o secretário, a desoneração dos itens da cesta básica acaba beneficiando famílias mais ricas, que não são o alvo da medida. A devolução do valor por meio da nota fiscal será uma política distributiva “mais eficiente”, afirma Appy.
O ideal seria criar um sistema que devolva o valor do imposto automaticamente para a conta do comprador de baixa renda na hora da compra, por meio do CPF. Mas há obstáculos técnicos e de capilaridade.
“Pode ser que em cidades muito específicas tenha dificuldade. Mas, no grosso do Brasil, isso já é possível de ser feito hoje”, disse o secretário.
Ministério discute modelo para ZFM
O modelo que será adotado para a Zona Franca de Manaus (ZFM) está em discussão. Segundo Appy, o governo tem conversado com os parlamentares sobre uma alternativa que mantenha as vantagens atuais.
“A questão da Zona Franca está incorporada nas duas PECs e está na agenda do Ministério da Fazenda, que está tentando construir alternativas que sejam tão ou mais eficientes do ponto de vista de geração de emprego e renda do que o modelo da forma que é hoje”, disse.
Fonte: Com informações da Exame. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/54912/reforma-tributaria-impactara-em-pelo-menos-12-no-pib/
Pesquisa revela salário médio de profissionais contábeis em 2023
Uma pesquisa de mercado realizada por uma empresa de recrutamento e seleção voltada para a contabilidade, Connectábil, mostra a média salarial dos profissionais em 2023.
Considerando o contexto de transformação digital e mudança no perfil do profissional, a pesquisa tem o objetivo de mostrar dados relevantes para gestão de recursos humanos no contexto contábil.
Ao todo, foram 1.014 profissionais contábeis entrevistados em mais de 21 estados do país. Os dados consideram os valores praticados de acordo com o cargo e tempo de experiência na área. Confira.
Uma pesquisa de mercado realizada por uma empresa de recrutamento e seleção voltada para a contabilidade, Connectábil, mostra a média salarial dos profissionais em 2023.
Considerando o contexto de transformação digital e mudança no perfil do profissional, a pesquisa tem o objetivo de mostrar dados relevantes para gestão de recursos humanos no contexto contábil.
Ao todo, foram 1.014 profissionais contábeis entrevistados em mais de 21 estados do país. Os dados consideram os valores praticados de acordo com o cargo e tempo de experiência na área. Confira.
Vale lembrar que a pesquisa demonstra uma visão do mercado de acordo com os entrevistados pela pesquisa, que representam 35% dos entrevistados que trabalham em escritórios contábeis de até 10 colaboradores, 15% até 20 colaboradores, 15% até 50 colaboradores, 14% até 150 colaboradores e 35% acima de 150 colaboradores.
A pesquisa também mostra que o salário varia conforme o departamento de atuação. Enquanto um gerente sênior do fiscal recebe uma média de R$ 10 mil por mês, o gerente sênior da área de legalização ganha R$ 7.500.
A localização também influencia nesses valores. Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro são os que oferecem os melhores salários.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/54891/confira-a-media-salarial-dos-profissionais-contabeis-em-2023/
Câmara aprova criação de selo para empresa que contratar mulheres vítimas de violência doméstica
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da ex-deputada Rosa Neide, o Projeto de Lei 3792/19 foi aprovado segundo o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto fixa em dois anos a validade mínima do selo, renovável continuamente por igual período desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento.
No regulamento, serão definidos critérios e procedimentos para concessão, renovação e perda do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação.
“Penso que é no diálogo – não é no ódio, não é na exclusão, não é na tentativa de anular o outro –, é no diálogo que se constroem proposições que sejam pautadas e traçadas com os fios do próprio consenso”, afirmou a relatora, parabenizando as demais deputadas que costuraram os acordos.
Requisitos
Pelo texto, o selo poderá ser concedido somente se a empresa cumprir ao menos dois de quatro requisitos:
– reservar percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;
– possuir política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da empresa;
– adotar práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;
– garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres, nos termo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para fins da obtenção do selo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, diretor, membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.
Licitações
O texto garante ainda ao detentor do selo o seu uso como mais um critério de desempate no âmbito de licitações nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
O selo “Empresa Amiga da Mulher” será o terceiro critério de desempate, atrás da disputa final (apresentação de nova proposta entre os empatados) e da avaliação de desempenho contratual.
Assim, a obtenção do selo será considerada como parte do desenvolvimento de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
Debate
Para a deputada Dandara (PT-MG), o selo “estimulará as empresas a terem políticas de boas práticas, de conscientização, de promover debates e formação”.
Segundo a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o selo ajudará as mulheres a se recolocarem no mercado de trabalho. “Sabemos o quanto é difícil uma mulher vítima de violência acessar o mercado de trabalho. Muitas mulheres retornam ao agressor porque não conseguem autonomia nem sustentar os seus filhos”, avaliou.
Fonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://fenacon.org.br/noticias/camara-aprova-criacao-de-selo-para-empresa-que-contratar-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica/?utm_smid=10449501-1-1
