Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz Segurança e Vigilância.
O colegiado aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário (RE) 796.939 (Tema 736), por meio do qual, em março, foi considerada inconstitucional a penalidade, prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96.
O processo tramita sob o número 11080.728627/2018-30. O resultado foi ainda aplicado aos processos 11080.728683/2018-74, 11080.729014/2018-10, 11080.729279/2018-18, 11080.729385/2018-00 e 11080.729346/2018-02, do mesmo contribuinte.
A advogada do contribuinte, Joyce Setti Parkins, sócia do Parkins e Setti Advogados, defendeu a derrubada da multa. Segundo a defensora, a não homologação da declaração de compensação não pode ser considerada uma infração. “É um ato de revisão da autoridade administrativa”, afirmou.
Após mais de uma hora de discussão, prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, de que o caso se encaixa na hipótese prevista no artigo 62 do regimento interno do Carf, que trata da aplicação das decisões do STF pelo tribunal administrativo.
O dispositivo prevê, no caput, e no inciso I do Parágrafo 1°, que “fica vedado aos membros das turmas afastar a aplicação ou deixar de observar (…) lei ou decreto sob o fundamento da inconstitucionalidade”, exceto quando “já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”.
O colegiado interpretou que, como o dispositivo prevê somente que a decisão da Suprema Corte deve ser “definitiva”, não é preciso aguardar o trânsito em julgado, a depender do caso concreto. No caso da Albatroz, a turma entendeu que aguardar o trânsito em julgado impediria o reconhecimento de direito já assegurado pelo STF ao contribuinte.
Conforme o artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96, afastado pelo Supremo, se o fisco negar o pedido de compensação tributária – isto é, de utilização de um crédito junto à fazenda pública para a quitação de um débito – por entender que o contribuinte não tem direito a esse crédito, a Receita Federal poderia aplicar multa de 50% sobre o débito declarado e não compensado.
O STF invalidou o dispositivo por unanimidade. Os ministros entenderam que não cabia a aplicação da multa, uma vez que a não homologação da declaração de compensação não constitui ato ilícito.
Fonte: JOTA. Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/seguindo-stf-carf-afasta-multa-de-50-por-compensacao-nao-homologada-18042023
Brasil já tem mais influenciadores digitais do que contadores
Com 242 milhões de celulares em uso em um país que tem pouco mais de 214 milhões de habitantes, os influenciadores digitais têm ganhado cada vez mais espaço no mercado de trabalho.
Uma pesquisa realizada pela consultoria Nielsen mostra que o Brasil é o segundo país com mais pessoas que apostam na carreira, atrás somente dos Estados Unidos, conforme mostra o ranking abaixo.
Por outro lado, o Brasil ocupa a 1ª posição no Instagram, com 10,5 milhões de influenciadores. O número equivale a 20 vezes a quantidade de contadores, segundo dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que somam 525 mil profissionais atualmente.
Na análise da coordenadora de conteúdo da POPit Comunicação, Beatriz Oliveira, as pessoas passam um tempo considerável na internet, “logo, a maneira de consumir no digital aumentou nos últimos anos, sem contar o aceleramento causado pela pandemia”.
Segundo ela, muitas pessoas seguem influenciadores digitais e, por se sentirem próximos, criam um laço de confiança com o que é compartilhado.
“O produto tem que contar uma história e é por meio desses influenciadores, que muitas marcas enxergam uma maneira de contar uma história mais real que passe a transparência e confiança que o consumidor precisa para a decisão de compra”, explica.
Para ela, os influenciadores digitais tem grande importância na pulverização do conteúdo. “Reflexo disso, é que o mercado está começando a enxergá-los como um business.”
Contabilidade nas redes sociais
A contabilidade também pode estar presente nas redes sociais. Em sua coluna ao Portal Contábeis, o empresário contábil e influenciador digital, Altair Alves, explica que 50% das empresas quebram no Brasil em cinco anos por falta de planejamento, gestão e mentalidade do empreendedor e os profissionais contábeis podem diminuir esse índice.
“O contador é a porta de entrada do empreendedorismo nacional e, por isso, nós também temos esse papel de educar o cliente com informação relevante”, apoia.
Segundo o especialista, grandes profissionais contábeis ainda não enxergaram que o futuro é a produção de conteúdo e a criação de autoridade.
“Para convencer um novo cliente ou até mesmo ser valorizado por um cliente atual na hora de vender serviços contábeis, é preciso passar credibilidade e esse processo de construção de autoridade é feito por meio de algumas ferramentas, como as redes sociais.”
Para ele, o maior ganho ao produzir conteúdo é aumentar a percepção de valor e quebrar as objeções de um possível cliente não te contratar por não conhecer ou não ter indicação direta para contratar o serviço de determinado profissional.
Ele lembra ainda que a escolha de um profissional contábil é extremamente importante, porque caso o contador interprete uma legislação de forma incorreta ou envie informações erradas ao governo federal, estadual ou municipal, pode prejudicar o empresário.
Segundo Altair, é um trabalho de muita responsabilidade, mas é preciso mostrar que você tem conhecimento.
“Crie uma presença digital significante, porque você vai perceber que isso vai mudar a sua história”, finaliza.
Fonte: Contábeis. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/55396/influenciadores-digitais-passam-o-numero-de-contadores/
Abono salarial para os nascidos nos meses de maio e junho é liberado pela Caixa a partir desta segunda-feira (17)
Cerca de 4,7 milhões de trabalhadores nascidos em maio e junho e inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) começaram a receber, nesta segunda-feira (17), o abono salarial referente ao ano-base 2021.
A Caixa Econômica Federal, que efetua o pagamento para trabalhadores da iniciativa privada, iniciou o crédito em 15 de fevereiro e prosseguirá com a liberação até 17 de julho, baseada no mês de nascimento do beneficiário.
O valor do abono, que pode chegar a um salário mínimo, será pago para quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2021, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.
Para os servidores públicos, militares e empregados de estatais inscritos no Pasep, a liberação ocorre pelo Banco do Brasil, nas mesmas datas do PIS, com o dinheiro disponível até 28 de dezembro.
Neste lote, 4.694.323 trabalhadores receberão R$ 4,71 bilhões. Desse total, 4.139.132 têm direito ao PIS; e 555.191, ao Pasep. O benefício também será pago a 1.383.694 trabalhadores nascidos de janeiro a abril não contemplados nos dois lotes anteriores. Eles receberão R$ 1,4 bilhão após a Dataprev, estatal responsável pelo cadastro de trabalhadores, reprocessar os dados e liberar o abono salarial.
Desde 15 de fevereiro, a Caixa informou que o crédito será depositado automaticamente para quem tem conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, podendo ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.
Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, sempre de acordo com o calendário de pagamento.
O valor do abono salarial varia de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2021, e devem receber o benefício cerca de 22 milhões de trabalhadores, com valor total de mais de R$ 20 bilhões, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Além disso, cerca de 400 mil trabalhadores esqueceram de retirar o abono do PIS/Pasep referente a 2020, e podem pedir o dinheiro ao Ministério do Trabalho. Os valores ficaram disponíveis até 29 de dezembro do ano passado, mas quem perdeu o prazo tem até cinco anos para retirar os recursos, desde que entre com recurso administrativo. Os pedidos podem ser feitos presencialmente, por telefone ou pela internet, na página da pasta na internet.
Fonte: Com informações da Agência Brasil. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/55386/caixa-libera-abono-salarial-para-nascidos-em-maio-e-junho/
CFC anuncia criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou sua 1.096ª Reunião Plenária Ordinária na última quinta-feira (13), em Brasília. O encontro discutiu sete itens de interesse da classe contábil, mas o destaque foi o anúncio da criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira.
O vice-presidente de Política Institucional do CFC, Manoel Carlos de Oliveira Júnior, informou que já foram obtidas as assinaturas necessárias para a criação da Frente, uma conquista em tempo recorde. Em apenas 28 dias, a Frente conseguiu o número suficiente de assinaturas para ser criada, o que geralmente leva até um ano.
No total, já foram obtidas 201 assinaturas, sendo 189 de deputados e 12 de senadores. O vice-presidente enfatizou que o trabalho ainda não acabou e que eles estão buscando mais assinaturas no Congresso. “Foi um trabalho coeso e de equipe, em que demonstramos a força e a união da classe contábil brasileira”, finalizou.
Além disso, os conselheiros também aprovaram um acordo de cooperação técnica entre o CFC e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com o objetivo de contribuir para a redução do número de pessoas que integram a base do Cadastro Único (CadÚnico) por meio de um sistema de inclusão socioeconômica e redução da pobreza. O acordo visa alavancar a geração de empregos e impulsionar a criação de negócios voltados para a população brasileira de baixa renda.
Outro ponto em destaque foi a campanha Destinar, que tem como objetivo destinar recursos para fundos de assistência social em todo o país. O presidente do CFC, Aécio Dantas, enfatizou que a regularização dos fundos é o primeiro passo para a campanha, seguida de uma campanha de conscientização, elaboração de projetos e prestação de contas.
Durante a reunião, também foi lançada a Cartilha de Combate e Prevenção contra o Assédio Moral, o Assédio Sexual e Discriminação no ambiente de trabalho do CFC. O material oferece informações para a prevenção e combate ao assédio, além de fomentar a conscientização sobre o tema.
A reunião contou com a presença de 60 pessoas, entre presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e conselheiros do CFC, realizada em formato híbrido no auditório do Conselho em Brasília.
Fonte: Com informações CFC. Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/55405/cfc-cria-frente-parlamentar-da-contabilidade-brasileira/
